(DOC. VP 580.8231.7079.4109)

TJSP. PRESCRIÇÃO.

Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo e continuado, sobre a qual não incide a prescrição de fundo de direito, restando prescrita apenas as diferenças anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Inteligência das Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. Preliminar afastada. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. EVOLUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. Pretensão de revalorização da Gratificação de Representação incorporada, na mesma proporção prevista ao

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