(DOC. VP 144.1690.2002.5600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade. Sócio-gerente. Legitimidade passiva ad causam exaustivamente apreciada pelas instâncias ordinárias. Preclusão consumativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.

«1. Não há que se falar em nulidade por omissão do acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. 2. Não ventilada no aresto impugnado a matéria motivo da controvérsia, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. No tocante à arguição de ilegitimidade passiva dos ora agravantes, verifica-se que a Corte de orige

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