(DOC. VP 210.8230.9742.4600)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio gerente. Impossibilidade. Não comprovação de que o sócio tenha praticado as infrações previstas no CTN, art. 135. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC, art. 535.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.101.728/SP, processado sob o rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que «a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do

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