(DOC. VP 840.6137.9311.7233)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação visando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). Sentença de improcedência do pedido. Irresignação autoral. Trata-se da hipótese em que o feito tramitou perante a Justiça Estadual em primeira instância, por delegação de competência, porque na cidade de domicílio da autora não há Vara federal instalada, nos termos do art. 109, § 3º, da CF. Todavia, uma vez prolatada a sentença pelo Juiz Estadual, no exercício de competência federal delegad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote