(DOC. VP 150.5621.8001.2300)

STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Redirecionamento. Mero inadimplemento de tributo. Não autorização de responsabilização do sócio-gerente. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do REsp 1.101.728/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado em 23/3/09, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, «a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, cir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote