(DOC. VP 183.6101.4000.7700)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Cisão de empresa. Hipótese de sucessão, não prevista no CTN, art. 132. Redirecionamento a sócio-gerente. Indícios suficientes de fraude.

«1. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade no tocante à alegação de que restaria configurada, na hipótese, a prescrição intercorrente, pois não indica qualquer dispositivo de lei tido por violado, o que atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF, que diz ser «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Embora não conste expressamente do rol do CTN, art. 1

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