Jurisprudência sobre
responsabilidade do socio gerente

501 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO À TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios após o decurso do lustro legal contado da citação. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade do Tema 444 do STJ. Recurso desprovido. Juízo de retratação. Descabimento. Manutenção do julgado... (Continua)

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502 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Contas de ex-sócio da devedora principal. Aperfeiçoamento da dissidência perante a jucesp em prazo inferior a dois anos em relação à data da distribuição da ação de cobrança contra a devedora principal. Incidência do CCB, art. 1003. Responsabilidade do embargante pelos atos e dívidas da sociedade da qual se desligou no biênio que sucedeu à averbação da alteração contratual na junta comercial. Validade da penhora reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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503 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade solidária. Revisão do arcabouço fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Responsabilidade solidária fixada em Lei estadual. Invasão de competência do legislador complementar federal. Competência do STF.

1 - Não há violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão, abordando todos os pontos essenciais à solução da controvérsia apresentada. ... (Continua)

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504 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Anulatória de responsabilidade por débito tributário. Omissão inexistente. Responsabilidade solidária com base no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade formal reconhecida no STJ. Redirecionamento ao sócio-devedor. CTN, art. 135, III. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Observa-se que a agravante impugnou também a Súmula 83/STJ mencionada na decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (fls. 386-387, e/STJ). Agravo Interno provido. ... (Continua)

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505 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Multa em decorrência do não recolhimento. Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Coisa julgada. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. A sentença denegatória do mandado de segurança apreciou o mérito da ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, I, ao entender «inequívoca a legitimação passiva do sócio-gerente pela responsabilidade da obrigação tributária por substituição, na dicção do CTN, art. 135, caput, não tendo a impetrante demonstrado que não houve infração à lei durante o período em que era sócia com poderes de gerência (fl. 343e). ... (Continua)

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506 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Alegada falta de integralização do capital social da sociedade empresária executada - Decisão que deferiu pedido de inclusão do sócio no polo passivo para que responda pessoalmente pelo débito - Art. 1.052 do CC - Inadmissibilidade - Contrato Social que informa a integralização do capital social no ato da constituição da empresa - Documento que não pode ser considerado desprovido de credibilidade ou validade - Não localização da conta ou comprovante de transferência da quantia à época que não elide a presunção de validade da informação constante do contrato - Ônus que incumbia ao credor - Responsabilidade pela integralização, ademais, se que se dá perante a sociedade, e não perante terceiros para possibilitar que o sócio seja responsabilizado por débito da empresa sem a necessidade de desconsideração - Decisão reformada - Recurso provido.

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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a inclusão de um dos sócios no polo passivo da execução por sucessão processual (art. 110 C.C.), mas limitada a responsabilidade ao pagamento do crédito exequendo, nos termos do art. 1.110 C.C. - Insurgência do exequente no tocante a limitação da responsabilidade do sucessor processual - Acolhimento - Cláusula expressa no distrato social acerca da responsabilidade do sócio Roberto Sanchez pelo ativo e passivo da empresa - Situação cadastral da empresa perante a Jucesp consta «pendências judiciais a evidenciar ausência de liquidação de ativos ou valores eventualmente partilhados entre os sócios - Inaplicabilidade do art. 1.110 C.C - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade dos sócios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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509 - STJ. Tributário. Recurso especial. Responsabilidade dos acionistas, controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que somente é permitido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da empresa executada nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou ainda no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, independentemente da natureza do débito excutido. ... (Continua)

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510 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela que a dissolução irregular da executada foi precedente à citação. Hipótese em que prazo prescricional para o redirecionamento da execução aos sócios tem início a partir da citação da executada. Sentença reformada. Prescrição afastada. Juízo de retratação. Descabimento. Manutenção do julgado. Recurso do exequente provido, prejudicado o recurso dos executados.... (Continua)

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511 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM FIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e determinou sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. O recorrido alegou ilegitimidade passiva, sustentando que a dívida era exclusivamente da empresa contribuinte e que não estavam presentes as hipóteses do CTN, art. 135 para responsabilização de sócios. O juízo de primeiro grau acolheu o incidente e condenou o excepto ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - ART. 28, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMÓVEL OFERECIDO PELA EXECUTADA QUE GARANTE DÍVIDA MUITO SUPERIOR AO SEU VALOR VENAL - OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR VERIFICADO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS QUE NÃO SE LIMITA ÀS QUOTAS INTEGRALIZADAS NA EMPRESA EXECUTADA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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513 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Anulatória de responsabilidade por débito tributário. Omissão inexistente. Responsabilidade solidária com base no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade formal reconhecida no STJ. Redirecionamento ao sócio-devedor. CTN, art. 135, III. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022, II.

«1. Observa-se que a agravante impugnou também a Súmula 83/STJ mencionada na decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (fls. 386-387, e-STJ). Agravo Interno provido. ... (Continua)

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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 489, §1º DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS. ESCRITURAÇÃO E APURAÇÃO INCORRETA (art. 89, INC. IV DO RICMS/2002). ENTRADA DE MERCADORIAS SEM A RETENÇÃO DO ICMS/ST NAS NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES (INFORMAÇÃO INVERÍDICA NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA). SIMULAÇÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS NÃO IDENTIFICÁVEIS DESTINADAS AO CEASAMINAS E NÃO CONFIRMADAS PELA DESTINATÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO art. 150, INC. VI DA CF. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. INADEQUAÇÃO TÍPICA. MULTAS E JUROS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NÃO CONFISCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não configura cerceamento de defesa a delimitação correta dos meios de prova admitidos, em estrita observância ao disposto no CPC, art. 357, notadamente não existindo requerimento expresso e justificado de realização de prova pericial, desnecessária ao deslinde da demanda. ... (Continua)

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515 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. CTN, art. 135. Prescrição. LF 8.630/80. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócio. Prescrição. O termo inicial da prescrição é a constatação em 29-10-2002 do encerramento irregular da executada (data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário); e, tendo em vista que o Estado pediu a inclusão do sócio no polo passivo em 13-10-2005, a prescrição deve ser afastada. - Prescrição. Recurso do Estado desprovido. Acórdão readequado para prover o apelo do Estado... (Continua)

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516 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO ANULATÓRIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA COMO SÓCIA DE EMPRESA -

Pretensão inicial da autora voltada à anulação do ato de registro de 270.100/02-7, sessão de 06.12.2012, desvinculando o seu nome como sócia da empresa ré, bem como à condenação dos réus ao pagamento de danos morais, em valor não inferior a R$15.000,00 - Sentença de procedência da demanda, salvo no tocante à JUCESP, não condenada ao pagamento de danos morais, sob o fundamento de ausência de ato ilícito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de omissão acerca da questão alegada - A constatação da falsidade das assinaturas constantes nos registros da JUCESP pela prova pericial macula a validade do documento apontado pela apelante, conclusão esta que em nada representa cerceamento de defesa da ré, mas tão somente rejeição das alegações de mérito por ela formuladas - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Responsabilidade da Administração pelos atos de seus servidores (art. 37, §6º, da CF/88) - Acervo fático probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade de civil do Estado - Prova pericial produzida nos autos que atestou que a assinatura acostada nos documentos levados a registro perante a JUCESP é falsa - JUCESP que, embora não tenha obrigação de realizar diligências investigativas voltadas à constatação da autenticidade dos documentos a ela levados a registro, deve sim cuidar de verificar minimamente a veracidade destes, atribuição esta que está inserida em suas finalidades institucionais (LCE 1.187/2012, art. 2º e art. 1º, I, LF ... (Continua)

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517 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade dos acionistas, controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que somente é permitido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da empresa executada nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou ainda no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, independentemente da natureza do débito excutido. ... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Responsabilidade dos sócios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC; b) «A Corte local consignou que, 'No caso, conforme bem posto pelo Ministério Público em 1º grau, restou evidenciada a atuação em evidente infração da lei, consubstanciando-se os elementos necessários para a responsabilização dos sócios-gerentes, pouco importando o percentual de propriedade das quotas sociais ou que tenham se retirado da sociedade posteriormente, considerando que as irregularidades ocorreram quando de sua atuação como administradores'. ... (Continua)

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519 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Sócio contra o qual não se comprovou indício de gestão fraudulenta. Redirecionamento. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial, para afastar a responsabilidade da sócia e determinar sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal. Sentença que se sujeita ao reexame necessário. Apelação apresentada pela Fazenda Pública. Existência de questões que constaram da impugnação aos embargos e foram expressamente tratadas na sentença. Circunstância que viabiliza o conhecimento do recurso, ainda que parcial.

1 - Nos termos do CPC, art. 475, II, sujeita-se ao reexame necessário, «não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença (...) que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública". Na hipótese, a sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para excluir a sócia do pólo passivo da execução fiscal. Assim, por força do CPC, art. 475, II, é imperioso concluir que a sentença proferida nestes autos sujeita-se ao reexame necessário.... (Continua)

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521 - TST. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Desconsideração da personalidade jurídica.

«1. A condenação da tomadora dos serviços, nas situações previstas na Súmula 331/TST, IV, desta Corte superior, ostenta natureza subsidiária, o que, por certo, implica benefício de ordem em favor da pessoa condenada subsidiariamente. A execução deverá ser promovida, assim, contra a devedora principal e, caso resulte infrutífera, será direcionada contra a devedora subsidiária. ... (Continua)

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522 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Sócio contra o qual não se comprovou indício de gestão fraudulenta. Redirecionamento. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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523 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Sócio contra o qual não se comprovou indício de gestão fraudulenta. Redirecionamento. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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524 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. CTN, art. 135. Prescrição. LF 8.630/80. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócios. Prescrição. O encerramento da executada foi constatado nos autos em março de 2008, sendo certo que desde 30-5-2005 já havia indícios de encerramento, diante da inexistência de patrimônio real livre da empresa, conforme informação dada ao Oficial de Justiça pela representação legal. Decorridos três anos desde a primeira informação, a prescrição deve ser afastada; e afastada essa causa da prescrição, única passível de revisão neste momento, o juiz dará à execução o andamento cabível, inclusive verificando (i) se houve mesmo o encerramento irregular, (ii) bem como a possível prescrição por outro fundamento. - Prescrição. Agravo desprovido. Acórdão readequado para prover o agravo do Estado... (Continua)

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525 - TJRJ. Locação não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Exoneração dos fiadores no curso do prazo contratual mediante notificação extrajudicial. Impossibilidade. Fiança concedida à sociedade empresária e não à pessoa dos sócios. Alteração do contrato social. Cessão de cotas. Irrelevância. Lei 8.245/1991, art. 39. CCB/2002, art. 818.

«Prestada a fiança pelo prazo do contrato de locação, o fiador não pode pretender exonerar-se imotivadamente da responsabilidade voluntariamente assumida através de simples notificação extrajudicial, quando ainda em curso a relação negocial. A fiança concedida em contrato de locação não residencial garante diretamente a sociedade empresária e não a pessoa do sócio, sendo irrelevante a superveniente alteração do quadro societário. Conhecimento e desprovimento do Agravo Inominado.... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Redirecionamento da execução fiscal. Simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja redirecionamento. Nome do sócios na CDA. Presunção de certeza e liquidez. Inversão do ônus da prova para os sócios. Precedentes regidos pela sistemática do CPC, art. 543-C. Agravo regimental provido.

1 - A alegada violação dos CPC, art. 535 e CPC art. 458 foi feita de forma genérica, sem a indicação de quais teriam sido as teses ou dispositivos legais sobre os quais o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar. Dessa forma, é de se reconhecer a deficiente fundamentação recursal no ponto, o que inviabiliza o conhecimento da irresignação nesse particular pelo óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

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527 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade do ex- sócio pelas obrigações contraídas após sua retirada da sociedade. Impossibilidade. Limite temporal de dois anos. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Responsabilidade tributária. Dissolução irregular não aferida pelo tribunal a quo. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Sociedade empresária executada dissolvida irregularmente, por presunção. Responsabilização de sócios que não integravam o quadro societário à época do fato gerador. Impossibilidade. Necessidade de comprovação dos requisitos do CTN, art. 135, III.

«1. Caso em que se discute a responsabilidade tributária de sócios por dívida fiscal constituída em época que não integravam o quadro societário da sociedade empresária executada, considerada pelo acórdão recorrido, por presunção, irregularmente dissolvida. ... (Continua)

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530 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Ordem de bloqueio judicial infrutífera. Empresas devedoras que se encontram ativas perante a Receita Federal. Malgrado não se vislumbrem de forma cristalina os requisitos para a aplicação do instituto, na hipótese, é possível a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, em razão da responsabilidade solidária e ilimitada, prevista no CCB/2002, art. 1.080, aliás, como dispunha o Decreto 3708/1919, art. 10. Responsabilidade solidária daqueles que infringirem a lei, independentemente de terem ou não poderes de gerência. Contraditório diferido. Recurso provido. CPC/2015, art. 133.

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531 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (FENTO ENGENHARIA LTDA.). REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que a parte alega que houve julgamento fora dos limites da lide em razão de não ter havido pedido de reconhecimento de grupo econômico na inicial. Não há falar em julgamento extra petita, pois o Tribunal Regional consignou que « Ao contrário das razões recursais da 3º ré, não houve julgamento extra petita, pois a relação entre as 2º e 3º rés foi mencionada tanto na inicial, quanto na defesa da 3º ré, sendo lícito ao Juízo analisar as alegações da parte. Cumpre destacar os princípios da simplicidade e da informalidade que norteiam o direito do trabalho, não necessitando que as partes denominem de forma correta os institutos, mas apenas descrevam os fatos, permitindo ao julgador a aplicação das leis «. Nesse cenário, o Tribunal Regional ao manter o entendimento da origem de que a 2ª e a 3ª Reclamadas são responsáveis solidárias entre si, ante o reconhecimento de formação de grupo econômico, não extrapolou os limites da lide, razão pela qual não há falar em violação dos arts. 141, 322 e 492 do CPC/2015 e 840, §1º, da CLT. Agravo não provido. 2. GRUPO ECONÔMICO ENTRE A 2ª E A 3ª RECLAMADAS. MERA EXISTÊNCIA DE SÓCIO EM COMUM. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (FENTO ENGENHARIA LTDA.). REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO ENTRE A 2ª E A 3ª RECLAMADAS. MERA EXISTÊNCIA DE SÓCIO EM COMUM. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE. Demonstrada possível ofensa ao CCB, art. 49-A, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (FENTO ENGENHARIA LTDA.). REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO ENTRE A 2ª E A 3ª RECLAMADAS. MERA EXISTÊNCIA DE SÓCIO EM COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE. NÃO APLICAÇÃO DO CLT, art. 2º, § 2º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que o contrato celebrado entre a 1ª e a 2ª Reclamadas tem por objeto a prestação de serviços de construção civil (contrato de empreitada), assinalando estar o obreiro autorizado a pleitear seus direitos perante o empreiteiro principal (2ª Ré), nos termos do CLT, art. 455. Entendeu ser a 2ª Reclamada responsável subsidiária pelos créditos devidos ao Autor, uma vez que se beneficiou de sua força de trabalho. No caso presente, a 3ª Reclamada pleiteia que seja afastado o reconhecimento de grupo econômico entre ela e a 2ª Ré e, por conseguinte, a responsabilização solidária daí advinda, ao argumento de que integra o quadro societário da 2ª Reclamada (Sociedade de Propósito Específico - SPE) e, na qualidade de sócia, responde apenas pela integralização do respectivo capital social (CCB, art. 1.052), não tendo responsabilidade pelas obrigações contraídas autonomamente pela SPE. A Corte Regional, no aspecto, concluiu que restou demonstrada a formação de grupo econômico entre a 2ª e a 3ª Rés, registrando que a condição de sócia desta implica que tenha poderes de direção, controle ou administração sobre a 2ª Reclamada. 2. Cumpre ressaltar, que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou após o advento da Lei 13.467/2017. Constata-se que o elemento reputado suficientemente apto à configuração de grupo econômico pela Corte Regional foi a presunção de formação de grupo econômico entre a 2ª e a 3ª Reclamadas tão somente pelo fato de a 3ª Reclamada ser sócia da segunda Reclamada . Ocorre, contudo, que a mera existência de sócio em comum não constitui elemento suficiente à configuração de grupo econômico. 3. Ademais, conforme disposto no CCB, art. 1.052, na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios fica restrita ao valor de suas cotas no capital social da organização, em que todos respondem solidariamente pela integralização, de modo que os sócios não possuem responsabilidade pelas dívidas sociais da empresa. Desse modo, o fato de ser sócia de outra empresa não implica, por si só, a imputação de qualquer responsabilidade solidária. Nesse contexto, conclui-se que não há grupo econômico entre a empresa e seus sócios, não existindo qualquer previsão legal para tanto, sendo, pois, inaplicável o disposto no CLT, art. 2º, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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532 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Comercialização e fabricação de velas com embalagem imitada. Ofensa à reputação da empresa detentora da marca vilipendiada. Indenização devida. Fixação em 80% (oitenta por cento) do faturamento da empresa de fachada (que fabricava) que na verdade era uma microempresa pertencente à filha dos únicos sócios gerentes da requerida. Incidência do art. 208 da Lei nº. 9279/96. Precedente do STJ. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o recurso adesivo da autora.

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533 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Responsabilidade dos sócios-gerentes. Decisão que inadmitiu recurso especial. Agravo do CPC, art. 544, de 1973 ausência de ataque específico. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. ... (Continua)

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534 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade dos acionistas, controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que somente é permitido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da empresa executada nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou ainda no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, independentemente da natureza do débito excutido. ... (Continua)

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535 - TJRS. Direito privado. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Bem alienado fiduciariamente. Conhecimento. Investigação criminial. Noticia criminis. Má-fé. Ofensa à honra e imagem. Denunciação caluniosa. Indenização. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Impossibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Representação criminal promovida com o objetivo de prejudicar os acusados. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Preliminares rejeitadas. Honorários condicionais. Descabimento. Da preliminar de ilegitimidade ativa

«1. Os postulantes que integram o pólo ativo têm interesse legítimo a ser solvido perante o Poder Judiciário, tendo em vista que a lide versa sobre dano imaterial decorrente de denunciação taxada de caluniosa, fato suficiente para gerar o direito a eventual reparação, independente do cargo ou posição administrativa ocupada pelos sócios na empresa, ou sequer se integravam esta. ... (Continua)

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536 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO TEMA 981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE.

I. Caso em exame... (Continua)

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537 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RETIRADA DE SÓCIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO AVERBADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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538 - STJ. Crime societário. Denúncia por crime contra a ordem tributária. Sócio que outorga procuração à pessoa que, de fato, dirigia a empresa. Responsabilização objetiva do mandante. Impossibilidade.

«Embora a jurisprudência tenha abrandado a exigência de detalhada descrição, da conduta individualizada, nos chamados «crimes societários, é preciso um mínimo de correspondência ente os fatos incriminados e a figura do agente, sem o que cair-se-á na repulsiva responsabilidade objetiva. ... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a Primeira Seção do STJ, em julgamento realizado em 13/12/2010, uniformizou a interpretação da Lei, após julgar os Embargos de Divergência no Agravo de Instrumento 1.105.993/RJ, de relatoria do e. Ministro Hamilton Carvalhido, no sentido de que «o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução; b) não constituindo a mera falta de pagamento do tributo fato que acarreta, por si só, a responsabilidade do sócio e estando incontroverso nos autos que, à época da dissolução irregular da sociedade, a recorrida não figurava como sócia-gerente, é incabível o redirecionamento do executivo fiscal tão somente porque era gerente ao tempo do fato gerador, se ela já não o era quando da dissolução irregular. ... (Continua)

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540 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconfigurada. Incidência do CTN, art. 135. Não integrar a sociedade por ocasião do fato gerador do crédito tributário. Irrelevante para efeito de redirecionamento da execução fiscal. Excesso de poder. Inocorrência. Infração à Lei ou ao estatuto. Ausência. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal.

«I - Trata-se na origem de embargos à execução fiscal que objetiva a exclusão do polo passivo da parte ora recorrente. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, mantendo-se o redirecionamento da execução. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do contribuinte para afastar o redirecionamento. Na decisão ora agravada considerou-se que o sócio-gerente ingressou na sociedade após a dissolução irregular e que não teria agido com excesso de poderes. ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Fundamento invocado para atribuição da responsabilidade e à natureza e à origem do débito cobrado. Exame. Necessidade. Acórdão. Cassação.

«1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo (CPC/2015, art. 1.042, § 5º). ... (Continua)

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542 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Rescisão. Estabelecimento comercial. Constatação da existência de diversas dívidas de responsabilidade dos antigos proprietários. Ação de despejo devido ao atraso dos locativos. Previsão contratual de responsabilização dos antigos sócios. Descumprimento da cláusula que previa prazo para formalização da venda perante a junta comercial. Culpa dos vendedores declarada. Autores que nunca puderam exercer os atos de administração e propriedade do estabelecimento. Devolução do valor dado como sinal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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543 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Embora não preenchidos os requisitos do CCB, art. 50, restou configurado o encerramento irregular da empresa devedora. Perante a Junta Comercial, continua ativa, porém, no endereço em que foi localizado seu representante legal, ele próprio afirmou que ali está instalada outra empresa. Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo, em razão da responsabilidade solidária e ilimitada, como já previa

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544 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo da agravante contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Presente a prova do abuso, do desvio de finalidade, da confusão patrimonial, a fim de justificar a desconsideração da personalidade. a alegação de que o sócio Florival Leal do Nascimento não trabalha na empresa, de que não tem poder de administração, figurando como sócio apenas e tão somente para que seu pai pudesse abrir a empresa e que trabalha em outro ramo de atividade, não prospera, pois pois ainda se faz presente nos quadros societários da empresa. Embora, conste no Contrato Social, que a sociedade seria administrada pelo sócio Florêncio Zacarias do Nascimento, todo o negócio se deu em nome da empresa e, assim como sócio tinha ciência dos valores pagos pelos autores e nada o isenta de suas responsabilidades em nome da executada perante terceiros. Nesse termos, razoável presumir que a executada usa a pessoa dos sócios para movimentar seu próprio patrimônio, pois não é crível que a devedora, pessoa jurídica, não possua ativos em conta corrente. Assim, ao praticar atos de descumprimento da autonomia patrimonial e utilizar a pessoa do sócio com o propósito de lesar credores, incorreu a pessoa jurídica na prática da confusão patrimonial e do desvio de finalidade, assim como conceituados no §§ 1º e 2º do artigo50 do Código Civil. Demonstrada a prova de abuso, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Presentes os requisitos legais específicos do CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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545 - TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 790. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO art. 2º, §§ 2º

e 3º DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta 7ª Turma se firmou no sentido de ser possível a configuração de grupo econômico «por coordenação, mesmo diante da ausência de hierarquia, desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses . Segundo o referido entendimento, o CLT, art. 2º, § 2º, em sua redação anterior, disciplinava apenas uma das modalidades de formação do grupo econômico e não impede que a sua configuração possa ser definida por outros critérios. Por sua vez, a SbDI-I desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, firmou a tese no sentido de que «o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum não autoriza o reconhecimento de grupo econômico". Assim, no caso, mostra-se plenamente possível a aplicação analógica de outras fontes do direito que admitem a formação do grupo econômico com base na comunhão de interesses, a exemplo da Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º, que, já antes da vigência da Lei 13.467/17, estabelecia a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito rural. De todo modo, ainda que se entenda que o tema se encontra suficientemente debatido e uniformizado em sentido contrário pela SBDI-1, julga-se existir novo fundamento a justificar a manutenção da jurisprudência desta e. Turma. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a redação do § 2º do CLT, art. 2º foi alterada e incluído o § 3º, para contemplar a modalidade de grupo econômico formado a partir da comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Mencionado artigo também deve ser aplicado às relações iniciadas ou já consolidadas antes da vigência da mencionada Lei 13.467/17. Consoante se verifica da referida norma, a regra nela estabelecida é voltada para a responsabilidade patrimonial executiva secundária das empresas integrantes do grupo, prevista no CPC, art. 790, que leva em consideração « tão somente, a participação de determinado sujeito no processo, sem que, necessariamente, essa participação decorra da ligação do legitimado com o direito material «. É o que extrai da expressão « serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego «. Tal responsabilidade, quando não admitida formalmente a constituição do grupo, somente é determinada em juízo quando constatados o descumprimento da obrigação e a ausência de patrimônio do empregador capaz de suportá-la. Isso porque, se as empresas integrantes do grupo forem demandadas, nesta condição, desde a fase de conhecimento, nenhuma dúvida haverá quanto ao fato de figurarem na relação jurídico-processual na condição de devedoras solidárias e, por conseguinte, legitimadas passivas primárias na execução, situação que permite ao credor exercer a opção que lhe assegura o CCB, art. 275. E não há novidade nesse aspecto, em face da diferença existente entre «débito e «responsabilidade e, mesmo nesta, a existência de responsabilidades primária e secundária, aquela atribuída ao devedor da obrigação, ou seja, quem efetivamente a contraiu ( Shuld ), e, esta, a terceiro que não era originariamente vinculado ( Haftung ). A peculiaridade do Direito Processual do Trabalho é existir um sujeito passivo específico, na condição de responsável executivo secundário - o grupo econômico empresarial -, que, na execução, ocupa o mesmo papel reservado aos demais legitimados passivos previstos no CPC, art. 790, alguns deles igualmente aplicáveis à seara processual trabalhista, como o sócio e demais responsáveis, nos casos da desconsideração da pessoa jurídica (incisos II e VII). Por isso, a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide somente na fase de execução, fato que ensejou o cancelamento da Súmula 205, o que se mostrou coerente na medida em que reconhece o grupo como empregador único (Súmula 129), tanto que não admite a configuração de múltiplas relações de emprego nas situações em que o trabalhador presta serviços para as diversas empresas que o compõem, nos mesmos local e horário de trabalho, e por elas é remunerado. Como a matéria da responsabilidade do grupo econômico é própria da execução, somente surge quando o devedor primário não dispõe de patrimônio suficiente para a garantia da execução e integra grupo econômico. Não depende, portanto, de existência pretérita . Essencial é, pois, que, ao tempo do inadimplemento da obrigação e da constatação da inexistência de patrimônio do obrigado primário capaz de garantir a execução, o novo legitimado passivo integre o grupo econômico . Terá, a partir de então, no momento processual adequado e segundo as regras pertinentes, oferecer as defesas que entender cabíveis. Não se trata, por conseguinte, de aplicação retroativa do novo regramento ; ao contrário, é aplicação contemporânea à prática do ato no curso da execução, exatamente no momento processual em que se lhe atribui a responsabilidade executiva secundária. Assim, por se tratar de norma com natureza também processual, nesse ponto, nada impede sua aplicação imediata aos processos em curso, ainda que a relação jurídica material tenha se consolidado antes da vigência da Lei 13.467/17. Destarte, considerando que, no caso em análise, ficou constatada a conjugação de interesses e a atuação das reclamadas em ramos conexos, patente a caracterização do grupo econômico e a condição de responsável executivo secundário das empresas que o compõem e, pois, de legitimadas passivas. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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546 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Tempestividade verificada. Reconsideração. Apelação cível. Direito autoral. Lei número 9.610/1998. Ilegitimidade passiva do sócio da empresa. Afastada. Responsabilidade solidária. Academia de ginástica. Bis in idem. Na cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Inexistência. Valores cobrados de empresa de radiodifusão. Fator gerador distinto. Precedentes do STJ.

1 - No presente caso verifica-se a tempestividade do recurso. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

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547 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não conhecida. Preliminar de perda de objeto. Rejeitada. Mérito. Responsabilidade civil do estado. Registro do nome do apelado, sem o seu conhecimento, como sócio de empresa junto à apelante. Assinaturas falsificadas. Demonstração. Dano moral configurado. Apelo improvido à unanimidade.

«1. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida, pois seu exame se confunde com o próprio mérito da causa. ... (Continua)

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548 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal. Responsabilidade solidária prevista no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade formal reconhecida pela Corte Especial do STJ. Precedentes. Recurso especial improvido.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade mediante a qual se pretendia afastar o redirecionamento. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento aos sócios. Inocorrência de julgamento extra-petita. Direito intertemporal. Tempus regit actum. Decreto 3.708/1919, art. 10. Dissolução irregular. Possibilidade.

«1. Não importa julgamento extra petita a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir. Aplicação do princípio jura novit curia (AgRg no Ag 751828/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 26/06/2006; AGRESP 617941/BA, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 25/10/2004). ... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Falência. Impossibilidade de responsabilização do sócio. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade de sócios/dirigentes por ausência de recolhimento de tributo pela empresa (IPI/IRRF). Na hipótese, a decisão recorrida não identificou a existência de causa que justificasse o redirecionamento da Execução Fiscal, asseverando que a falência configura modo de dissolução regular da pessoa jurídica, bem como que o mero inadimplemento não caracteriza ato ilícito. ... (Continua)

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