Jurisprudência sobre
relacao de trato continuado

301 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - cédulas de crédito bancário - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela. ... (Continua)

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Obrigação de pagar - Impugnação, sob o fundamento de excesso de execução e ocorrência de prescrição - Parcial acolhimento pelo Juízo a quo - Irresignação da Fazenda Estadual - Persistência na tese de prescrição - Descabimento - No rito das execuções de servidores contra a Fazenda Pública, em geral, há duas fases: (i) a primeira, relativa à obrigação de fazer, que consiste no apostilamento dos títulos a fim de que se anote nos prontuários do servidor o direito reconhecido no título judicial, implantando-se o benefício; (ii) e a segunda, relativa à obrigação de pagar, que consiste na liquidação do valor devido - No caso dos autos, a obrigação de pagar em favor do agravado, reconhecida no título judicial, só se tornou certa quando a Fazenda Estadual implantou o direito em sua folha de pagamento, em fevereiro de 2020, dando cumprimento à obrigação de fazer e, com isso, fixando o termo final do atrasado. Até esse momento, a relação se renovou a cada mês, sendo de trato sucessivo e continuado - Inércia da Administração Pública em cumprir a obrigação de fazer - Prazo prescricional de 05 anos não consumado - Precedentes deste TJ/SP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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303 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica, bem como condenar o requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Prescrição e decadência afastadas. Relação contratual continuada com início do prazo de prescrição quinquenal a partir do último desconto. Descontos atualmente em vigor. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova determinada no saneamento do processo - fls. 414. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora no contrato. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores indevidamente descontados. Correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ). Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, obedecendo tanto o caráter compensatório como punitivo do dano moral. Juros desde o evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. Redução dos honorários advocatícios. Acolhimento. Tabela de honorários da OAB que não tem caráter vinculante. Descabe adotar tabela de valores referenciados por órgão de classe como parâmetro para fixação dos honorários advocatícios, uma vez que se trata de recomendação genérica, sem caráter vinculante, observado ainda que se trata de causa de menor complexidade. Fixação por equidade de R$ 2.500,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso do requerido provido em parte... (Continua)

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304 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Percentual de 26,06% (plano bresser). Violação à coisa julgada e à separação entre os poderes. Inexistência. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência administrativa. Não configuração.

«1. Nos termos da jurisprudência recentemente delineada, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos que lhe deram suporte. ... (Continua)

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305 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, pois não se trata de reparação civil, mas de obrigação de fazer, consistente na exclusão da postagem da plataforma - Não se consuma o prazo prescricional da obrigação de fazer enquanto a matéria estiver no «site, pois se trata de tese de violação continuada ao direito de imagem - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... (Continua)

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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PARTILHA - ANULAÇÃO - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS DO PEDIDO INICIAL NÃO ATENDIDOS - NAMORO QUALIFICADO - PRECEDENTES DO STJ.

Na impugnação efetivada a gratuidade judiciária concedida no processo, compete ao impugnante a prova cabal de que a parte impugnada não faz jus ao benefício, não bastando meras alegações. ... (Continua)

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307 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA.

Prescrição que, nas relações de trato sucessivo e continuado, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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308 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Relação jurídica continuada. Coisa julgada. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. CPC/1973, art. 467.

«... Ademais, mesmo em se tratando de relações tributárias continuadas, a decisão proferida em sede de Mandado de Segurança pode produzir efeitos para o futuro. Esta é a abalizada opinião da Professora e Juíza Lúcia Valle Figueiredo, externada em acórdão de relatoria de S. Exa, de cuja ementa se extrai que: «Relações jurídicas continuativas protraem-se no tempo e, se acobertadas pela coisa julgada material, enquanto durar o estado de fato e de direito, resolvem-se como determinado na sentença. Destarte, decidida a controvérsia, não há razão para que o remédio heróico seja proposto mensalmente, se vigente a mesma lei, e se sucede a mesma relação de fato. A coisa julgada material deve ser «rebus sic stantibus. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AMS 49.915-SP, Rel. Juíza Lúcia Figueiredo, DJ-SP de 08/02/93, p. 111). Também é este o magistério de Celso Ribeiro Bastos, em profícuo estudo sobre o Mandado de Segurança em matéria tributária, pontuando que: «Trata-se de emprestar força à decisão proferida de tal sorte que ela dirima a controvérsia «sub judice, dando uma solução a ser feita valer não apenas na hipótese presente, mas todas as vezes que uma idêntica se repetir no futuro. Para o eminente constitucionalista a questão não reside em se atribuir efeito normativo à sentença proferida em ação mandamental, mas sim em fixar os limites da coisa julgada. Prossegue o i. Professor: «a segurança faz coisa julgada a ser respeitada nas múltiplas hipóteses que venham a se enquadrar nos limites da decisão revestida de tal força. (apud Hugo de Brito Machado «in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, p. 198, RT). ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

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309 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ITAPETVI.

Não ocorrência. Estudo de impacto financeiro presente. Emenda parlamentar que apenas simplificou a norma e sua aplicação. Ordem constitucional que permitia a incorporação de décimos por exercício de cargo em comissão e função de confiança. ... (Continua)

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310 - TJSP. PRESCRIÇÃO.

Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo e continuado, sobre a qual não incide a prescrição de fundo de direito, restando prescrita apenas as diferenças anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Inteligência das Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. Preliminar afastada. ... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE SE LIMITAR A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO EQUIVALENTE A DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO.

inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de empréstimo pessoal - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela. ... (Continua)

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312 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

Inocorrência. Aplicável, na hipótese, a prescrição quinquenal, por ser prestação continuada, de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32, a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. Entendimento do E. STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

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313 - TJSP. APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de empréstimo pessoal - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela. ... (Continua)

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314 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". UNIÃO HOMOAFETIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reconhecimento de união estável «post mortem". A autora pleiteou o reconhecimento da união estável entre junho de 1994 e 27/04/2021, argumentando que o conjunto probatório demonstra a convivência pública, contínua e duradoura com a falecida. ... (Continua)

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315 - TJSP. Desapropriação indireta. Procedência. Execução do julgado. Precatório expedido. Cumprimento dos pagamentos consoante moratória do art. 78 do ADCT da CF/88. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Incidência nas prestações de juros legais em continuação. Indevido IRF sobre juros moratórios e compensatórios. IRF nos honorários advocatícios só quando percebidos. Decreto 3.000/99, art. 2º, § 2º.

«... Sem qualquer efetivo prejuízo no agravo interposto, entende a Prefeitura que, no depósito das parcelas referentes à moratória instituída pelo art. 78 do ADCT Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 30/2000, não incidem os juros, que somente seriam devidos em caso de recolhimento tardio das prestações.
Ocorre que, ao contrário do alegado, a redação do referido artigo é bastante clara ao determinar a incidência de juros em conjunto com evidente correção monetária: «Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data da promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31/12/99 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido dos juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos. ... (Continua)

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE LOCADORA E LOCATÁRIA DE IMÓVEL LINDEIRO. TRANSTORNOS GERADOS AO VIZINHO (INFILTRAÇÃO, LANÇAMENTO DE MATERIAIS SOBRE O TELHADO, DANIFICAÇÃO DE TELHAS). ACORDO REALIZADO DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. PATRONO PRESENTE COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO APENAS DA LOCATÁRIA. TRANSAÇÃO QUE NÃO ALCANÇOU A LOCADORA. EXCLUSÃO DA APELANTE DO AJUSTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À RECORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

autora é vizinha de prédio pertencente à empresa São Carlos Empreendimentos e Participações S/A, alugado pelas Lojas Americanas S/A. Reclama de transtornos gerados com o lançamento de materiais em seu telhado; telhas danificadas e infiltrações causadas pelo imóvel lindeiro. ... (Continua)

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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318 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO CONDENADO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE NÃO RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES DE ROUBO PRATICADOS PELO AGRAVANTE.

O agravante resgata pena privativa de 2 (DOIS) processos distintos, pela prática de delitos de ROUBO, cometidos NO MESMO DIA. A CES referente ao processo de 0005173-98.2020.8.19.0066 (seq. 32.2) trata de roubo cometido no dia 16 (dezesseis) de janeiro de 2020, no qual subtraído o celular e automóvel da vítima que estava estacionado em frente à uma unidade de saúde em Sessenta/Monte Castelo, na cidade de Volta Redonda/RJ. A CES referente ao processo 0000730-07.2020.8.19.0066 (seq. 1.2), trata de um roubo praticado no mesmo dia, contudo no centro de Valença/RJ, e tendo sido vitimadas pessoas que estavam no interior de um estabelecimento comercial, com a subtração de bandejas contendo anéis de ouro, cordões de ouro, pulseiras e relógios variados. O juízo da execução penal indeferiu o pleito de unificação de penas, com base no reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo apurados em processos de conhecimento distintos, porque entendeu tratar-se de mera reiteração criminosa. Com efeito, para haver a continuidade delitiva, indispensável que estejam presentes todos os elementos constantes no CP, art. 71, cumprindo à defesa demonstrar a presença dos seguintes requisitos objetivos: a) crimes da mesma espécie; b) mesmo modo de execução; c) mesmas condições de tempo; d) mesmas condições de local ou em local próximo. Além disso, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de adotar a teoria mista ou objetivo-subjetiva, segundo a qual para ficar caracterizada a ficção jurídica do crime continuado devem ser preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva, destacados acima, quanto o de ordem subjetiva, consistente na unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior (STJ, HC 426.556/MS). Contudo, em suas razões recursais, a defesa se limitou a destacar a natureza do crime pela espécie (roubo) e as circunstâncias objetivas referente a tempo, lugar e maneira de execução, deixando de trazer elementos que pudessem entrelaçar as condutas, quanto ao requisito de ordem subjetiva, consistente na demonstração da unidade de desígnios entre as condutas criminosas. Vale dizer, nestes autos não se verificou situação concreta relativa a um mesmo projeto criminoso, mas, simplesmente, a promoção sequencial, pelo agravante, de seguidas práticas criminosas, movidas pela autonomia de desígnios. Nesse contexto, infere-se que o comportamento do agravante se caracteriza, justamente, pela habitualidade criminosa, cuja resposta penal deve merecer do Estado reprimenda proporcional à referida atuação, sendo indevido agraciar tal comportamento com o benefício do crime continuado. Tal entendimento, inclusive, segue a orientação jurisprudencial firmada na Suprema Corte, no sentido de considerar que «A prática reiterada e habitual do crime de roubo por delinquentes contumazes, reunidos em quadrilha, ou não, que dela fazem, mediante comportamento individual ou coletivo, uma atividade profissional ordinária, descaracteriza a noção de continuidade delitiva. O assaltante que assim procede não pode fazer jus ao benefício derivado do reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. A mera reiteração no crime - que não se confunde nem se reduz, por si só, à noção de delito continuado - traduz eloquente atestação do elevado grau de temibilidade social daquele que a pratica (RHC 118460, Relator Min. CELSO DE MELLO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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319 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO.

Ocorrência. Pretensão ao recebimento de verbas remuneratórias. Vínculo de trabalho no período de 01/03/2005 a 14/02/2014. Extinção do vínculo com o Município que interrompe a prestação de trato sucessivo. Ausência de prestação continuada a ensejar a aplicação da Súmula 85/STJ. Propositura de anterior reclamação trabalhista, em 23/02/2015, para satisfação da mesma pretensão, que foi extinta. Prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto-lei 20.910/32, que pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. Caso em que o prazo foi interrompido na data de propositura da primeira ação. Presente ação proposta em 28/06/2019, quando já operada a prescrição. Sentença reformada para julgar a demanda improcedente, pelo reconhecimento da prescrição. Recurso provido. Processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC... (Continua)

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320 - TRT2. Trabalhador doméstico. Doméstica. Conceito. Caracterização. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. Lei 5.859/72, art. 1º.

«... A pretensão recursal volta-se para o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico, havido com habitualidade, subordinação e mediante pagamento de salário. ... (Continua)

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321 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MAJORAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seus, I a III, determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista Na hipótese, a parte não indica na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria relativa à majoração dos honorários advocatícios, objeto de sua irresignação, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Registra-se que a mera menção somente à conclusão da Corte regional acerca do tema ou à parte dispositiva do respectivo acórdão e da sentença não satisfaz o requisito exigido por meio do mencionado dispositivo de lei. Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional. Isso porque a exigência processual em questão é direcionada às partes litigantes, de forma que o ônus acerca do cumprimento desse requisito recai sobre o recorrente, não cabendo ao julgador proceder ao exercício de averiguação subjetiva ou interpretativa acerca da satisfação desse pressuposto recursal. Por fim, destaca-se, desde logo, que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura «defeito formal que não se repute grave passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do CLT, art. 896, § 11, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. POSSIBILIDADE . APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 323. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deferimento de parcelas vincendas decorrentes da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, no caso de relação de trabalho continuativa. O CPC/2015, art. 323 autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Por sua vez, a teor do CLT, art. 892, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/2015, art. 323, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADOS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR, CARACTERIZADA PELA AFFECTIO MARITALIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC. COABITAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME JÁ SEDIMENTADO PELO STJ. É ESSENCIAL QUE HAJA O DESEJO DE CONSTITUIR FAMÍLIA DE AMBAS AS PARTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. A UNIÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES SEM A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA (AFFECTIO MARITALIS: ÂNIMO OU OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA), AINDA QUE RESIDISSEM NA MESMA CASA, TRATA-SE NA VERDADE DE UM NAMORO QUALIFICADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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323 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que determinou o cumprimento dos requisitos previstos na Súmula Vinculante 61/STF, para fins de apreciação do pedido de busca e apreensão do medicamento SEEBRI 50mg, uma vez que, apesar de se tratar de medicamento com registro na ANVISA, não consta da lista dos medicamentos incorporados pelo SUS. ... (Continua)

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324 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E NA DEVOLUÇÃO MODULADA DOS VALORES DE AMORTIZAÇÃO DEBITADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO - PRESCRIÇÃO -

inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de cartão de crédito consignado - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela - celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do apelado - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - anulação do contrato de empréstimo que se impunha - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelado ocorrida - fixação da indenização em R$10.000,00 que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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325 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DE AMORTIZAÇÃO DEBITADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA - RECURSO DO RÉU -

prescrição e decadência - inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de cartão de crédito consignado - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela - celebração de contrato de empréstimo consignado em nome da apelada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - anulação do contrato de empréstimo que se impunha - devolução dos valores indevidamente descontados que é corolário da declaração da invalidade do contrato. ... (Continua)

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326 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA AUTORA NA APELAÇÃO -

documentação juntada que demonstra que a autora faz jus à benesse legal pleiteada, que lhe é concedida com efeitos ex nunc - recurso conhecido independentemente de preparo. ... (Continua)

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão da interrupção recorrente e prolongada no fornecimento de água, embora a cobrança pelo serviço tenha sido mantida durante todo o período de desabastecimento. ... (Continua)

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação visando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). Sentença de improcedência do pedido. Irresignação autoral. Trata-se da hipótese em que o feito tramitou perante a Justiça Estadual em primeira instância, por delegação de competência, porque na cidade de domicílio da autora não há Vara federal instalada, nos termos do art. 109, § 3º, da CF. Todavia, uma vez prolatada a sentença pelo Juiz Estadual, no exercício de competência federal delegada, deve o recurso interposto ser processado e julgado pelo Tribunal Regional Federal, por força do § 4º, do art. 109 e art. 108, II, ambos da CF. Declínio de competência para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.... (Continua)

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329 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES

Violação ao princípio da dialeticidade - Preliminar de contrarrazões do corréu BMG - Razões recursais que, apesar de conter termos reiterados, atacam com propriedade todos os fundamentos da sentença sobre os quais a apelante manifesta sua insurgência - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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330 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Trata-se de recurso de apelação cível, com vistas a averiguar a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado pelo autor, o qual alega desconhecer a contratação. ... (Continua)

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331 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Ação ajuizada com o objetivo de rescindir v. Acórdão da Col. 10ª Câmara, que deu provimento à apelação, para julgar improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito, nos termos do art. 966, V (violação manifesta a norma jurídica), VII (obtenção de prova nova) e VIII (erro de fato), do CPC - Ação originária que objetivava o reconhecimento da cobrança diferenciada entre beneficiários ativos e inativos beneficiários da Lei 9.656/98, art. 31 - Alegação de erro de fato, ao considerar o Juízo a existência de paridade dos critérios de preço vigentes entre ativos e inativos, com retirada apenas do subsídio que anteriormente era prestado pela ex-empregadora - Descabimento - Cobrança paritária que foi justamente o ponto controvertido da demanda originária, tendo o V. Acórdão rescindendo expressamente fundamentado sua caracterização, conforme provas amealhadas naqueles autos - Inocorrência de erro de fato, mas sim irresignação autoral com o desfecho conferido àquela lide - Supostas provas novas, no sentido de que a operadora de plano de saúde efetivamente cobra valores diferenciados entre ativos e inativos - Documentos, vindos de outros processos, incapazes de assegurar pronunciamento favorável à parte - Eventuais aditivos contratuais de 2023 que indiquem alteração superveniente dos termos do contrato coletivo que não vigiam ao tempo da lide originária - Documentos que não caracterizam prova nova, mas fato novo ocorrido no decorrer de relação jurídica de trato continuado - Mudança recente relativamente à conjuntura fática das partes que enseja, sim, se o caso, nova causa de pedir - Alegação de violação manifesta à norma jurídica - Descabimento - Acórdão rescindendo devidamente fundamentado, inclusive submetido à reanálise após fixação da Tese 1.034 pelo STJ - Hipóteses de rescisão não configuradas - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

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332 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito do militar. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos do recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Prejudicial de mérito: Prescrição do Fundo de Direito do Militar. Rejeitada. Tratando-se de ato omissivo continuado da agravante, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês o prazo para o ajuizamento da ação, caso em que a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Decisão Unânime 2. Mérito. Gratificação de Risco de Risco de Policiamento Ostensivo. Caráter Geral. Devida a todos os militares da ativa, bem como aos aposentados e pensionistas. Ofensa a Cláusula de Reserva de plenário. Inocorrência. Nas decisões proferidas por este Tribunal houve apenas uma interpretação da Lei invocada, não havendo, portanto, ofensa a Súmula Vinculante, nem ao art.97 da Constituição Federal. ... (Continua)

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333 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito do militar. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos das contrarrazões ao recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Prejudicial de mérito: Prescrição do Fundo de Direito do Militar. Rejeitada. Tratando-se de ato omissivo continuado do agravante, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês o prazo para o ajuizamento da ação, caso em que a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Decisão Unânime 2. Mérito. Gratificação de Risco de Risco de Policiamento Ostensivo. Caráter Geral. Devida a todos os militares da ativa, bem como aos aposentados e pensionistas. Ofensa a Cláusula de Reserva de plenário. Inocorrência. Nas decisões proferidas por este Tribunal houve apenas uma interpretação da Lei invocada, não havendo, portanto, ofensa a Súmula Vinculante, nem ao art.97 da Constituição Federal. ... (Continua)

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334 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito do militar. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos das contrarrazões ao recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Prejudicial de mérito: Prescrição do Fundo de Direito do Militar. Rejeitada. Tratando-se de ato omissivo continuado do agravante, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês o prazo para o ajuizamento da ação, caso em que a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Decisão Unânime. ... (Continua)

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335 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito do militar. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos das contrarrazões ao recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Prejudicial de mérito: Prescrição do Fundo de Direito do Militar. Rejeitada. Tratando-se de ato omissivo continuado do agravante, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês o prazo para o ajuizamento da ação, caso em que a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Decisão Unânime. ... (Continua)

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336 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito do militar. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos do recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Prejudicial de mérito: Prescrição do Fundo de Direito do Militar. Rejeitada. Tratando-se de ato omissivo continuado da agravante, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês o prazo para o ajuizamento da ação, caso em que a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Decisão Unânime. ... (Continua)

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337 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito do militar. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos das contrarrazões ao recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Prejudicial de mérito: Prescrição do Fundo de Direito do Militar. Rejeitada. Tratando-se de ato omissivo continuado do agravante, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês o prazo para o ajuizamento da ação, caso em que a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Decisão Unânime. ... (Continua)

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338 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos das contrarrazões ao recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Prejudicial de mérito: Prescrição do Fundo de Direito do Militar. Rejeitada. Tratando-se de ato omissivo continuado do agravante, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês o prazo para o ajuizamento da ação, caso em que a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Decisão Unânime2. Mérito. Gratificação de Risco de Risco de Policiamento Ostensivo. Caráter Geral. Devida a todos os militares da ativa, bem como aos aposentados e pensionistas. Ofensa a Cláusula de Reserva de plenário. Inocorrência. Nas decisões proferidas por este Tribunal houve apenas uma interpretação da Lei invocada, não havendo, portanto, ofensa a Súmula Vinculante, nem ao art.97 da Constituição Federal. ... (Continua)

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339 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Mútuo não contratado - Descontos indevidos de valores no benefício previdenciário da autora - Banco réu não recorre da sentença que declarou inexistente a relação jurídica, mas apenas da sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral à autora e a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 - Redução - Cabimento - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 Autora não devolveu os valores recebidos e ainda pretender deles se apropriar sob a alegação de que se trata de amostra grátis e isso repercute no quantum indenizatório - Repetição simples do indébito (valores descontados do benefício previdenciário) e não repetição dobrada prevista na sentença - Sentença reformada em parte para manter o julgamento de procedência da ação, mas, em menor extensão, para excluir da condenação a devolução dobrada em relação ao apelante e para reduzir o valor indenizatório - Banco apelante continua responsável pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Recurso provido em parte... (Continua)

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340 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Reapreciação do v. acórdão proferido por esta C. 9ª Câmara de Direito Privado, nos termos do disposto no art. 1.030, II do CPC. ... (Continua)

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341 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. URV.

Não caracterização. Desnecessidade de produção de perícia. Impossibilidade de utilizar prova emprestada (processo 438.2011.008692-7), relacionada a dezoito servidores alheios a estes autos. A matéria está suficientemente esclarecida. ... (Continua)

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342 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Sentença que confirma tutela antecipatória. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 520, VII.

«... Nesse sentido a lição de JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (Lineamentos da Nova Reforma do CPC/1973, Editora RT, 2ª edição, 2002, pág. 109 e seguintes), pois, se sustenta esse jovem e brilhante jurista abranger o dispositivo enfocado inclusive a hipótese atinente à revogação da decisão antecipatória executiva lato sensu, exemplificando-a com aresto que tratou de reintegração possessória («julgada improcedente, no mérito, a demanda de reintegração possessória, impõese seja a posse restituída a quem dela, por força de liminar, havia sido restituído - STJ - 3ª Turma, AgRg no AI 133.843-DF, Rel. Min. Waldemar Zveiter), razão não há para pensar que estão fora do alcance legal as liminares possessórias por sentença confirmadas. Aliás, adverte ADROALDO FURTADO FABRÍCIO (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 8ª edição, 2001, Vol. VIII, Tomo III, pág. 457), que o traço comum existente entre a liminar possessória e a antecipação de tutela prevista no CPC/1973, art. 273, é «a particularidade de referir-se ao próprio mérito da causa, vale dizer, ao mesmo bem da vida cuja atribuição ao autor, em regra, só seria possível como efeito da sentença. Ora, nessa medida, se antecipado o bem da vida (posse) e ratificada a sua antecipação pela sentença, mesmo após a interposição do recurso de apelação «a eficácia que foi previamente antecipada continuará realizando o direito (TUCCI, ob. cit. pág. 107). ... (Juiz Palma Bisson).... (Continua)

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343 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE PESSOA JURÍDICA E SEGURADORA.

condição de beneficiário do plano já outorga ao autor legitimidade para postular a manutenção do contrato, sendo irrelevante que aqui se trate de plano de saúde coletivo - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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344 - TJRJ. Apelação Criminal. Trata-se de Acusado condenado, através de julgamento conjunto, em três processos específicos, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º-A, I, por 04 (quatro) vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, às penas de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte) dias-multa, na menor fração unitária. Não foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO requerendo a condenação em concurso formal. Recurso defensivo postulando a exclusão da majorante. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento dos apelos. 1. No caso em tela, o acusado foi condenado em conjunto pela prática de crimes de roubo mediante emprego de arma de fogo contra passageiros de diversos ônibus municipais. Os delitos em análise foram cometidos nos dias 23/04/2021, 26/04/2021 e 10/05/2021. 2. A defesa não impugnou a materialidade ou autoria e pretende a exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, contudo, não lhe assiste razão. 3. Subsiste a majorante do emprego de arma de fogo. Os lesados deixaram claro que o acusado exerceu a grave ameaça empregando artefato bélico. Quanto ao tema, não se exige a apreensão e perícia da arma para configurar a majorante respectiva, conforme entendimento majoritário. Basta que exista prova confiável quanto ao seu emprego durante a rapina, o que se verifica na presente hipótese. 4. Outrossim, o pleito ministerial de afastamento da continuidade delitiva entre os crimes descritos nos processos 0001877-48.2021.8.19.0029, 0001924-22.2021.8.19.0029 e 0002449-04.2021.8.19.0029 não merece acolhimento. 5. Depreende-se que o acusado praticou diversos delitos patrimoniais, no período de mais de aproximadamente 17 (dezessete) dias, sob o mesmo modus operandi, mostrando-se cabível o reconhecimento do crime continuado entre as infrações constatadas, ante o preenchimento dos requisitos descritos no CP, art. 71. 6. Por tais razões, mostra-se acertada a decisão proferida em primeiro grau. 7. Quanto ao mais, a sentença não foi impugnada e verifico que prescinde de modificações eis que a reprimenda restou adequada ao caso concreto. 8. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se, in totum, a douta sentença. Oficie-se à VEP.

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345 - TJRJ. Apelação Criminal. Trata-se de Acusado condenado, através de julgamento conjunto, em três processos específicos, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º-A, I, por 04 (quatro) vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, às penas de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte) dias-multa, na menor fração unitária. Não foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO requerendo a condenação em concurso formal. Recurso defensivo postulando a exclusão da majorante. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento dos apelos. 1. No caso em tela, o acusado foi condenado em conjunto pela prática de crimes de roubo mediante emprego de arma de fogo contra passageiros de diversos ônibus municipais. Os delitos em análise foram cometidos nos dias 23/04/2021, 26/04/2021 e 10/05/2021. 2. A defesa não impugnou a materialidade ou autoria e pretende a exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, contudo, não lhe assiste razão. 3. Subsiste a majorante do emprego de arma de fogo. Os lesados deixaram claro que o acusado exerceu a grave ameaça empregando artefato bélico. Quanto ao tema, não se exige a apreensão e perícia da arma para configurar a majorante respectiva, conforme entendimento majoritário. Basta que exista prova confiável quanto ao seu emprego durante a rapina, o que se verifica na presente hipótese. 4. Outrossim, o pleito ministerial de afastamento da continuidade delitiva entre os crimes descritos nos processos 0001877-48.2021.8.19.0029, 0001924-22.2021.8.19.0029 e 0002449-04.2021.8.19.0029 não merece acolhimento. 5. Depreende-se que o acusado praticou diversos delitos patrimoniais, no período de mais de aproximadamente 17 (dezessete) dias, sob o mesmo modus operandi, mostrando-se cabível o reconhecimento do crime continuado entre as infrações constatadas, ante o preenchimento dos requisitos descritos no CP, art. 71. 6. Por tais razões, mostra-se acertada a decisão proferida em primeiro grau. 7. Quanto ao mais, a sentença não foi impugnada e verifico que prescinde de modificações eis que a reprimenda restou adequada ao caso concreto. 8. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se, in totum, a douta sentença. Oficie-se à VEP.

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346 - TJRJ. Apelação Criminal. Trata-se de Acusado condenado, através de julgamento conjunto, em três processos específicos, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º-A, I, por 04 (quatro) vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, às penas de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte) dias-multa, na menor fração unitária. Não foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO requerendo a condenação em concurso formal. Recurso defensivo postulando a exclusão da majorante. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento dos apelos. 1. No caso em tela, o acusado foi condenado em conjunto pela prática de crimes de roubo mediante emprego de arma de fogo contra passageiros de diversos ônibus municipais. Os delitos em análise foram cometidos nos dias 23/04/2021, 26/04/2021 e 10/05/2021. 2. A defesa não impugnou a materialidade ou autoria e pretende a exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, contudo, não lhe assiste razão. 3. Subsiste a majorante do emprego de arma de fogo. Os lesados deixaram claro que o acusado exerceu a grave ameaça empregando artefato bélico. Quanto ao tema, não se exige a apreensão e perícia da arma para configurar a majorante respectiva, conforme entendimento majoritário. Basta que exista prova confiável quanto ao seu emprego durante a rapina, o que se verifica na presente hipótese. 4. Outrossim, o pleito ministerial de afastamento da continuidade delitiva entre os crimes descritos nos processos 0001877-48.2021.8.19.0029, 0001924-22.2021.8.19.0029 e 0002449-04.2021.8.19.0029 não merece acolhimento. 5. Depreende-se que o acusado praticou diversos delitos patrimoniais, no período de mais de aproximadamente 17 (dezessete) dias, sob o mesmo modus operandi, mostrando-se cabível o reconhecimento do crime continuado entre as infrações constatadas, ante o preenchimento dos requisitos descritos no CP, art. 71. 6. Por tais razões, mostra-se acertada a decisão proferida em primeiro grau. 7. Quanto ao mais, a sentença não foi impugnada e verifico que prescinde de modificações eis que a reprimenda restou adequada ao caso concreto. 8. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se, in totum, a douta sentença. Oficie-se à VEP.

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347 - TJRJ. Consumidor. Seguridade social. Previdência privada. contrato cativo de longa duração. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, arts. 4º, III e 51, IV. CCB/2002, art. 422.

«... O contrato de previdência privada, além do mais é contrato cativo de longa duração, devendo o fornecedor garantir que a oferta inicialmente feita ao consumidor, no momento da contratação, seja integralmente cumprida. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia). ... (Continua)

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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CUSTEIO INTEGRAL DAS MENSALIDADES PELOS AUTORES. LEI 9.656/98, art. 30. DIAGNÓSTICO DE GRAVE DOENÇA NO PERÍODO DE PERMANÊNCIA PROVISÓRIA DOS AUTORES NO CONTRATO. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU DE MANUTENÇÃO NO PLANO COLETIVO ATÉ A ALTA MÉDIA QUE RESTARAM NEGADOS. AUSÊNCIA DE OFERTA DE OUTRO PLANO DE SAÚDE. TEMA 1.082 DO STJ.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, para que as rés fossem compelidas a restabelecer o plano de saúde da autora, possibilitando a permanência do seu acompanhamento oncológico. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. Súmula 608/STJ. Autora que, como já elucidado, estava fazendo uso do plano de saúde, tendo comprovado a necessidade de cobertura para o tratamento que já vinha sendo prestado. Entendimento consolidado do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo (Tema 1.082) no sentido da impossibilidade de rescisão contratual durante a submissão do usuário a tratamento médico. Óbito no curso da demanda. Falha na prestação do serviço. Direito à saúde e à vida. Conduta das rés que violou a boa-fé objetiva. Dano moral configurado e bem fixado. Acerto da sentença. Honorários recursais fixados. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Súmula 85/STJ. Lei estadual 58/2003. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

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350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência antecipada, na qual pretende o autor a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado supostamente não contratado. ... (Continua)

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