(DOC. VP 370.1298.1690.7055)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão da interrupção recorrente e prolongada no fornecimento de água, embora a cobrança pelo serviço tenha sido mantida durante todo o período de desabastecimento. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade das cobranças referentes aos meses sem fornecimento de água, determinando o refaturamento dos períodos com cobrança excessiva, e fixando ind

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