Jurisprudência sobre
relacao de trato continuado

201 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Apuração do saldo devedor do crédito fazendário. Parcelamento. Relação de trato sucessivo não configurada. Impossibilidade de reexame do conjunto de fatos e provas acostado aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Demonstração do alegado dissídio jurisprudencial prejudicada.

I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que manteve a sentença responsável por julgar extinto o mandado de segurança, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da decadência do direito à impetração da ação mandamental, cuja finalidade consistia na revisão da apuração do saldo devedor de crédito fazendário, o qual foi objeto de parcelamento. ... (Continua)

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202 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Militar inativo. Auxílio-invalidez. Portaria 931/MD-2005. Ato omissivo continuado. Decadência. Não ocorrência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 29. Violação. Direito líquido e certo. Existência. Precedentes. Reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo supremo tribunal federal. CPC/1973, art. 543-B. Não sobrestamento de mandado de segurança em trâmite perante o STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de redução de vencimentos e não de supressão, está configurada a relação de trato sucessivo, com a renovação mensal do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. ... (Continua)

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203 - TJSP. Apelação. Ação anulatória cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Direito ao cancelamento do cartão de crédito sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.

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204 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Direito processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Reajuste de plano de saúde exclusivamente por mudança de faixa etária. Impossibilidade. Contrato de trato sucessivo. Aplicação da Lei 9656/1998 e do estatuto do idoso. Ofensa ao ato jurídico perefeito não verificada. Restituição simples do valor pago de forma indevida. Agravo improvido por unanimidade de votos.

«1. O caso em tela não depende de conhecimento especial de técnico, não existindo a necessidade de realização de perícia para o deslinde da controvérsia por se tratar de matéria exclusivamente de direito, de modo que deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa argüida; 2. Observa-se que o agravado contratou com o plano de saúde agravante em 01.05.1990, em época anterior à Lei 9.656/1998 e ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) , que segundo a operadora não seriam aplicáveis ao contrato do autor/agravado. Por outro lado, o próprio plano de saúde afirma, às fls. 141, que adaptou o contrato do agravado, nos moldes da Resolução Normativa 254, passando este a ter todas as coberturas advindas da Lei 9.656/98. Sendo assim, observa-se a contradição em seus argumentos, pois ora defende a aplicação exclusiva das clausulas contratuais, pelo contrato ser anterior à edição da mencionada lei, e, ora defende a aplicação da Lei 9.656/1998 em face da adaptação contratual. Ocorre que, a Lei 9.656/98, que disciplina os contratos de plano e de seguro de saúde, deve incidir, por se tratar de ajuste de trato sucessivo, em todos os pactos, ainda que tenham sido celebrados anteriormente à sua edição, como no caso dos autos; ... (Continua)

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205 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Apropriação indébita majorada (art.168, § 1º, III, c/c art.71, ambos do CP). Condenação. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Rejeição. Réu não teve obstaculizado o exercício da ampla defesa e dos meios a ela inerentes. Preliminar de nulidade por ausência de exame de corpo de delito. Inacolhimento. Existência de outros meios de prova. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental e testemunhal. Dosimetria penal. Crime continuado. Ausência de ilegalidade. Pedido de diminuição da prestação pecuniária. Alegada escassez econômica. Matéria que deve ser discutida no juízo das execuções penais. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O alegado cerceamento de defesa é caracterizado pela negativa ao acusado de utilizar-se dos meios lícitos para produzir provas a respeito de suas alegações, durante a instrução criminal. No caso em epígrafe, não houve qualquer violação ao direito de defesa do réu que, ao que consta, apesar de a confissão parcial não teve obstaculizado o exercício da ampla defesa e dos meios a ela inerentes, os quais são processualmente indeclináveis. Um exemplo disso é que a defesa apresentou rol de testemunhas e fez os requerimentos já mencionados a favor do réu ... (Continua)

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206 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição. Rejeição. Prestação de trato sucessivo. Caráter geral da gratificação. Extensão a pensionistas. Entendimento consolidado no tribunal. Entendimento de tribunais superiores. Não violação ao CF/88, art. 97 recurso improvido à unanimidade.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que deferiu a incorporação no contracheque da parte autora da parcela referente à gratificação de risco de policiamento ostensivo. 2 - Alega o agravante a ocorrência da prescrição do fundo do direito pretendido em razão da lei reguladora da gratificação analisada ser uma lei de efeitos concretos. ... (Continua)

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207 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição. Rejeição. Prestação de trato sucessivo. Caráter geral da gratificação. Extensão a pensionistas. Entendimento consolidado no tribunal. Entendimento de tribunais superiores. Não violação ao CF/88, art. 97 recurso improvido à unanimidade.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que deferiu a incorporação no contracheque da parte autora da parcela referente à gratificação de risco de policiamento ostensivo. ... (Continua)

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208 - TJRJ. Apelação cível. Direito Previdenciário. Pedido de revisão da pensão por morte para que corresponda à integralidade do que receberia o segurado se vivo estivesse. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Julgamento embasado no descumprimento das regras previstas na Emenda Constitucional 47/2005. Hipótese em que o direito à integralidade e proporcionalidade do benefício restou reconhecido em favor da parte autora por sentença transitada em julgado proferida em processo anterior, no qual houve o cumprimento da obrigação em março de 2016, data a partir a qual nova defasagem surgiu, estando o benefício congelado desde então. Ofensa à coisa julgada. Em que pese não haver direito adquirido a regime jurídico, sendo possível a alteração da estrutura remuneratória (Tema 41/STF), deve-se assegurar a garantia da irredutibilidade de vencimentos e a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado, como a presente, enquanto substituir a situação fática e jurídica que lhe deu causa, condição implícita denominada cláusula rebus sic stantibus, conforme remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. No caso concreto, a prova documental demonstra que se mantiveram inalterados o direito e o suporte fático sobre os quais foi estabelecido o juízo de certeza em que se assenta a sentença proferida em favor da parte autora, não havendo modificação da estrutura remuneratória e nem mesmo do entendimento jurisprudencial acerca do tema, eis que o trânsito em julgado da sentença ocorreu muitos anos após a promulgação das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 e a consolidação da jurisprudência a respeito da matéria. Manutenção da situação fática e jurídica que deu suporte ao pronunciamento judicial transitado em julgado que esvazia o debate a respeito do preenchimento dos requisitos contidos na Emenda Constitucional 47/2005. Ofensa à coisa julgada constatada. Atualização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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209 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... VOTO VENCIDO 2.No presente recurso, o representante do Parquet estadual alega, em apertada síntese, não existir continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, porquanto, embora se integrem no mesmo gênero, são de espécie diversa. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida a existência de concurso material entre os delitos contra os costumes, procedendo-se a adequação da pena reclusiva imposta ao acusado. ... (Continua)

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210 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Precedente da Segunda Seção do STJ. Caso concreto. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Reforma da decisão agravada. Impossibilidade. Alteração legislativa. Fato novo. Aplicação ao caso concreto. Descabimento. Relação de trato sucessivo. Revisão. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação da operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Reversão de valores da cota-parte de beneficiário excluído. Termo inicial. Morte do pensionista. Overruling (superação). CPC/2015, art. 926. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Ausência de pedido administrativo. Acórdão paradigma. EResp Acórdão/STJ, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, Primeira Seção, julgado em 13/03/2019, DJE 20/03/2019. Precedente persuasivo. Direito à integralização de 100% do valor da pensão por morte. Relação jurídica de trato sucessivo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração da Fazenda Pública rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão, contradição e obscuridade no julgado, uma vez que o entendimento firmado pela Primeira Seção deste egrégio STJ no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ refere-se às causas em que se pretende a concessão inicial de benefício de caráter previdenciário, enquanto que o caso dos autos diz respeito à reversão de pensão que foi instituída, inicialmente, pelo ex-servidor DOUGLAS VERÍSSIMO DA SILVA, filho do casal. ... (Continua)

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212 - STJ. Juizado especial federal. Administrativo. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Servidor público federal. Funasa. Reajuste de 3,77%. URP de abril e maio de 1988. Não caracterizada a prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que diverge da jurisprudência do desta corte. Incidente acolhido. Precedentes do STJ. Súmula 671/STF. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.

«1. O presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência cinge-se à declaração da prescrição do direito ao reajuste de vencimento de Servidor Público da FUNASA decorrente da Unidade de Referência de Preços - URP de abril/maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, variação do IPC do trimestre anterior. ... (Continua)

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213 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. SÚMULA 126 DO TST . 2. APLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.467/17 AOS CONTRATOS EM CURSO. POSSIBILIDADE . 3. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ENGENHEIRO. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 333 DO TST. I. Da análise do acórdão regional percebe-se que a Corte Regional não negou que é possível a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação proposta por entidade representativa da categoria profissional. Logo, não há falar em contrariedade às OJs 392 e 359 da SBDI-1 do TST. Todavia, ressaltou que o reclamante pertencente à categoria profissional diferenciada, razão pela qual não estava submetido à regra do CLT, art. 224, sendo que os direitos discutidos na ação 0001811-03.2014.5.10.0001 não englobam a situação fática e jurídica vivenciada pelo reclamante . Importante trazer o teor da Súmula 268/TSTno sentido de que « a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos « . Portanto, necessária a identidade de pedidos do protesto e da presente ação para a a pretendida interrupção, o que não se verificou na hipótese, incidência da Súmula 126/TST. II. Quanto à aplicação das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/17, entendo que devem ser aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. O contrato de trabalho é um pacto de trato sucessivo e sua execução se prorroga no tempo, razão pela qual não é estático/inalterável. Assim, não subsiste a tese de tratar-se de ato jurídico perfeito ou direito adquirido com relação a atos realizados sob a égide da nova legislação, havendo mera expectativa de direito. Não se contesta que estão protegidos pelo ato jurídico perfeito aqueles atos praticados na relação de emprego na época em que estava em vigor a legislação anterior. Todavia, o contrato de trabalho não está ileso de alterações de fato e de direito que ocorram de forma superveniente - caso da Lei 13.467/2017. Apenas por argumentar, mesma em casos onde já se operou a coisa julgada, admite-se sua revisão, nas relações jurídicas de trato continuado/sucessivo quando houver alteração no estado de fato ou de direito (art. 505, I, CPC). Se assim o é, quando há sentença judicial proferida e transitada em julgada, então com maior razão deve ser diante da celebração de contrato de obrigação continuada, diante de uma lei nova . III . Sobre o enquadramento do Autor, esclareço que esta Corte entende que arquitetos e engenheiros que desempenham suas atividades em bancos são equiparados a categoria profissional diferenciada, por estarem incluídos como profissionais liberais e por estarem abrangidos por leis específicas. A jurisprudência desta Corte, do TST, informa que não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes as categorias profissionais diferenciadas. Precedentes. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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214 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Decisão agravada em consonância com o parecer ministerial. Mandado de segurança. Servidores estaduais. Revisão geral de vencimentos. Leis estaduais pernambucanas 12.204/02 e 12.635/04. CPC/1973, art. 535, I e II. Ofensa não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Pedido juridicamente possível. Interesse de agir demonstrado. Ilegitimidade passiva. Análise do direito local. Súmula 280/STF. Não ocorrência da decadência. Ato omissivo. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental do estado de Pernambuco desprovido.

«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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215 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição do imposto de renda recolhido, a maior, sobre as prestações mensais dos benefícios de complementação de aposentadoria dos autores. Relação de trato sucessivo. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Ocorrência de prescrição, quanto ao pedido de restituição do indébito tributário, apenas em relação às prestações mensais anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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216 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II, duas vezes, n/f do art. 69, ambos do CP. Recursos defensivos. A autoria delitiva e materialidade fartamente comprovada nos autos. O reconhecimento extrajudicial por uma das vítimas foi corroborado pelas demais provas dos autos. A outra vítima, em juízo, reconheceu os dois acusados. Evidenciado o conluio, a divisão de tarefas e a interação dos réus durante a execução dos crimes, com o propósito de subtrair os bens das vítimas. Não se trata de incidência da participação de menor importância. Crimes consumados. Inversão da posse dos bens subtraídos e um celular nem mesmo foi recuperado. Súmula 582 do E. STJ. Ryan só confessou a prática criminosa contra uma das vítimas. As atenuantes foram compensadas com a reincidência em relação ao réu Ryan. Súmula 231 do E. STJ. Reconhecimento do crime continuado, pois os dois crimes foram praticados em sequência, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Parecer da PGJ nesse sentido. Pena de multa reduzida ex officio pois que aplicada de forma excessiva. Reprimenda aquietada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa para cada réu. Regime fechado mantido em razão da reincidência do réu Ryan e da prática dos crimes em grupo e com violência excessiva contra as vítimas. Recursos parcialmente providos.

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217 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crimes de estelionato e quadrilha. Magistrado que abre vista ao parquet para presumível aditamento. Possibilidade. Suspeição e violação dos princípios acusatório e da inércia não configuradas. Ampla defesa e contraditório garantidos. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Prejuízo material de grande monta. Fundamento idôneo para elevação da pena-base. Agravante do CP, art. 62, I. Organização da prática criminosa. Pleito de afastamento que demandaria revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do mandamus. Bis in idem não caracterizado. Concurso material de crimes. Alteração de entendimento para crime continuado. Incabível. Pena inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado motivado. Agravo desprovido.

1 - E sta Corte já se manifestou no sentido de que «[o] fato de o Magistrado singular, vislumbrando a possível ocorrência de outro delito durante a instrução do ação penal, ter convertido o feito em diligência, abrindo vista ao Ministério Público para possível aditamento, não enseja nulidade por ofensa aos princípios acusatório e da inércia (HC 489.521/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019). E ainda, eventual prenúncio do tipo penal cabível à espécie por parte do juízo singular não representa ofensa à sua imparcialidade ou violação do princípio acusatório. No caso, a Corte de origem destacou, ainda, que não houve prejuízo à defesa, pois após o aditamento foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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218 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, art. 69, CP, art. 70, CP, art. 71 e CP, art. 77.

«... 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sebastião Vilson Trinca, José Antônio de Souza, Roque Dias Ferraz, Agenor Francisco dos Santos e José Trinca. ... (Continua)

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219 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em recurso em mandado de segurança. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ firmada sob a égide do CPC, de 1973 reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado sob a égide do CPC, de 1973 ... (Continua)

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220 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Salto. Pretensão de obter fornecimento gratuito e contínuo de cateter interno hidrofílico em PVC (policloreto de vinila), com ponta protetora e manga protetora e cateter de uso externo, «Extended Wear, 28mm. Paciente com lesão medular, que acarretou disfunção no trato urinário. Necessidade do insumo para esvaziamento da bexiga. Prova da hipossuficiência da parte (renda familiar inferior a três salários mínimos) e da necessidade do insumo pretendido. Quantidade segundo indicação médica. Dever do Município de fornecê-lo, em solidariedade com os demais entes federativos. Compensação entre os entes federativos a ser realizada no âmbito administrativo e por meio judicial próprio. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ à hipótese. Impugnação ao valor da causa não acolhida. Valor correspondente ao custo anual dos insumos. Majoração dos honorários. Art. 85, § 11 do CPC. Sentença de procedência. Prazo de fornecimento sob pena de multa. Previsão adequada ante a indispensabilidade do insumo. Recurso não provido

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221 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubos duplamente circunstanciados. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Culpabilidade do réu circunstâncias do delito. Motivação idônea. Carência de fundamento concreto para exasperação a título de consequências do crime. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança buscando o impetrante o reconhecimento do direito líquido e certo de integrar na lista dos funcionários irradiados com césio 137 para fins de pensão. Não violação do CPC, art. 535. Acórdão fundamentado. Aplicação do Decreto 20.910/32. Prescrição quinquenal não ocorrida. Negativa administrativa. Revisão das premissas do aresto que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência da decadência. Princípio da isonomia. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Resp1.424.563/df, rel. Min. Humberto martins, DJE 12.2.2016; AgRg no AResp537.818/PE, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 15/10/2015. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No tocante à alegada omissão referente ao nexo de causalidade para fins de pensão especial, constata-se que o Tribunal a quo, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou a reapreciação do mérito da causa. ... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO -

Incontroversa obrigação de pagamento das taxas associativas e rateio de despesas de associação de moradores - Relação jurídica de direito material de trato continuado que autoriza pedido de cumprimento das prestações sucessivas vencidas no curso do processo - Inteligência do art. 323, CPC - Sentença reformada, nesta parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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224 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - - Decadência reconhecida na sentença apelada, com base no art. 178, II do Código Civil - Descabimento - Pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais prevendo a cobrança de RMC (reserva de margem consignável) - - Decadência não evidenciada - - Cartão de crédito consignado - Obrigação de trato sucessivo ou continuado - Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Contagem do prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última cobrança lançada em fatura - Precedentes - Decadência  afastada - Prescrição não consumada -  Sentença anulada - Recurso provido, afastando-se a prescrição reconhecida na sentença. 

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225 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Comprovação. Crise de ansiedade. Síndrome do pânico. CP, art. 214. Lei. Irretroatividade. Lei 12.015/2009. Não aplicação. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Prova da autoria e da materialidade. Arguição de nulidade por violação ao princípio acusatório não reconhecida. Inteligência do CPP, art. 212. Sistema acusatório misto. Sentença condenatória mantida quanto ao mérito. Dosimetria da pena com pequena alteração para reconhecer-se a exasperação nos vetores circunstâncias e consequências do crime. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Crime hediondo. Recurso da defesa não provido. Apelo Ministério Público provido.

«Não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à comprovação da autoria e da materialidade do crime, afrontara, com tal agir, o disposto no CPP, art. 212, em violação ao princípio acusatório e dando ensejo à nulidade do processo. Com efeito, nada obstante tratar-se de tema largamente discutido, é importante ponderar que o atual Código de Processo Penal brasileiro, enquanto não se lhe declare, no todo ou em parte, desconforme com a Constituição, tem a feição do denominado sistema acusatório misto. A tanto é bastante apontar a existência do inquérito policial, de natureza inquisitorial por excelência, e verificar, em juízo, as várias possibilidades de iniciativa probatória entregues ao juiz, nada obstante se verifique a cada alteração legislativa a introdução na legislação processual penal de instrumentos de caráter marcadamente acusatório, como faz exemplo o próprio dispositivo legal ora em análise. De qualquer forma, anote-se que é tarefa do legislador, dada a vinculação (constitucional) ao princípios da legalidade (legalitätsprinzip) e culpabilidade (Schuldprinzip), firmemente ancorados na Constituição Federal, traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele aproximado do denominado modelo acusatório puro, do sistema anglo-americano, do acusatório moderado, nos moldes do italiano atual, ou na formatação aproximada do alemão (em que vige o denominado Amtsaufklärungsprinzip), ou, ainda, outro a ser eventualmente formatado dentro da exclusiva experiência jurídica brasileira a ser revelado. Sob tal enfoque, considerando o momento atual do processo penal no Brasil, embora prática de técnica equivocada e não desejável, não se pode considerar como nulidade o fato de a iniciativa da inquirição em audiência ter partido do juiz, mas, sim, deve ter-se sob estrita observância o equilíbrio processual entre a acusação e a defesa, devendo-se verificar se tal balanço foi concretamente aplicado, e assim, concretamente, o direito à ampla defesa, sob a perspectiva e efeitos correlativos sempre presente do princípio de inocência do réu. Nesta senda, toma vulto a regra do CPP, art. 563, que reza que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Ou seja, descabida é a decretação de nulidade de ato processual pela mera inobservância da forma se ele produziu o resultado pretendido pela norma, isto é, dentro dos parâmetros que exige a lei e a Constituição. Neste sentido, aliás, segue a jurisprudência dos tribunais superiores. Ainda que não seja especificamente o caso dos autos, que, efetivamente, registra consistente e variado feixe de provas em sustentação da versão acusatória narrada na denúncia, nunca é demais lembrar que a constatação da existência do crime de natureza sexual e de sua autoria pode-se dar através do exclusivo relato da vítima. O crime de estupro nem sempre deixa vestígios. Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro, na mesma linha do italiano, conforme, no particular, recente julgado da Corte di Cassazione da Itália, não agasalha o princípio nemo idoneus testis in re sua, dando particular atenção à palavra do ofendido. Nada obstante, é da mais alta relevância, e sempre em obediência ao imperativo constitucional da presunção de inocência, que as manifestações do ofendido sejam submetidas à rigorosa sindicância de sua intenção e verificação da ausência de vícios que possam maculá-lo. Em linha de princípio, na reconstituição dos fatos nos crimes sexuais é de vital importância a dialética das circunstâncias periféricas de tempo, modo e lugar que dêem (aos fatos) unidade e coerência. No que toca à dosimetria da pena, pequena alteração deve ser operada. Com efeito, não obstante a culpabilidade não se eleve acima do previsto no tipo penal, pois que é a ordinária à espécie, dois aspectos para fixação da basilar têm nota negativa: as circunstâncias e consequências do crime. Em relação às circunstâncias, sob pretexto de dar carinho, atenção e lazer a G. o réu lograva, violando a confiança dos familiares do menino nele depositada, retirá-lo da vigilância da família, levando o ofendido à sua empresa para lá cometer os abusos sexuais. De igual forma, restou evidenciado nos autos que a vítima, em evidente submissão e impotência perante o réu, bem assim ante a apatia que a situação de abuso desencadeva, passou a sofrer psiquicamente mais do que o normal, desenvolvendo crises de ansiedade e assim a denominada «Síndrome do pânico, conforme, aliás, reconhecido em sentença, passando a vítima a se tratar com psicólogo. Neste contexto, a pena-base vai elevada em 6 meses, quedando, pois, em 6 anos e 6 meses de reclusão. Ausentes agravantes e minorantes é mantida a fração de exasperação pela continuidade delitiva nos moldes operados na sentença, o que leva a pena privativa de liberdade definitiva a ser fixada em 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, sobrelevando-se anotar que se trata de crime hediondo, mas prevalecendo, como afirmado na sentença, o apenamento anterior à Lei 12.015/09, por mais favorável, e, quanto ao regime, o disposto no artigo 33, § 2º, letra `a do Código Penal. APELO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.... (Continua)

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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.  ... (Continua)

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227 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Apelo desfiado contra sentença que julgou procedente pedido de majoração de adicional de insalubridade pago em favor de servidora pública. ... (Continua)

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228 - TJRS. Direito criminal. Pedofilia. Caracterização. Autoria e materialidade comprovada. Gravação de cds. Prova. Admissibilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Requisitos. Nulidade do processo. Preclusão. Crime contra criança. Material pornográfico. Cenas de sexo. Divulgação na internet. Inocorrência. Lei 8069 de 1990, art. 240. Sanção. Considerações. Conduta atípica. Descabimento. Crime continuado. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Ac 70.036.317.386 ac/m 2.773. S 26.08.2010. P 04 s 04.11.2010. P 04 apelação crime. Pedofilia. Estupros em continuidade delitiva e produção de material fotográfico e videográfico com criança, em cenas pornográficas e de sexo explícito, em concurso material. Em preliminar.

«1. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA VIDEOGRÁFICA CONTIDA EM DISCO DE VÍDEO DIGITAL (DVD) ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE PRÉVIA GARANTIA DE SIGILO DA FONTE, CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENTRE O RÉU-VIOLADOR E A INFANTE ABUSADA. REJEIÇÃO DA TESE. ... (Continua)

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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença que extinguiu os embargos sem resolução de mérito, nos ternos do CPC, art. 485, V. Irresignação da embargante. Matéria já decidida nos autos da execução fiscal apensada, em sede de exceção de pré-executividade que foi rejeitada e não desafiou recurso. CPC, art. 505: «nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Questão em apreço que não se trata de relação jurídica de trato continuado com existência de modificação no estado de fato ou de direito, ou sequer com legislação especial a embasar o pedido de revisão do que já foi sentenciado. CPC, art. 508: «transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Decisão recorrida que se encontra adequadamente motivada, com a correta aplicação do direito cabível ao caso, de modo que o mero inconformismo da recorrente não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional - Orientação jurisprudencial da Superior Corte de Justiça. Sentença que se mantem. DESPROVIDO O RECURSO.... (Continua)

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230 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição.

«Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SDI-1 desta Corte, a qual preconizava a incidência da prescrição bienal ao trabalhador avulso, e considerando o entendimento de que a relação estabelecida entre o avulso e os reclamados é única, portanto, de trato sucessivo e de forma continuada, conclui-se que somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer a extinção do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, nas formas previstas no parágrafo 3º do Lei 8.630/1993, art. 27. Nesse contexto, tendo o Regional consignado que o trabalhador continua ativo e que o lapso temporal de dois anos não foi ultrapassado, a prescrição incidente é a quinquenal.... (Continua)

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231 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contribuições condominiais. Relação jurídica continuada. Prestações vincendas. Pedido implícito. Sentença. Natureza. Dispositiva e determinativa. Inclusão na execução. Termo final. Efetivo pagamento. Princípio. Economia processual. Provimento.

«1. Ação ajuizada em 17/12/2009. Recurso especial interposto em 26/02/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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232 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedente o pedido de obrigações de fazer, condenando a requerida ao custeio de tratamento terapêutico multidisciplinar. O autor pleiteia a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, enquanto a requerida impugna o valor da causa e sustenta a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão envolve a correção do valor da causa e a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Discute-se, ainda, as obrigações da operadora de plano de saúde em custear tratamentos não previstos no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa, pois corresponde ao custo do tratamento por 12 meses, conforme previsão do art. 292, §2º, do CPC. O tratamento prescrito é justificado pelo médico assistente, e a negativa de cobertura pela requerida é considerada abusiva, não podendo a operadora limitar os tratamentos necessários ao autor. A base de cálculo dos honorários deve ser mantida sobre o valor da causa, conforme entendimento do STJ, especialmente em casos de tratamento continuado e imensurável. IV. DISPOSITIVO E TESE. Negados os provimentos aos recursos de parte a parte. Tese de julgamento: «1. A operadora de plano de saúde deve custear o tratamento indicado pelo médico assistente, ainda que não conste do rol da ANS. 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser o valor da causa em casos de tratamentos continuados.... (Continua)

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233 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CADASTRO -

Pretensão das autoras apelantes de que as rés apeladas sejam compelidas a manter ativo seus cadastros de revendedoras, para que possam continuar comprando e revendendo as mercadorias da marca «PLANET GIRLS, bem como que sejam condenadas no pagamento de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) em razão dos prejuízos experimentados com o cancelamento do cadastro - Sentença de improcedência - Inconformismo das autoras - Não acolhimento. As autoras alegam ter direito de manter cadastro como revendedoras das roupas da marca PLANET GIRLS, que foi injustificadamente cancelado, e por isso fazem jus à indenização por danos morais e materiais, bem como à reativação de seu cadastro. No entanto, não restou demonstrado que as empresas apeladas ficaram obrigadas a manter cadastro das autoras. Não há qualquer indicativo de que as autoras mantiveram relação negocial com as apelantes, muito menos contrato com cláusula de exclusividade ou mesmo de fornecimento contínuo de produtos - Autonomia de vontade e liberdade contratual que devem ser observados, sendo certo que se trata de relação empresarial, não havendo partes hipossuficientes ou vulneráveis - Ausência de obrigação das empresas rés de manter vínculo comercial com as autoras, bem como de danos morais ou materiais indenizáveis - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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234 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.040, II). Prescrição. Controvérsia acerca da aplicabilidade do Lei complementar 118/2005, art. 3º, que entrou em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. Entendimento do STF, no re 566.621/RS, em regime de repercussão geral. Ação ajuizada após o início da vigência da aludida Lei complementar 118/2005. Prazo prescricional de cinco anos, levando-se em conta a data do ajuizamento da ação. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Recurso especial parcialmente provido, em juízo de retratação.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, anteriormente provido, em parte, pela Segunda Turma do STJ, para aplicar a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, sob o rito do CPC/73, art. 543-C no julgamento do REsp 1.002.932/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 18/12/2009). ... (Continua)

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235 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória ajuizada pelo MPERJ visando à condenação do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Leão XIII a indenizar paciente institucionalizada na Clínica Santa Lúcia de Nova Friburgo, para onde foi transferida depois do início das obras de reforma do CRS de Itaipu, ambas as instituições concebidas para o trato de pessoas com problemas mentais. Alegação de que a instituição de Nova Friburgo não possuía condições adequadas para receber a paciente, e que a própria internação, nos moldes em que feita, porque em contradição com as atuais práticas legisladas de tratamento, violaria a dignidade da paciente. Paciente que está institucionalizada desde 1981 sem possibilidade de resgate de história de vida, regredida e cronificada, necessitando de auxílio nas atividades da vida diária em razão de seu déficit cognitivo e, ainda, de seu quadro de Esquizofrenia Residual. Estado que, ainda que de forma imperfeita, considerando a insuficiência dos recursos disponíveis, acolhe-a durante mais de quarenta anos. Transferência de Niterói para Nova Friburgo que se fez de forma excepcional, e essencialmente provisório, considerando-se a urgência do momento. Aprimoramento do serviço e das instituições materiais que deve ser perseguido, conforme corretamente buscado pelo Ministério Público, sem que isto justifique a indenização da paciente em R$ 20.000, em se tratando de pessoa que estava e continuará estar aos cuidados do Estado e que não terá a sua vida minimamente influenciada pela imposição aos apelantes de reparação pelos dados morais nascidos da falta do serviço, que é genérica. Recurso ao qual se dá provimento para julgar improcedente o pedido remanescente.

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236 - TST. Seguridade social. Recursos de revista da funcef e da cef. Análise conjunta. Matérias comuns. Prescrição. Auxílio-alimentação. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A Corte Regional registrou que a parcela em comento é de trato continuado, sendo a prescrição parcial, porque a lesão se renova mês a mês, não existindo, por isso, ato único do empregador. Ressaltou expressamente, por fim, não haver prescrição total em relação às diferenças salariais postuladas. A matéria se encontra pacificada nesta Corte, no sentido de ser parcial a prescrição do direito de pleitear diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da supressão do auxílio em comento percebido durante a contratualidade, não havendo, portanto, falar-se em incidência da Súmula 294/TST, mas da Súmula 327/TST, corretamente aplicada, não se cogitando, ainda, de mácula ao CF/88, art. 7º, XXIX, que sequer trata acerca da prescrição parcial. Óbice da Súmula 333/TST e da CLT, art. 894, § 4º (Lei 9.756/1998) a inviabilizar a pretensão recursal, neste particular. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RÉU FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL AUTORIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA CASSADA. 1)

Nos termos do CPC, art. 505 «nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei". 2) É vedado ao julgador reapreciar as matérias já decididas, sobre as quais se operou a preclusão «pro judicato".... (Continua)

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238 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos material e moral - Descontos indevidos na conta corrente do autor - Não contratação de cobertura securitária - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral porquanto os descontos foram realizados há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação - Insurgência do autor - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Hipótese de relação continuada, de trato sucessivo - Termo inicial - Data do último desconto relativo ao contrato impugnado na conta corrente do autor - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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240 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer, em mandado de segurança, determinando que o Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru forneça 60 sessões de oxigenoterapia hiperbárica à agravada, diagnosticada com úlcera isquêmica e doença vascular periférica, sem condições financeiras para custear o tratamento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de fornecimento de sessões adicionais de oxigenoterapia hiperbárica, conforme prescrição médica, sem configurar novo pedido ou alteração dos termos da sentença exequenda, em razão da continuidade do tratamento necessário para a saúde da agravada. III. Razões de Decidir: A terapia é contínua até o restabelecimento do paciente, desde que demonstrada a permanência da imprescindibilidade das sessões. A relação jurídica de trato continuado permite a revisão do que foi estatuído na sentença, conforme CPC/2015, art. 505, I, diante de modificação no estado de fato. A prescrição médica possui presunção de idoneidade técnica e veracidade, independentemente do médico ser do SUS, conveniado ou particular. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: «A continuidade do tratamento médico prescrito é necessária para cessar a enfermidade, sem necessidade de nova ação a cada mudança de prescrição". Legislação Citada: CPC/2015, art. 505, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2041354-34.2024.8.26.0000, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3001900-40.2018.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11/10/2018... (Continua)

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241 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Nota-se que o TRT ressaltou, no acórdão proferido, os motivos pelos quais decidiu a questão, ao registrar que, ausentes a avaliação de desempenho e não tendo sido comprovados a disponibilidade orçamentária e demais requisitos exigidos no plano de carreira, não se constata violação dos dispositivos invocados pelo recorrente. Agravo de instrumento desprovido. SANEPAR. PROMOÇÕES HORIZONTAL E VERTICAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ANO 2009. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A pretensão recursal consiste no pagamento de diferenças salarias decorrentes de promoção na carreira. O autor sustenta que não foi promovido em razão da ausência de avaliação de competência do ano 2009. No caso, conforme relatado no acórdão regional, a reclamada adotava plano de carreira com duas espécies de promoções, uma de natureza horizontal, por steps, e outra de natureza vertical, escalonada por meio de letras. Segundo o Regional, nos termos do Regulamento do Sistema de Gestão de Competências, a promoção do empregado estava condicionada à avaliação de competência, aliada à disponibilidade orçamentária por parte da empresa reclamada, e à autorização do conselho administrativo. Constou do acórdão regional que não foi realizada a avaliação de competência do ano de 2009, tendo a reclamada sustentado que não o fez em razão da ausência de disponibilidade orçamentária para implementar a promoção. Importante ressaltar, também, o entendimento firmado por esta Corte superior, por meio da Subseção I de Dissídios Individuais, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-0007, no sentido da validade de condição potestativa inserida no plano de cargos e salários quanto à exigência de avaliação de desempenho e de disponibilidade orçamentária para promoção na carreira. Desse modo, ausente a avaliação de desempenho e não tendo sido comprovados a disponibilidade orçamentária e demais requisitos exigidos no plano de carreira, conforme asseverou o Regional, inócua a discussão sobre ônus da prova invocada pelo reclamante. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE STEPS . O entendimento desta Corte é o de que a alteração da sistemática de progressão em steps, de 12 para 23 níveis, não configura direito adquirido do empregado, uma vez que não previsto no Plano de Cargos e Salário, mas estabelecido na Tabela Salarial, a qual está sujeita a reajustes a critério da reclamada, além do que, conforme expressamente consignado no acórdão regional, a alteração promovida não trouxe prejuízo aos trabalhadores. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 323. Diante de possível violação do CPC, art. 323, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. RHU 003 E 008. No caso, o Regional registrou no acórdão proferido que se trata de norma interna que repete o texto previsto no CLT, art. 384, e que a Turma decidiu acompanhar a jurisprudência pacificada no âmbito do TST a respeito do tema, no sentido de que somente a mulher seja beneficiária do tratamento dispensado pelo CLT, art. 384, de forma que o homem não faz jus ao intervalo previsto nesse dispositivo legal. Estabelecido o contexto, constata-se que a alegação de violação do CLT, art. 468 e de contrariedade à Súmula 51/TST não tem pertinência na matéria apreciada, pois não se trata de alteração contratual lesiva ou de alteração de regulamento. Nesse sentido, inclusive, têm-se precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 323. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de deferimento de parcelas vincendas decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras no caso de relação de trabalho continuativa. Enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/2015, art. 323, de modo que se evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Recurso de revista conhecido e provido . INTERVALO INTERJORNADA . Esta Corte já pacificou seu entendimento em relação ao intervalo interjornada, por meio da Orientação Jurisprudencial 355 de sua SbDI-1, no sentido que «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Ademais, o entendimento desta Corte superior é o de que o descumprimento do intervalo intersemanal de 35 horas, o qual resulta da soma do repouso semanal de 24 horas com o intervalo interjornada de 11 horas, enseja o pagamento das horas extras correspondentes ao período suprimido, em razão da incidência da Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1 do TST. Desse modo, constatada a inobservância do intervalo intersemanal de 35 horas, o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras. Recurso de revista conhecido e provido.

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242 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora - Relação de consumo configurada - Relação jurídica continuada e de trato sucessivo - Incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial a partir da data do últiimo desconto indevido - Contratação não comprovada - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco profissional - Damnum in re ipsa - Manutenção do arbitramento, já fixado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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243 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público de Campos dos Goytacazes. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de progressão funcional e pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. Sentença de procedência. Recurso do Réu. Vínculo de trato sucessivo. Relação contínua que se renova periodicamente. Súmula 85/STJ. Rejeição da preliminar de prescrição da pretensão. Requisitos cumulativos para progressão, segundo art. 21 da Lei Municipal 7.346/2002: estágio probatório, interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre o servidor, e obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional. Município de Campos ainda não criou a referida comissão de avaliação, o que não pode implicar prejuízo para o servidor. Lei Local 8.644/2015 estabelecendo que todos os servidores ativos que atualmente compõem o Quadro de Pessoal do Município farão jus à percepção imediata da progressão. Ausência de disponibilidade financeira e de limitação imposta pela LRF não podem representar óbice para o cumprimento de vantagem garantida por lei em benefício do servidor. Tema 1.075 do STJ. Violação do mérito administrativo não configurado, vez que a condenação é vinculada aos requisitos objetivamente fixados em lei, competindo ao Órgão Judicial a aferição do respectivo cumprimento. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Omissão administrativa configurada. A atuação do Judiciário visa garantir a concretização do direito subjetivo, resguardado na legislação vigente. Independência de dotação orçamentária, devendo o administrador prever as despesas com pessoal na forma da lei ao planejar o orçamento. Procedência do apelo quanto à incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda nos valores devidos, uma vez que o reajuste incide sobre verba de natureza remuneratória que compõe a base de cálculo dos tributos. Precedentes desta Colenda 5ª Câmara de Direito Público. Parcial provimento do recurso fazendário.

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244 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo e extorsão. Pedido revisional objetivando aplicação do princípio da consunção, reconhecimento da participação de menor importância, do crime único ou de crime continuado e afastamento da majorante pelo concurso de pessoas, emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas, além do reconhecimento da tentativa em relação à extorsão praticada contra a vítima F. S. a diminuição da majoração da pena-base e a imposição de regime menos gravoso. Procedência em parte.

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245 - TJRJ. Apelação. Direito à saúde. Autora menor impúbere (4 anos de idade), que necessita de acompanhamento médico por nefro pediatra. Diagnóstico de insuficiência renal crônica, CID N-18. Sentença que confirma a antecipação da tutela e condena o Município de Mendes e o Estado a fornecerem o tratamento, bem como insumos e medicamentos necessários ao tratamento da Autora. No mais, a sentença rejeitou a impugnação ao valor da causa, isentou os réus de custas, condenando apenas o Município ao pagamento da Taxa Judiciária. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Correto o valor atribuído à causa, qual seja, o de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), comprovado o valor isolado da consulta no total de R$ 200, 00 (duzentos reais), sendo que a moléstia que acomete a autora é crônica, e o seu tratamento médico deve ser continuado. Preliminar de falta de interesse processual, rejeitada. Autora só logrou êxito em ser atendida após a propositura da demanda. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65/TJRJ e Tema 793 do STF. Imprescindibilidade do tratamento atestada por laudo médico peremptório. Medida alternativa e excepcional, autorizada pela Lei 8.080/90, art. 24. Demonstrada a necessidade do tratamento prescrito e não podendo a autora arcar com os seus custos, impõe-se aos réus, o dever de fornecer o tratamento adequado em rede pública ou, inexistindo vagas, em rede privada, na forma da Lei. Existência de fila de espera para a realização do tratamento, igualmente, não pode constituir obstáculo à medida, porque se trata de tratamento de doença crônica com indicação cirúrgica. O apelo é parcialmente provido tão somente para determinar que o Apelante arque apenas com metade da taxa judiciária e, de ofício, fixar a honorária em R$ 1.000,00 na forma do art. do art. 85, §8º, do CPC.

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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM PAGAMENTO DE RETROATIVO MOVIDA EM FACE DA FUNCEF. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. AUTORA APOSENTADA EM 6/11/2001. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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247 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE.

ausência de comprovação sobre a situação financeira do apelante - impugnação rejeitada - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos conforme disposto no art. 205 do Código Civil - contrato de empréstimo consignado - discussão sobre a validade de negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última fatura - preliminar de mérito afastada. ... (Continua)

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248 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Policial Militar - Cumulação com a função de docência - Cumulação legítima de cargos ou funções públicas - art. 37, XVI, «b, CF/88 - Percepção de remunerações distintas - Teto constitucional que deverá incidir separadamente - Tema 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal - Inaplicabilidade do Tema 359/STF - Alegação de Prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Obrigação de trato sucessivo e continuado, restando prescrita apenas as diferenças anteriores ao prazo quinquenal - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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249 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de empréstimo pessoal - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela - impossibilidade de pronto julgamento pelo tribunal, por conta da eventual possibilidade de produção de provas. ... (Continua)

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250 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de revisão contratual, repetição de indébito e indenizatória. Máquina de cartão de crédito. Alegações de que as tarifas cobradas seriam superiores às contratadas e acima da taxa média do Bacen, de ilegalidade de cobrança de antecipação de recebíveis e ocorrência de anatocismo. 1. Inépcia da petição inicial não aferida. Petição inicial que contém a descrição dos fatos e do direito alegado, com pedidos devidamente formulados. 2. Decadência e prescrição afastadas. Postulação que não é de natureza constitutiva e a relação contratual de trato continuado. Prazo decenal aplicável. 3. Instituto da supressio incabível em relação à pretensão formulada, cabendo o exato cumprimento do contrato. 4. Inaplicabilidade ao caso do CDC, tendo em vista que o contrato teve por objeto incrementar a atividade econômica desenvolvida pela autora. 5. Consideração de que foi corretamente determinada a aplicação de tarifas nos moldes contratados e a devolução da taxa de antecipação por falta de prova da contratação do serviço pela autora, com apuração das diferenças em liquidação de sentença. 6. Correção monetária que constitui mera atualização pela desvalorização da moeda, com termo inicial desde cada desconto indevido, a ser apurado. Juros de mora que incidem a partir da citação, pois aqui se trata de responsabilidade contratual, sem cabimento para a aplicação da Súmula 54/STJ. 7. Danos morais não configurados. Hipótese em que não resultou demonstrado abalo ao nome e à imagem da empresa autora no meio comercial, nem há prova de prejuízo na atividade comercial para adoção da teoria do desvio produtivo. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o da autora, apenas alterado o termo inicial de incidência da correção monetária. ... (Continua)

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