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(DOC. VP 616.8141.8198.0260) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. VIABILIDADE. SÚMULA 435/STJ.

A dissolução irregular da sociedade empresária executada abre ensanchas à responsabilidade pessoal de seus sócios, diretores, gerentes ou representantes, legitimando o redirecionamento do feito executivo (Súmula 435/STJ). “In casu”, constatado que o Oficial de Justiça não conseguiu encontrar a empresa devedora em seu domicílio fiscal, tem-se prova suficiente da dissolução irregular da sociedade empresária executada, circunstância a autorizar o redirecionamento da

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