Jurisprudência sobre
responsabilidade do socio gerente
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251 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Execução fiscal. Sócio-gerente. Redirecionamento da dívida executada. Possibilidade. Nome na cda. Presunção de liquidez e certeza. Tema submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Súmula 83/STJ. REsp 1.104.900/es. Responsabilidade do sócio. Inexistência de prova. Conclusão pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.
«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... ()
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252 - TRT3. Responsabilidade. Sócio. Débito trabalhista. Responsabilidade dos ex- sócios. Débitos trabalhistas. CCB, art. 1003 e CCB, art. 1032.
«Os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil dispõem sobre a responsabilidade dos sócios retirantes perante as obrigações de natureza civil. Com relação aos débitos trabalhistas da empresa, a responsabilidade do sócio retirante não se esgota após dois anos de sua saída da sociedade, tendo em vista as peculiaridades da ação trabalhista que visa resguardar direitos de natureza alimentar. Os direitos de natureza trabalhista subsistem até mesmo à dissolução da empresa, nos termos do CLT, art. 449, sendo inequívoca a responsabilidade dos ex-integrantes do quadro societário da empresa executada pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, inexistindo qualquer limite temporal. Entrementes, no caso dos autos, ainda que se entenda pela compatibilidade dos referidos dispositivos legais com o Direito do Trabalho, subsiste a responsabilidade patrimonial do sócio/agravante, pois como afirma no recurso retirou-se da sociedade em 08/05/2002, alteração averbada na JUCEMG em 11/07/2002, e tendo a ação trabalhista sido proposta em 29/04/2002, com início da execução em 31/10/2002, sua responsabilidade patrimonial é inquestionável. Assim, não pode o empregado/hipossuficiente, que não participou do lucro, ser responsabilizado pelo risco do empreendimento.... ()
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253 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Legitimidade passiva configurada. CTN, art. 135, III. Prescrição do crédito. Não ocorrência.
«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal pra o sócio-gerente (Súmula 435/STJ). ... ()
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254 - STJ. Tributário. Sociedade. Extinção de empresa. Responsabilidade tributária dos sócios-gerentes. CTN, art. 135, III.
«No sistema jurídico-tributário vigente, o sócio-gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusulas do contrato social (CTN, art. 135). ... ()
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255 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inclusão dos sócios da empresa no pólo passivo da ação. Responsabilidade dos sócios pela prática de infração à lei (não recolhimento do ICMS) quando no exercício da gerência da executada. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.
«Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, os sócios gerentes são responsáveis pela divida tributária da empresa, resultante de atos praticados com infração à lei, a exemplo do não recolhimento do ICMS devido. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade ajuizada para excluir do pólo passivo da demanda o sócio-gerente cujo nome consta da cda. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.110.925/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 04/05/2009. Agravo desprovido.
«1. Está egrégia Corte Superior entende não ser cabível Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal ajuizada contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA, pois a demonstração de inexistência de responsabilidade do sócio demanda a produção de provas, tendo em vista a presunção de legitimidade da CDA. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Prazo prescricional de 5 anos que se conta desde a citação da sociedade. Acórdão recorrido que refutou a responsabilidade do judiciário pela demora da citação. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Não confirmação de que a pessoa física gerenciava a pessoa jurídica ao tempo da dissolução irregular, requisito necessário para a sua responsabilização pelas dívidas da pessoa jurídica. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. A pretensão de redirecionar a execução contra os sócios da pessoa jurídica, devedora original, já havia sido fulminada pela prescrição, pois veio a ser exercida depois de transcorridos cinco anos desde a citação da sociedade, última interrupção da contagem do prazo prescricional. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557, § 1º. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ. ( tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-Gerente. Tributo não pago pela sociedade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.101.708/sp, dj 23//03/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C )
1 - O agravo regimental, previsto no CPC, art. 557, § 1º, é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado 182, da Súmula do STJ, que dispõe: É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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259 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inclusão dos sócios da empresa no pólo passivo da ação. Responsabilidade dos sócios pela prática de infração à lei (não recolhimento do ICMS) quando no exercício da gerência da executada. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.
«Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, os sócios gerentes são responsáveis pela divida tributária da empresa, resultante de atos praticados com infração à lei, a exemplo do não recolhimento do ICMS devido. Quem, na condição de gerente da empresa, deixa de recolher tributos devidos pela sociedade, pode figurar no pólo passivo da execução fiscal contra ela ajuizada.... ()
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260 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição direta. Interrupção. Efeitos. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao mecanismo judicial. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Citação. Insucesso. Empresa que não mais funciona no endereço constante dos registros oficiais. Certidão lavrada por oficial de justiça. Indício de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Possibilidade. Súmula 435/STJ agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o acórdão recorrido, em face dos elementos fáticos dos autos, efetivamente concluiu que a demora, na realização do procedimento citatório, deve ser atribuída à máquina judiciária. Na forma da jurisprudência do STJ, descabe reexaminar, em sede de Recurso Especial, o juízo de valor concreto, efetuado nas instâncias ordinárias, acerca da efetiva atribuição de responsabilidade pela demora na realização do procedimento citatório, em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ. Assim, proclama a jurisprudência do STJ que «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (STJ, REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2010 ). ... ()
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261 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Redirecionamento para o sócio-gerente. Ilegitimidade da pessoa jurídica na defesa do patrimônio dos sócios. Impossibilidade. Aplicação de multa. Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Juros moratórios. Aplicação da Taxa Selic. Legalidade. Lei estadual 6.763/1980. Análise de direito local. Súmula 280/STF.
«1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. ... ()
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262 - STJ. Sociedade. Cambial. Duplicata. Emissão por fornecedora de mobiliário contra o proprietário de unidade autônoma de edifício (sócio oculto). Inadmissibilidade. Sociedade em conta de participação. Responsabilidade perante terceiros. Sócio ostensivo e oculto. CCom, art. 326.
««Na sociedade em conta de participação o sócio ostensivo é quem se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e das obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da sociedade, nunca o sócio participante ou oculto que nem é conhecido dos terceiros nem com estes nada trata. (REsp 168.028-SP). (...) Em suma, quem responde perante a empresa fornecedora do mobiliário é o sócio ostensivo. Na forma do disposto no art. 326, que reputo contrariado no caso dos autos, os sócios ditos ocultos/participantes acham-se obrigados apenas com relação ao sócio ostensivo «por todos os resultados das transações e obrigações sociais empreendidas nos termos precisos do contrato. Assim, a duplicata sacada contra o proprietário da unidade autônoma, em seu nome pessoal, é inexigível, pois quem responde diretamente para com a embargada é a sócia ostensiva da sociedade em conta de participação. 3. Isso posto, conheço, em parte, do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para julgar procedentes os embargos e, conseqüentemente, declarar a inexigibilidade do título em relação ao embargante, condenada a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dos embargos à execução. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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263 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Sócio execução. Alteração societária não averbada. Responsabilidade do sócio.
«Conforme o disposto no CCB, art. 1003, a responsabilidade do sócio retirante subsiste até dois anos após a averbação da alteração contratual. A ausência desta averbação, conforme previsto em lei, tem como efeito a ineficácia destas alterações perante terceiros, o que ocorreu no presente caso. Assim, há que se manter a responsabilidade do agravante pelo crédito exequendo.... ()
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264 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hipóteses. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.
«A regra no egrégio STJ, em tema de responsabilidade patrimonial secundária, é a de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Ressalva do ponto de vista no sentido de que a ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e «pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público.... ()
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265 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EX-SÓCIO MINORITÁRIO - AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE - DISTRATO QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR PELO PASSIVO NÃO LIQUIDADO.
1. «Aextinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/4/2019). ... ()
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266 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada não configuração de dissolução irregular da sociedade empresária. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Redirecionamento da execução fiscal a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do seu vencimento. Irrelevância. Nova orientação firmada pela segunda turma do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 25/04/2016, contra decisão publicada em 06/04/2016. ... ()
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267 - TJSP. Execução fiscal. Sociedade comercial. Determinação para exclusão dos sócios do polo passivo da relação jurídica processual, ao fundamento de que consumada a prescrição intercorrente. Hipótese em que se tratando de matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente deve se dar no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Inaplicabilidade do disposto no Lei 6830/1980, art. 40 por se referir ao devedor e não ao responsável tributário. Necessidade de harmonização com as hipóteses previstas no art. 174 Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Oposição de embargos que restaram recebidos com suspensão da execução. Equiparação à condição suspensiva. CCB, art. 199, inciso I. Fluência do prazo prescricional obstado diante da pendência da demanda incidental sobre a validade do título executivo. Retardamento não imputável à inércia do credor, mas a embaraço do devedor. Prescrição não consumada. Recurso provido.
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268 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA 444 DO STJ.Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios antes do decurso do lustro legal. Sentença reformada. Prescrição afastada. Recurso provido. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado.... ()
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269 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA 444 DO STJ.Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios antes do decurso do lustro legal. Sentença reformada. Prescrição afastada. Recurso provido. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado.... ()
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270 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Cobrança de ICMS. Alegada prescrição, ilegitimidade passiva do sócio gerente e cumprimento da obrigação pela via administrativa. Sentença de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e de procedência do pedido, extinguindo-se a execução com fulcro no CPC, art. 487, I. Inconformismo do Estado. Para que haja a responsabilização do sócio administrador, é necessário que haja exercício de gerência da sociedade empresária, atuação com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos e contemporaneidade de sua atuação com a ocorrência do fato gerador cujo crédito tributário fora inadimplido. No caso sob análise, não se verificou qualquer ato conduzido em excesso de poderes, ou infração à lei, ou ao contrato social, apto a justificar a sua responsabilidade tributária. O inadimplemento tributário não enseja, por si só, a responsabilidade dos sócios administradores, nos termos da Súmula 430/STJ. Laudo pericial conclusivo e devidamente fundamentado quanto ao escorreito cumprimento da obrigação tributária, não incorrendo na omissão alegada pelo recorrente. Por fim, tendo o recorrente dado causa ao ajuizamento da ação e o pedido sido julgado procedente, acertada a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
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271 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.
«1. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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272 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.
«1. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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273 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Cisão de empresa. Hipótese de sucessão, não prevista no CTN, art. 132. Redirecionamento a sócio-gerente. Indícios suficientes de fraude.
«1. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade no tocante à alegação de que restaria configurada, na hipótese, a prescrição intercorrente, pois não indica qualquer dispositivo de lei tido por violado, o que atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF, que diz ser «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Honorários advocatícios. Proveito econômico.
«1 - A controvérsia diz respeito à identificação de qual seria o proveito econômico a ser considerado na fixação dos honorários advocatícios pelo acolhimento dos embargos do devedor. ... ()
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275 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. VIABILIDADE. SÚMULA 435/STJ.
A dissolução irregular da sociedade empresária executada abre ensanchas à responsabilidade pessoal de seus sócios, diretores, gerentes ou representantes, legitimando o redirecionamento do feito executivo (Súmula 435/STJ). ... ()
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276 - STJ. Tributário. Responsabilidade pessoal. Representantes das pessoas jurídicas. Certidão Negativa de Débito - CND. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.
«A pessoa jurídica tem existência distinta de seus membros e os sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, a não ser quando diretores, gerentes e representantes dela ajam coro infração à lei, ao contrato social ou estatuto Não se configura hipótese de recusa à expedição de Certidão Negativa de Débito ao sócio da pessoa jurídica, o fato de a sociedade estar em débito com a Fazenda Pública.... ()
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277 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para sócios-gerentes. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.
«1. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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278 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Necessidade de demonstração da prática de ato com excesso de poderes, contrário à Lei ou ao contrato social. Inadimplemento tributário. Hipótese que não caracteriza infração à lei, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes do STJ. Certidão de dívida. Ativa. Presunção de legitimidade. Matéria que não foi objeto de exame, no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência, «a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.3.2009, sob o regime do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. (...) Somente as irregularidades constantes do CTN, art. 135, quais sejam, prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, são aptas a permitir o redirecionamento do processo executivo aos sócios (STJ, AgRg no AREsp 504.349/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014). ... ()
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279 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Necessidade de demonstração da prática de ato com excesso de poderes, contrário à Lei ou ao contrato social. Inadimplemento tributário. Hipótese que não caracteriza infração à lei, nos termos do CTN, art. 135. Entendimento que se aplica, igualmente, às micro e pequenas empresas. Exegese do Lei complementar 123/2006, art. 9º. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência, «a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.3.2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. (...) Somente as irregularidades constantes do CTN, art. 135, quais sejam, prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, são aptas a permitir o redirecionamento do processo executivo aos sócios (STJ, AgRg no AREsp 504.349/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014). ... ()
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280 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade patrimonial dos sócios. Possibilidade. Requisitos do CTN, art. 135. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... ()
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281 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CODIGO CIVIL, art. 1.032. AÇÃO AJUÍZADA MAIS DE 2 ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, II, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CODIGO CIVIL, art. 1.032. AÇÃO AJUÍZADA MAIS DE 2 ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CODIGO CIVIL, art. 1.032. AÇÃO AJUÍZADA MAIS DE 2 ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. 1. Nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, caput, do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações constituídas à época em que era sócio e, também, por dois anos após a averbação da sua saída do quadro societário. 2. A seu turno, a jurisprudência majoritária desta Corte, mesmo antes da Lei 13.467/2017, que incluiu o CLT, art. 10-A já vinha firmando entendimento no sentido de ser válida a responsabilização do sócio retirante pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou a sociedade, desde que acionado dentro de dois anos após a sua retirada. 3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que o ora recorrente « permaneceu como sócio gerente da Transporte Salto de Pirapora Ltda. Sócia da executada, até 01.12.01 « e que « O contrato de trabalho entre o demandante e a Viação Ibirapuera Ltda. sócia da empresa da qual o agravado integrou o quadro societário, perdurou de 03.01.2000 a 14.08.2002 «. Ocorre que a presente reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 2004. 4. Nesse cenário, considerando que presente ação foi ajuizada após o prazo decadencial de dois anos previsto no CCB, art. 1.032, não há de se falar em responsabilização do ex-sócio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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282 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que não exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Impossibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Recurso especial provido.
«1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) - , pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do CTN, art. 135, caput, III, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato. ... ()
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283 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Crimes licitatório e de responsabilidade. Autoria e materialidade. Coautoria com prefeito. Mera participação afastada. Agravante advogado e sócio-gerente de escritório. Condenação transitada em julgado em 2021. Pleito absolutório. Contexto probatório individualizado. Condenação adequada. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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284 - STJ. Tributário e processual civil. Ação cautelar fiscal. Pedido liminar deferido. Constrição de bens da empresa e dos sócios. Possibilidade. Responsabilidade pessoal dos sócios. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à responsabilidade pessoal do sócio-gerente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Massa falida. Redirecionamento para o sócio-Gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Súmula 7. Encerramento da falência. Suspensão da execução. Lei 6.830/80, art. 40. Impossibilidade.) omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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286 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios. Inconstitucionalidade do Lei 8.620/1993, art. 13 reconhecida pelo STF.
«1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, cujo nome consta do título, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária (CTN, art. 135). ... ()
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287 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Violação do CTN, art. 135, III. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada dos sócios. Ilegitimidade passiva caracterizada.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... ()
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288 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. Resp1.101.728/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 23.3.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-C. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados, com a advertência de imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de novos declaratórios.
«1. A teor do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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289 - TRT3. Execução. Responsabilidade do sócio retirante perante credores da sociedade empresária.
«Perante os credores da sociedade empresária, a responsabilidade do sócio retirante persiste até que haja averbação da retirada junto ao órgão competente, no claro intuito de evitar fraudes contra credores, forjando-se retiradas com datas retroativas. In casu, a retirada da sociedade foi averbada na Junta Comercial em 09.06.2009, pelo que, a teor da legislação de regência, em relação a terceiros, a responsabilidade do sócio só subsiste pelas obrigações assumidas pela sociedade até esta data. Não há como atribuir ao sócio retirante a responsabilidade pelo passivo trabalhista constituído após aquela data. De fato, se o sócio, ao se retirar da sociedade, não mais obtém qualquer vantagem com a atividade econômica desenvolvida, não há motivo para que arque com os riscos do empreendimento. Sem bônus, não pode haver ônus. Inteligência dos CCB, art. 1003 e CCB, art. 1032.... ()
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290 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Redirecionamento. Nome do sócio constante da cda. Responsabilidade do sócio afastada pelas instâncias ordinárias. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, em tese, permite-se o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, cujo nome consta do título, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária (CTN, art. 135). ... ()
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291 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela não ocorrência dos requisitos previstos no CTN, art. 135, III. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/04/2018, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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292 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio da empresa executada. CTN, art. 135, III.
«O sócio-gerente é responsável pelos débitos tributários da empresa, independentemente de constar o seu nome da certidão de dívida. A responsabilidade decorre da dissolução irregular, sem o pagamento dos tributos devidos. Não se demonstrando, entretanto, a condição de sócio-gerente da embargante e nem que ela contribuiu para a dissolução, pois já havia se retirado da sociedade, nenhuma violação ocorreu ao dispositivo do CTN.... ()
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293 - TRT2. Execução trabalhista. Agravo de petição em embargos de terceiro. Sociedade. Responsabilidade de ex-sócio retirante. Limite temporal. Prazo prescricional. Prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 1.003, parágrafo único e 1.032.
«Não há dúvida de que o sócio retirante responde subsidiariamente por atos de gestão em face da moderna teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Ocorre, todavia, que não existe responsabilidade perpétua. O direito consagra a existência de prescrição e decadência, visando à tranqüilidade social. Não havendo, na atual ordem jurídica, norma explícita sobre o limite temporal da responsabilidade do sócio retirante quanto aos créditos trabalhistas, cabe ao intérprete buscar limites sistêmicos que deverão ser aplicados aos litígios em andamento. O primeiro deles concerne ao prazo prescricional consignado no inc. XXIX, do CF/88, art. 7º, que estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ATÉ O LIMITE DE DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO; (grifou-se) O segundo diz respeito ao prazo de dois anos, fixado no parágrafo único do art. 1.003 e no CCB, art. 1.032, ambos, para a responsabilidade do sócio retirante, «in verbis, respectivamente: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. ATÉ DOIS ANOS DEPOIS DE AVERBADA A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, RESPONDE O CEDENTE SOLIDARIAMENTE COM O CESSIONÁRIO, PERANTE A SOCIEDADE E TERCEIROS, PELAS OBRIGAÇÕES QUE TINHA COMO SÓCIO. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, DA RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS ANTERIORES A 2 (DOIS) ANOS APÓS AVERBADA A RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. (grifou-se). Em suma: se a reclamação não se iniciou no período contemporâneo à gestão do sócio, muito menos nos dois anos subseqüentes à sua saída, não há como responsabilizá-lo, subsidiária ou solidariamente, por eventual débito trabalhista. O Judiciário deve buscar a satisfação do julgado, todavia, não pode, nesse intento, gerar situações absurdas, como na hipótese presente, onde a ex-sócia teve seu patrimônio atingido para satisfação de um crédito trabalhista originário de uma ação proposta mais de dois anos após seu desligamento do quadro societário. Assim, considerando o tempo decorrido entre a saída da agravante do quadro societário da executada e a propositura da ação trabalhista, impõe-se sua exclusão do pólo passivo, com a conseqüente liberação da constrição realizada sobre o seu patrimônio. Agravo de petição a que se dá provimento.... ()
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294 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AVALISTA. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALIDADE. POSSIBILIDADE INCLUSIVE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por FELIPE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução movida pelo BANCO BRADESCO S/A. mantendo-se sua responsabilidade como sócio avalista de cédula de crédito bancário, e indeferiu a suspensão do feito em razão de ação paralela que envolve a sucessão empresarial. ... ()
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295 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuições ao FGTS. Sócio-gerente. Exclusão do pólo passivo da execução. Ausência de provas de que o recorrido teria agido com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o contrato. Revisão. Ar negativo. Não configuração da dissolução irregular. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ressalte-se, inicialmente, que a presente controvérsia não se enquadra no Tema afetado 981: «À luz do CTN, art. 135, III, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. ... ()
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296 - STJ. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. Teoria da aparência. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 10.
«3. A partir do CCB/2002, o direito brasileiro, no que concerne às sociedades limitadas, por força do CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.053, adotou expressamente a ultra vires doctrine. ... ()
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297 - STJ. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Arguição genérica. Coisa julgada. Súmula 284/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Inadimplemento da obrigação de pagar tributos. Ausência de requerimento de autofalência. Impossibilidade.
«1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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298 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. GERENTE FINANCEIRA. FUNCIONÁRIA. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 124, 133 E 135, DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DANOS MORAIS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES.
- Configurada a prática de atos fraudulentos ou de má-gestão, é possível o redirecionamento da execução fiscal, com base nos arts. 124, 133 e 135 do CTN, que preveem a responsabilidade solidária e por sucessão pelas infrações tributárias. A formação de grupo econômico com o objetivo de burlar o fisco caracteriza-se como prática de atos fraudulentos e de má-gestão, enquadrando-se, portanto, nas hipóteses de responsabilidade previstas na legislação. ... ()
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299 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de dolo e má-fé. Sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, a não ser quando, sendo gerentes, administradores ou diretores, ajam com infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Simples inadimplemento não gera a responsabilidade pessoal do sócio. Necessidade de que o sócio aproprie-se, indevidamente, dos recursos da sociedade, o que não se caracterizou nos autos. Recurso parcialmente provido.
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300 - TRT3. Responsabilidade do sócio retirante perante credores da sociedade empresária.
«Perante os credores da sociedade empresária, a responsabilidade do sócio retirante persiste até que haja averbação dessa retirada junto ao órgão competente, no claro intuito de evitar fraudes contra credores, forjando-se retiradas com datas retroativas. Assim, como o valor em execução é oriundo de indenização por dano moral referente a acidente que vitimou a trabalhadora quando a agravada ainda fazia parte do quadro societário da ré, não há como afastar sua responsabilidade. Inteligência dos CCB, art. 1003 e CCB, art. 1032.... ()
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