(DOC. VP 241.0250.7820.9958)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. Legislação superveniente. Aplicação. Necessidade de prequestionamento. Princípio da congruência. Decadência. Matéria de ordem pública. Conhecimento condicionado à abertura da instância (processual civil e tributário. Exceção de pré-Executividade. Responsabilidade de sócio-Gerente. Dilação probatória. Não cabimento. Recurso repetitivo julgado.)

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2 - A superveniência de direito novo não pode ser apreciada nesta instância, ante a imprescindível exigência do prequestionamento para o julgamento do apelo nobre. Haveria também afronta ao princípio da congruência, extraído do CPC, art. 128, por estar o magistrado adstrito à demanda proposta inicialmente (

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