(DOC. VP 361.1009.1370.9735)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ITAPETVI. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.

Não ocorrência. Estudo de impacto financeiro presente. Emenda parlamentar que apenas simplificou a norma e sua aplicação. Ordem constitucional que permitia a incorporação de décimos por exercício de cargo em comissão e função de confiança. INTERESSE DE AGIR. Falta de interesse de agir em relação a período incorporado administrativamente. Pretensão, ademais, relativa a período anterior à LCM 96/2018 e à Emenda Constitucional 103/2019. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Pre

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