(DOC. VP 240.8201.2879.7300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sócio-gerente cujo nome consta da certidão de dívida ativa. CDA. Presunção de responsabilidade. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido pela inviabilidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - A respeito da exceção de pré-executividade, este Tribunal Superior definiu

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