(DOC. VP 241.1011.0146.9403)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557, § 1º. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ. ( tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-Gerente. Tributo não pago pela sociedade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.101.708/sp, dj 23//03/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C )

1 - O agravo regimental, previsto no CPC, art. 557, § 1º, é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado 182, da Súmula do STJ, que dispõe: É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Precedentes deste Tribunal: AgRg no REsp. 1.157.914/PR/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 18/02/2010, DJe 08/03/201

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