Jurisprudência sobre
relacao de trato continuado

251 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato contra a caixa econômica federal. Pleito de absolvição. Dolo do agravante reconhecido pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de desconstituição na via eleita. Súmula 7/STJ. Pedido de decote da valoração negativa dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Recorrente gerente da cef e elevado prejuízo (R$1.280.301,34). Fundamentos concretos e em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Bis in idem da valoração negativa das consequências do crime com a aplicação do crime continuado. Inocorrência.

1 - O Juízo singular anotou, ao reconhecer a tipicidade da conduta do agravante, que, para a consecução final do delito de estelionato, o agente teria que induzir a Caixa Econômica Federal a erro, para tanto, teria que efetuar o empréstimo de um milhão de reais sem deixar qualquer tipo de garantia. Como as garantias estavam nos avais e na cessão fiduciária de recebíveis representados por faturas cartão de crédito (garantia que implica no fato de a empresa deixar uma agência na conta com as vendas do cartão de crédito), a fraude seria fazer com que tais garantias fossem anuladas por erro formal, o que de fato ocorreu. [...] Como visto na instrução, os técnicos da Caixa constataram que as empresas do réu Francisco José Ribeiro Pessoa tinham lastros suficientes para que fosse concedido o empréstimo de um milhão de reais, pelo que autorizaram a concessão. O erro foi somente na formalização do ato, ou seja, nas assinaturas do contrato, quando o gerente da agência permitiu que Francisco José Ribeiro Pessoa assinasse pelas avalistas sem ter poder procuratório para tanto, assim como por ter dispensado a presença delas na agência para o ato da assinatura, e, também, por permitir que o dinheiro fosse creditado em conta de livre movimentação, sem bloqueio, ferindo uma exigência normativa daquela empresa pública. [...], sem a efetiva participação do réu Israel Batista Ribeiro Júnior, o delito de estelionato não teria se concretizado, [...] o réu Israel Batista Ribeiro Júnior atestou a veracidade das assinaturas constantes nos contratos, tanto do emitente como dos avalistas e cônjuges, [...], independente de outras conferências ou de outras participações, indubitável que Israel Batista Ribeiro Júnior, à época gerente da Agência da Caixa concedente dos empréstimos, era o responsável direto pelas assinaturas dos avalistas, quer como caixa executivo quer como gerente, tendo, assim, participado diretamente e ativamente do delito de estelionato. [...], não prospera a tese de que Israel Batista Ribeiro Júnior teria agido sem dolo, já que agiu, no mínimo (pequena possibilidade) com dolo eventual (fls. 2.252/2.253). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento provisório de sentença - decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde do autor - Insurgência da executada - Não acolhimento - O resultado do julgamento do Tema 1.034 pelo E. STJ não basta, per se, estado de fato em obrigação de trato continuado, considerando que a rescisão contratual denunciada pela estipulante ocorreu cerca de 6 anos antes da notificação encaminhada ao autor - Inércia da operadora diante da notificação de cancelamento da estipulante, com ressalva expressa sobre os empregados inativos, e da publicação do referido Tema - Ocorrência de Supressio em relação ao direito de extinguir o plano de saúde com o agravado - Legítima expectativa do agravado de continuidade da relação contratual - Incumbia à recorrente se valer das vias próprias para obter a revisão do título judicial - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COM BASE EM ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS AUMENTOS INDEVIDOS.

Trata-se de relação de consumo amparada pelo CDC. Sendo o contrato de plano de saúde de execução diferida ou de trato continuado, devem ser consideradas as normas vigentes na data em que o segurado completou 60 anos de idade, aplicando-se a partir daí o Estatuto do Idoso. O segurado de plano de saúde, ao completar 60 (sessenta) anos de idade, fica imune ao reajuste da mensalidade com base, exclusivamente, no implemento de idade, em face da própria proteção oferecida pela Lei do Plano de Saúde e, ainda, por efeito reflexo, da CF/88, que estabelece norma de defesa do idoso (art. 230). Assim, procede o pedido exordial para que sejam considerados ilegais os aumentos decorrentes de alteração de faixa etária aplicados pela ré/apelante, a partir de 2005, nas mensalidades do plano de saúde contratado pelo autor/apelado, visto que já possuía mais de 60 (sessenta anos), estando amparado pelas leis supracitadas. A aplicação do referido aumento aos idosos evidencia má-fé por parte da seguradora, ensejando a devolução em dobro dos valores cobrados e recebidos excessivamente, nos termos do § 6º, do CDC, art. 42. No caso, não se aplica a prescrição ânua, prevista no art. 206, II, «b, do Código Civil, bem como no Enunciado 101, da Súmula do STJ, que se refere ao prazo para o segurado postular indenização securitária, não para questionar a validade de cláusula contratual e requerer a devolução dos valores pagos a maior. Neste caso enseja a aplicação da prescrição quinquenal adotada na sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de empréstimo pessoal - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças que se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela - impossibilidade de pronto julgamento pelo tribunal, por conta da eventual possibilidade de produção de provas pelas partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA.

Versando a lide sobre relação jurídica de trato continuado é lícita a modificação da situação sempre que houver alteração no estado de fato ou de direito, sem que isso implique violação à coisa julgada - REAVALIAÇÃO MÉDICA ADMINISTRATIVA - Ausência de ilegalidade na atuação da autarquia ao convocar a segurada para a perícia de revisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Incidente de cumprimento de título judicial condenando a Fazenda do Estado a recalcular quinquênios sobre vencimentos integrais. A sentença reconheceu a prescrição do fundo de direito e extinguiu o incidente com resolução do mérito. A autora apelou, alegando que o título judicial não tinha liquidez e que a prescrição não se iniciou, pois a liquidação faz parte do processo de conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - STJ. Recurso. Locação. Consignação em pagamento. Recurso cabível da decisão que homologa o depósito e exclui o autor da lide. Apelação ou agravo de instrumento. Dúvida objetiva caracterizada. Fungibilidade recursal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 522 e 898.

«... A controvérsia revelada nos autos versa, resumidamente, sobre o recurso cabível da decisão que homologa o depósito na ação de consignação em pagamento e exclui o Autor da lide, a qual prosseguirá quanto aos réus a fim de se verificar qual o efetivo credor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência do autor, buscando a integral procedência da ação - Irrazoabilidade - Dano moral não caracterizado - Descontos indevidos em benefício previdenciário que, por si só, não configuram dano moral puro - Valor do empréstimo depositado na conta corrente do autor, garantindo, assim, não tenha havido a redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Impossibilidade de limitação quinquenal da devolução dos valores - Relação jurídica continuada, de trato sucessivo, com descontos ativos quando do ajuizamento - Termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido - Jurisprudência do C. STJ - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação por excesso de execução - Rejeição - Insurgência - Descabimento - Possível a inclusão de prestações supervenientes ao período declarado na sentença, mas abrangidas pela duração da obrigação, nos termos do CPC, art. 323 - Inexistência de duplicidade no caso concreto - Obrigação de execução continuada ou trato sucessivo que permite a cobrança das parcelas em que se decompõe enquanto perdure a inadimplência, porquanto todas provenientes da mesma relação jurídica obrigacional - Entendimento em sentido contrário ensejaria o ajuizamento de múltiplas e sucessivas ações, esvaziando os princípios da economia e da efetividade processual - Decisão mantida, observada a concessão da gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Majoração da cota familiar. Relação jurídica continuada. Ato jurídico perfeito. Inexistência de violação. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 471, I. Lei 8.213/91, art. 75. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... A decisão singular hostilizada (fls. 125 a 127) resolveu bem a questão posta em baila ao negar provimento ao recurso especial da autarquia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Cartão consignado com RMC - Ação Declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com Indenização por danos morais - Sentença de extinção por decadência - Apelação do autor - Empréstimo sobre reserva de margem consignável - - Irresignação da autora com relação à sentença que extinguiu a ação em razão da decadência - Alegação de que os descontos continuam atualmente e não ocorre a decadência em relações jurídicas de trato sucessivo - Acolhimento - Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no art. 178, II, do CC - Aplicação do art. 1013, §3º, I, do CPC - Processo em condições de imediato julgamento - Alegação de descontos indevidos na aposentadoria recebida pelo autor - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado - Improcedência da ação que era de rigor - Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e julgar a ação improcedente... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FACE DO ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE - ALIMENTANDO COM EMPREGO FORMAL - POSSIBILIDADE - ENCARGO ALIMENTAR CONCEDIDO À EX-CÔNJUGE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - PENSÃO PAGA À EX-CÔNJUGE AO LONGO DE SEIS ANOS - COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA OBTEVE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS NO IMPORTE PREVIAMENTE FIXADO - MINORAÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO (B91). INDEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação acidentária em que pretende o autor a conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário, com o pagamento das parcelas vincendas e vencidas. Sentença de improcedência, fundamentada em laudo pericial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS arts. 214 E art. 217-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DO art. 71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUI A NULIDADE PELA INÉPCIA DA INICIAL. QUANTO AO MÉRITO, ALEGA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 214 E PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADO O AUMENTO DECORRENTE DO CRIME CONTINUADO OU, AO MENOS, A SUA LIMITAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6.

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial. Em síntese, descreve a inicial acusatória que em data não precisada sendo certo que no período compreendido entre os anos de 2008 a 2009, no bairro de Realengo, comarca da capital, o denunciado, com vontade livre e consciente, visando à satisfação de sua lascívia, constrangeu a vítima NATALIA à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em obrigá-la a praticar sexo oral no mesmo e de permitir que o denunciado tocasse na genitália da vítima, além de passar a mão desta em seu pênis. Consta, ademais que, valendo-se do seu parentesco com a vítima e do momento em que o restante dos familiares dormia, o denunciado ingressou no quarto de NATALIA, que à época dos fatos contava com apenas 09 (nove) anos de idade. A peça exordial também dá conta de que, no período compreendido entre o ano de 2009 e o mês de outubro de 2013, no mesmo local, o denunciado, com vontade livre e consciente, visando à satisfação de sua lascívia, constrangeu a vítima NATALIA à prática de conjunção carnal e de atos libidinosos diversos, consistentes em penetração peniana na cavidade genital, além de obrigá-la a praticar sexo oral. Como se verifica, a denúncia é clara e determinada na exposição das condutas atribuídas ao réu, respeitados os requisitos previstos no CPP, art. 41, apontando a qualificação do acusado, a classificação dos delitos, descrevendo os fatos que se ajustam ao verbo núcleo dos tipos legais de atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável, além de especificar o local, tempo, objeto delituoso e o comportamento do agente dentro das imputações realizadas, tudo de forma suficiente a permitir o pleno exercício da ampla defesa. A materialidade e autoria dos crimes imputados ao réu estão demonstradas nos autos pelo Registro de Ocorrência, pelos laudos de exame de corpo de delito e pelos depoimentos prestados em sede judicial. A vítima disse que os fatos ocorreram pela primeira vez por volta de 2008/2009 e que o acusado pediu para que ela fizesse sexo oral nele. Esclareceu que o réu é seu primo de 2º grau e que ele tinha em torno de 30 anos de idade. Elucidou que ele passava a mão em suas partes íntimas e que, com o tempo, passou a praticar sexo com penetração. Destacou que era virgem, na época com 12 anos de idade e que os atos ocorreram muitas vezes. A testemunha DANIELE é tia da vítima e disse que, dos 9 aos 13 anos de idade, o acusado praticou os abusos, observando que os atos ocorriam em reuniões familiares, nas quais o acusado estava presente. Informou que o acusado já teria levado Natália para casa dele, sem saber dizer, ao certo, quantas vezes isso teria ocorrido. Interrogado, o réu negou os fatos e o cometimento dos delitos que a ele são imputados. Nunca é demais ressaltar que nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). Por certo que a sua narrativa deve ser contrastada com as demais provas dos autos, todavia, o réu não trouxe aos autos os elementos capazes de desconstituir a narrativa da vítima. Destarte, no presente caso a narrativa da vítima restou amplamente corroborada pelos demais elementos dos autos, afigurando-se óbvio que ao seu testemunho deve ser conferido pleno valor à luz do princípio da equivalência das provas inserto no art. 155 do C.P.P. De outro giro, a conduta consistente em praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal é considerada pela doutrina como não transeunte, eis que, dependendo da forma como é cometida, poderá ou não deixar vestígios o que se extrai dos laudos colacionados aos autos. Pois bem, no que trata do estupro de vulnerável, este se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, de modo que a ausência de vestígios no laudo não afasta a sua ocorrência quando comprovada por outros meios, como no caso dos autos. Quanto ao mais, não assiste razão ao argumento de prática do delito único do CP, art. 217-A Isso porque, não se desconhece que o Título VI, da Parte Especial do CP, que tratava dos «crimes contra os costumes, foi bastante alterado pela nova Lei 12.015/2009 que trouxe inúmeras modificações, passando a denominar os crimes respectivos de «crimes contra a dignidade sexual". Uma das alterações trazidas, refere-se à junção, em um único tipo penal, das condutas anteriormente previstas no art. 213 e 214 do CP, agora previstas sob a rubrica estupro, no CP, art. 213. As hipóteses de estupro de vulnerável, antes tratadas genericamente pelos arts. 213 e 214, combinados com o art. 224, todos do CP, agora receberam tipificação exclusiva, no artigo art. 217-A. Todavia, conforme ficou consignado pelo sentenciante, os fatos ocorreram no período compreendido entre 2008 a 2013, tendo a vítima sofrido abusos dos 09 até 13 anos de idade. Assim, a conduta descrita no CP, art. 214 foi cometida quando ainda estava em vigor, eis que o acusado, com vontade de satisfazer sua lascívia, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima Natalia, consistentes em obrigá-la a praticar sexo oral nele e permitir que ocorresse o toque na genitália da vítima, além da imposição para que ela passasse a mão no pênis do acusado. Tal dinâmica se amolda ao tipo penal vigente naquela oportunidade. Por acréscimo, o sentenciante observou que restou demonstrado que no período compreendido entre o ano de 2009 e o mês de outubro de 2013, o acusado, com vontade livre e consciente, visando à satisfação de sua lascívia, constrangeu a vítima Natalia à prática de conjunção carnal e de atos libidinosos diversos, consistentes em penetração peniana na cavidade genital, além de obrigá-la a praticar sexo oral. Assim, inexistem dúvidas acerca das práticas delituosas, sendo imperiosa a manutenção do juízo de condenação, tal como lançado na sentença. Passa-se à análise da dosimetria. I) Do delito do CP, art. 214: O magistrado estipulou a pena em seus patamares mínimos, em 6 (seis) anos de reclusão, pena que restou definitiva, ante a ausência de demais circunstâncias moduladores nas demais fases dosimétricas. II) Do crime do CP, art. 217-A O magistrado estipulou a pena em seus patamares mínimos, em 8 (oito) anos de reclusão, pena que restou definitiva, ante a ausência de demais circunstâncias moduladores nas demais fases dosimétricas. Os autos evidenciam que as práticas criminosas se deram por mais de uma vez com a ofendida. Há, portanto, continuidade delitiva referente aos atos praticados. No que tange ao recrudescimento da pena, ante à impossibilidade de se apurar a quantidade de eventos praticados, o incremento da fração de 1/6 (um sexto) é o mais adequado e resulta em pena de 9 (nove) anos e 4 quatro) meses de reclusão. A pena deve ser cumprida em regime fechado em razão da pena fixada na forma do art. 33, §2º, «a do CP. Por fim, prequestionamentos afastados à míngua de ofensas à normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para readequar a reprimenda.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - TRT2. Relação de emprego. Reconhecimento. Não eventualidade. Exclusividade que não é requisito essencial para o recolhecimento do vínculo. Corridas automobilísticas («fórmulas). Eventos anuais programados. CLT, art. 3º.

«O conceito de não eventualidade justapõe-se ao de trato sucessivo, vale dizer, afasta a prestação contingente, duvidosa, fortuita, ocasional, episódica e aleatória, não se confundindo com a exigência quotidiana, diária. Sob esse enfoque é que se adota como de natureza continuada a atividade habitual e peculiar inserida em calendários de eventos ou programação de datas prefixadas para a realização de determinados acontecimentos públicos, estabelecidos, de regra, com periodicidade anual e vinculados a uma organização empresarial com fins inequivocamente lucrativos, como são as corridas automobilísticas constituídas em fórmulas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA NÃO APLICADA. SENTENÇA CASSADA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Servidora pública de Campos dos Goytacazes. Guarda civil municipal. Pretensão de promoção e progressão funcional e pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONVINCENTE ACERCA DA CONSTRUÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO ENTRE A AUTORA E OS FALECIDOS - COLHEITA DOS DEPOIMENTOS POR MEIO DE ATA NOTARIAL JUNTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA QUE NÃO PREJUDICA A SUA VALORAÇÃO - BUSCA PELA VERDADE REAL - CONVIVÊNCIA CONTÍNUA - RELAÇÃO FAMILIAR CONSTITUÍDA - BUSCA PELA ANCESTRALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao CPC, art. 1.010, III. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c pretensão de COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Demanda ajuizada por servidor público do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, objetivando o seu enquadramento na referência salarial correta, com reflexo nas demais verbas percebidas. Procedência do pedido autoral reconhecida por sentença. Irresignação do ente público municipal. Descabimento. Lei Complementar 7.346/2022, que prevê, em seus artigos a progressão dos servidores da guarda civil municipal. Correta rejeição da preliminar de mérito de prescrição posto que, em se tratando de relação de trato sucessivo e pretensão de reconhecimento de progressão funcional, trata-se de relação contínua renovada periodicamente a afastar a invocação do decurso do prazo prescricional. Incidência, no ponto, das disposições insculpidas no verbete 85, da Súmula do Colendo STJ. Critério objetivo, não deixando margem para discricionariedade. Documentos que instruem a inicial que amparam a pretensão autoral. Município réu que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no, II, do CPC, art. 373 quanto ao preenchimento dos requisitos previstos na referida Lei Complementar para que a autora faça jus à promoção vertical prevista na referida Lei Complementar. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que os limites previstos na lei de responsabilidade fiscal não se prestam a justificar o descumprimento dos direitos assegurados por lei ao servidor público. Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Cabimento. Isenção prevista na Lei 3.350/1999 que abrange tão somente as custas judiciais. Aplicação do Enunciado 42 FETJ. Ente público que somente estará isento do pagamento da referida taxa nos casos em que tenha atuado no polo ativo da lide, como corrobora o verbete sumular 145 TJRJ. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação civil pública. Complementação de verba do fundeb/fundef paga em precatório. Vinculação. Pretensão de bloqueio do percentual de 60% do crédito para remuneração dos profissionais do magistério inviabilida de sentença mantida. Lei 11.494/07, art. 22 determina que pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Ocorre que o pretendido rateio entre os profissionais do magistério de valor acumulado recebido em virtude de demanda judicial a princípio não atende propriamente à finalidade de manutenção de desenvolvimento da educação e valorização dos profissionais. Consiste ao revés em mera repartição de quantia que não se relaciona com o incremento continuado do plano de educação. Recurso conhecido e improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - TJRJ. APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL.

Trata-se de apelação interposto pelo réu contra a sentença que o condenou ao pagamento de cinco mil reais a título de reparação por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. 1-

Ao contrário do que afirma o agravado, consta nos autos procuração do advogado subscritor do agravo em análise, à fl. 256. Não há, portanto, que se falar em irregularidade de representação. 2- Preliminar que se rejeita. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL. AÇÃO REVISIONAL. 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 - Trata-se de recurso de revista em ação revisional. A coisa julgada objeto de revisão reconheceu a responsabilidade civil da empresa e a condenou, dentre outras verbas, ao pagamento de pensão mensal, em razão da incapacidade parcial do reclamante. Na ação revisional, verificou-se a alteração do percentual de incapacidade laboral, de 36% para 14%. O TRT, contudo, ao julgar o recurso ordinário da ação revisional, não se limitou a reduzir o percentual da pensão, mas a excluiu por completo, por entender que a incapacidade restante decorreu de culpa do trabalhador, que interrompeu o tratamento há oito anos, mesmo recebendo pensão mensal e indenização das despesas com o tratamento. 3 - A controvérsia devolvida ao TST no recurso de revista limita-se à discussão de violação da coisa julgada pelo acórdão do TRT na ação revisional, porque, segundo argumenta o trabalhador, a coisa julgada deferiu pensão « enquanto perdurar a incapacidade « e não houve modificação do estado de fato quanto à existência da incapacidade laboral (embora em menor grau), o que justificaria apenas a redução da pensão e não sua exclusão. 4 - Acerca da ação revisional, a doutrina leciona que a respectiva sentença não ofenderá nem substituirá a que fora proferida primeiro, pois visa analisar nova situação cujos pressupostos e elementos constitutivos variaram com o passar do tempo. 5 - Desse modo, os fatos ocorridos até a prolação da sentença de uma relação continuada, bem como aqueles que lhe são posteriores, sem que se noticie «modificação de fato ou de direito posterior, encontram-se protegidos pelos efeitos da coisa julgada. Quanto a esses fatos, somente eventual rescisão da coisa julgada autorizaria que se lhes fosse dada disciplina jurídica diversa. 6 - Ou seja, a ação revisional tem o escopo de dar nova regulamentação tão somente aos fatos da relação continuada que forem posteriores à «modificação de fato ou de direito superveniente, sem efeitos retroativos aos fatos já consumados ( ex nunc ). 7 - Nas relações de trato continuado, tal como naquelas decorrentes da obrigação do empregador em indenizar dano caracterizado pela incapacidade para o trabalho, sofrido pelo reclamante como consequência de acidente de trabalho, a coisa julgada formada não resiste a eventual modificação das circunstâncias fáticas inicialmente apresentadas e que demandem novo tratamento à relação jurídica. 8 - Mediante análise do escopo da ação revisional, que visa regulamentar apenas os fatos da relação continuada posteriores à modificação de fato ou de direito superveniente, sem efeitos retroativos, tem-se que a Corte Regional, ao aplicar o direito que entendeu cabível à relação jurídica de natureza continuativa, não violou a coisa julgada. Isso porque, da análise do quadro fático, concluiu que, embora a incapacidade laboral verificada na ação revisanda (36%) decorresse de responsabilidade da empresa, o percentual de incapacidade restante (14%) só subsiste pela interrupção do tratamento pelo trabalhador há 8 anos, mesmo havendo recebido indenização para as despesas com o tratamento. 9 - A par do acerto ou desacerto do TRT na análise dos motivos pelos quais subiste a incapacidade - que não são passíveis de revolvimento por esta instância extraordinária - não há violação à coisa julgada. Isso porque o TRT limitou-se a analisar modificações da situação de fato posteriores à coisa julgada. E, embora o título executivo tenha determinado a manutenção da pensão «enquanto durasse a incapacidade, por óbvio que essa incapacidade deve manter relação com o objeto da ação revisanda (nexo causal com o trabalho e culpa do empregador); quando a incapacidade aferida na ação revisional decorre de fundamento diverso da aferida na ação revisanda (nexo causal com a ausência de tratamento e negligência do empregado na realização deste tratamento), sua exclusão não ofende a coisa julgada. Incólume o dispositivo constitucional apontado como violado. 10 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DO EMPREGADO (PARTE RÉ). RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA AUTORA. AÇÃO REVISIONAL. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. 1 -

Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 2 - No acórdão embargado, a 6ª Turma se manifestou expressamente sobre o cabimento da presente ação revisional proposta pela empresa, no sentido de que o ACT 2018/2019, elaborado após o trânsito em julgado da ação principal, promoveu a modificação no estado de direito, ao estipular índices superiores aos previstos em lei para horas extras e adicional noturno, circunstância superveniente que, à luz do art. 505, caput, I e II, do CPC, e incidindo sobre relação jurídica de trato continuado, autoriza afastar o deferimento de integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e adicional noturno. 3 - Também quanto aos limites da revisão dos fatos nesta instância, registrou-se que « o TRT não negou o conteúdo da norma coletiva, mas apenas assentou tese de que a norma coletiva ajustada no curso da execução continuada não configura mudança de estado de fato ou de direito , de modo que a controvérsia devolvida a esta Corte se restringe à questão jurídica de interpretação dos fatos fixados na origem. 4 - A finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscutir questões examinadas devidamente no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. Portanto, é nítida a intenção do embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida no acórdão embargado. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO (B91). INDEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação acidentária em que pretende o autor a conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário, com o pagamento das parcelas vincendas e vencidas. Sentença de improcedência, fundamentada em laudo pericial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público de Campos dos Goytacazes. Guarda civil municipal. Pretensão de progressão funcional e pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. Sentença de procedência. Recurso do Réu. Vínculo de trato sucessivo. Relação contínua que se renova periodicamente. Súmula 85/STJ. Rejeição da preliminar de prescrição da pretensão. Preliminar de perda do objeto da demanda também afastada, uma vez que o Decreto 81/2024, que estabeleceu a concessão da progressão funcional de até 2 padrões de vencimento, entrou em vigor em abril de 2024, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024, não abrangendo período anterior a essa data. Requisitos cumulativos para progressão, segundo art. 21 da Lei Municipal 7.346/2002: estágio probatório, interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre o servidor, e obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional. Município de Campos ainda não criou a referida comissão de avaliação, o que não pode implicar prejuízo para o servidor. Lei Local 8.644/2015 estabelecendo que todos os servidores ativos que atualmente compõem o Quadro de Pessoal do Município farão jus à percepção imediata da progressão. Ausência de disponibilidade financeira e de limitação imposta pela LRF não podem representar óbice para o cumprimento de vantagem garantida por lei em benefício do servidor. Tema 1.075 do STJ. Violação do mérito administrativo não configurado, vez que a condenação é vinculada aos requisitos objetivamente fixados em lei, competindo ao Órgão Judicial a aferição do respectivo cumprimento. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Omissão administrativa configurada. A atuação do Judiciário visa garantir a concretização do direito subjetivo, resguardado na legislação vigente. Independência de dotação orçamentária, devendo o administrador prever as despesas com pessoal na forma da lei ao planejar o orçamento. Procedência do apelo quanto à incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda nos valores devidos, uma vez que o reajuste incide sobre verba de natureza remuneratória que compõe a base de cálculo dos tributos. Precedentes desta Colenda 5ª Câmara de Direito Público. Parcial provimento do recurso fazendário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE INGLÊS INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. EMBARGANTE QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGA QUE INEXISTE TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SUSCITA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO art. 206 § 3º, V DO CC, QUE FIXA EM TRÊS ANOS O PRAZO PARA PRETENSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL, E AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. NO MÉRITO, ALEGA EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DIFERENTE DO QUE ALEGA A EMBARGANTE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CUJA EXECUÇÃO É CONTINUADA E DE TRATO SUCESSIVO, A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, DEVE SER FEITA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O TITULAR DO DIREITO PODE EXIGI-LO JUDICIALMENTE, OU SEJA, DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE O PERÍODO DA EXECUÇÃO É REFERENTE ÀS PARCELAS DE ABRIL DE 2011 A JULHO DE 2011, E A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA EM 10/12/2015, DE SORTE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. QUANTO À EXIGÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO PARTICULAR, ESTA EXIGÊNCIA POSSUI O MERO ESCOPO DE CONFERIR LEGITIMIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO, EMPREGANDO-LHE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM, A QUAL CONSTITUI CERTEZA NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, SENDO INEXIGÍVEL A QUALIFICAÇÃO DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS. INCLUSIVE, EM HIPÓTESE SEMELHANTE, HÁ JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM O DOCUMENTO PARTICULAR, CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO, SÃO MERAMENTE INSTRUMENTÁRIAS, E QUE NÃO AFETA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DAS MESMAS OU O FATO DE ESTAREM SUAS ASSINATURAS ILEGÍVEIS. VÊ-SE, PORTANTO, QUE A JURISPRUDÊNCIA TEM SIDO FLEXÍVEL, QUANTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, EM TAIS CASOS, E QUE DECORRE DO FATO DE TER-SE ADOTADO, EM TAL HIPÓTESE, UM TIPO ABERTO PARA A CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO SE OBSERVA A FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO, PORQUANTO A DEMANDA FOI INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, SUBSCRITOS POR DUAS TESTEMUNHAS, DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE PELA PRÓPRIA PLANILHA APRESENTADA PELA APELANTE EM SUA INICIAL, DEVENDO PREVALECER A FORMA DE CORREÇÃO E JUROS, CONFORME O ESTABELECIDO PELAS PARTES DENTRO DE SUA AUTONOMIA PRIVADA. PRECEDENTE TJRJ E STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos material e moral - Descontos indevidos na conta corrente do autor - Não contratação de cobertura securitária - Ocorrência da prescrição da pretensão autoral porquanto os descontos foram realizados há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Hipótese de relação continuada, de trato sucessivo - Termo inicial - Data do último desconto relativo ao contrato impugnado na conta corrente do autor - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Preliminar de mérito prejudicial à análise e julgamento do mérito das pretensões recursais, que deve ser conhecida de ofício, e em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção do processo, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II - Sentença reformada - Recursos prejudicados... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. MESMO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ A PARTE AUTORA DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC/2015. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TJRJ. CONTRATO NO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO EXPRESSA EM SEU TÍTULO DE QUE SE TRATA DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. USO CONTÍNUO DO CARTÃO PARA COMPRAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO ADQUIRIDA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO BANCO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Existência de decisão judicial transitada em julgado que condenou a ré na obrigação de manter o autor no plano de saúde oferecido em razão de vínculo de emprego - Indicada rescisão do contrato que existia entre a ré e a ex-empregadora - Condição verificada em relação jurídica de trato continuado que, em tese, autorizaria o cancelamento do plano do autor - A operadora, no entanto, é responsável pela prorrogação do plano de saúde com garantia das mesmas condições anteriores - A ré espontaneamente manteve os beneficiários protegidos por decisões judiciais, gerando legítima expectativa de direito - Situação excepcional a tornar inadmissível o comportamento contraditório da ré, que cancelou o plano de saúde do autor com fundamento em rescisão contratual ocorrida seis anos antes - Exigível, portanto, a obrigação de manter o autor no plano de saúde que possuía, nas mesmas condições de cobertura assistencial, mediante o pagamento integral da contribuição devida - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TST. Recurso de revista. Trabalhador avulso. Prescrição. Cancelamento da oj 384 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.

«Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SDI-1 desta Corte, que preconizava a incidência da prescrição bienal ao trabalhador avulso, e considerando o entendimento de que a relação que se estabelece entre o avulso e os reclamados é única, portanto, de trato sucessivo e de forma continuada, conclui-se que somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer a extinção do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, nas formas previstas no parágrafo 3º do Lei 12.815/2013, art. 41 (morte ou cancelamento). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO. art. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITEIA O REVISIONANDO, POR SUA DEFESA, A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO VERGASTADO, PROFERIDO PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, POSTULANDO: 1) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O DECOTE DA VETORIAL NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; 2) O RETORNO DA PENA INTERMEDIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL COMINADO EM LEI, CONSIDERANDOA PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES, A VIDA CRISTÃ, A RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E TRABALHO LÍCITO; 3) A INCIDÊNCIA DO AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME CONTINUADO; E 4) A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Ítalo Vieira Ferreira, representado por advogado constituído, com fulcro no CPP, art. 621, I, visando rescindir parcialmente o Acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal, a qual ao apreciar o recurso de Apelação 0002849-92.2018.8.19.0006, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação defensiva, redimensionando a pena final do ora requerente para 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, tendo a condenação ora impugnada transitado em julgado na data de 07/05/2024. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, não foi conhecido o recurso de apelação do embargante e foi dado parcial provimento ao da embargada para determinar que a devolução do indébito se desse na forma dobrada e para fixar indenização por dano moral - omissão quanto à análise da alegação de prescrição existente - prescrição que não ocorreu - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de empréstimo pessoal - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela - alegação de necessidade de modulação dos efeitos da decisão conforme definido pelo STJ no Tema 929 - inexistência de omissão e contradição na decisão colegiada quanto ao ponto - objeção rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA ALEGANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO SE ACOLHE. AO CASO, SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO Código Civil de 2002 QUE FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS. DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, POIS SE TRATA DE CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA, EM QUE A OBRIGAÇÃO E ÚNICA, QUAL SEJA, A DE PAGAR O VALOR ACORDADO, QUE APENAS SE DESDOBROU EM PRESTAÇÕES REPETIDAS PARA FACILITAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESSA FORMA, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O DIA EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, ISTO E, O DIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Nesse contexto, depreende-se da leitura dos autos da ação executiva que a primeira parcela inadimplida do termo de confissão de dívida venceu em 25/09/2015 e a última em 25/12/2015. Deve-se considerar que houve a suspensão da prescrição entre o dia 20/03/2020 até 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, art. 3º. A ação foi distribuída em 30/10/2020, de modo que não se deu a prescrição da pretensão, haja vista que o prazo prescricional para a propositura da execução em relação as parcelas vencidas em 25/09/2015 e 25/10/2015 só voltou em 01/11/2020, conforme a Lei 14.010/2020. Timbre-se que o contrato de confissão de dívida é fonte de obrigação única, que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor. Desse modo, tal situação não atrai a regra de prescrição de trato sucessivo. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO.

Pretensão da autora, diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1 (CID E10.9), ao recebimento do fármaco Bomba Minimed 780g e insumos, necessário para o seu tratamento. 1. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao julgamento do feito. Legitimidade passiva do Município. O fato de a autora ser conveniada de plano de saúde privado não a impede de ajuizar ação contra o Estado visando obter o medicamento. Coisa julgada. Relação jurídica de trato continuado (CPC, art. 505, I). Possibilidade de propositura de nova demanda com o mesmo objeto. 2. Mérito. Fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da autora. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ, na tese firmada em sede de Recurso Repetitivo, no RE 1.657.156 (Tema 106). Laudo médico atestando a necessidade do medicamento e ineficácia de tratamentos anteriores. Incapacidade financeira verificada. Registro do medicamento na ANVISA. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recursos voluntário e oficial não providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autora confessa ter tomado empréstimo junto ao réu, entretanto, nega veementemente ter selado renegociação e contratado seguro de proteção financeira - Decadência inocorrente - Pactos questionados pela autora, de trato continuado, subsistiam à época do ajuizamento - Réu, na defesa e agora nas razões recursais, se insurge tão somente quanto ao seguro prestamista - Inexistência do contrato de renegociação assentada na origem, com a ressalva que as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante - Instrumento que retrata a contratação da cobertura securitária não contém, sequer, assinatura da autora - Nulidade bem reconhecida - Dano moral não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não emergem do contexto fático trazido à apreciação - Diminuição patrimonial, diante da possibilidade de abatimento no saldo devedor do pacto anterior, que não se verifica - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação do réu a título de danos morais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLEITO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA FINS DE REPACTUAÇÃO OU DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM RESGATE - ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO (TAXA DE JUROS, AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA E EXIGÊNCIA DE APORTE FINANCEIRO POR PARTE DO ÓRGÃO REGULADOR) - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 563 DO C. STJ - RELAÇÃO CONTINUADA E DE LONGA DURAÇÃO - FATOS QUE ESTÃO INSERIDOS NO RISCO DA ATIVIDADE - RECONHECIMENTO POR LAUDO PERICIAL ATUARIAL - REVISÃO OU RESILIÇÃO DO CONTRATO - INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA E. CORTE ESPECIAL DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1076) - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO DO RÉU PROVIDO, NÃO PROVIDO O DA AUTORA.

Considerando que as partes mantêm vínculo contratual há mais de 20 anos, firmado plano de previdência privada aberta para fins de benefício futuro, trata-se de relação de consumo e de natureza continuada de longa duração, restando comprovada, por laudo pericial atuarial, a ausência de fato imprevisível ou extraordinário e que as variações nas taxas de juros e nos indexadores de inflação, bem como o risco atrelado às bases técnicas e atuariais do plano, são inerentes à atividade e cujo gerenciamento é incumbido à Entidade, fatos aferíveis desde o início do plano, cabendo aplicar o princípio da boa-fé, com regular cumprimento do contrato, sendo a desvantagem oriunda de revisão ou resilição evidente para o consumidor, razão pela qual impertinente a pretensão da autora; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - TST. Recurso de revista. Trabalhador avulso. Prescrição. Cancelamento da oj 384 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.

«Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SDI-1 desta Corte, que preconizava a incidência da prescrição bienal ao trabalhador avulso, e considerando o entendimento de que a relação que se estabelece entre o avulso e o reclamado é única, portanto, de trato sucessivo e de forma continuada, conclui-se que somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer a extinção do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, nas formas previstas no parágrafo 3º do Lei 8.630/1993, art. 27 (morte, aposentadoria ou cancelamento). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - STJ. Processual penal. Homicídio. Júri. Redação indevida do quesito do motivo fútil. Falta de alegação no momento oportuno (em plenário). Matéria caduca. Julgamento contrário à prova dos autos. Tese da defesa rechaçada em apelação e em revisão criminal. Adoção pelos jurados de uma versão possível. Impropriedade da via eleita para rever essa escorreita conclusão. Dosimetria. Alteração em sede de habeas corpus somente se houver ilegalidade flagrante ou teratologia. Hipóteses não detectadas.

«1 - Constatado que a defesa não suscitou no momento oportuno, ou seja, em plenário do Júri, eventual equívoco na redação do quesito referente ao motivo fútil, superado encontra-se o tema. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de procedimento comum - Servidor municipal aposentado - Pretensa implantação do valor correto da sexta parte sobre o salário base e o «vencimento incorporado, incluindo-se a «incorporação 1/3, o «décimo de chefia, a «vantagem pessoal, o «adicional de carreira e a «gratificação por 8 anos no cargo - Sentença de parcial procedência - Ilegitimidade passiva - Não reconhecida - Prescrição do fundo de direito - Parcial constatação, eis que, nas relações de trato sucessivo e continuado, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação - Direito ao recálculo da sexta parte, com inclusão das verbas «décimo de chefia, «incorporação de 1/3 e «Vencimento Incorporado - Manutenção dos honorários - Tema 1059 do STJ - Pontual reforma da Sentença, apenas para reconhecer a prescrição de algumas das verbas impugnadas - Recursos parcialmente providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO PERPÉTUO DE LÓCULO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AVENÇA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA PRETENSÃO RESISTIDA DA PARTE ADVERSA. PRECEDENTE. SENTENÇA. REFORMA. CPC, art. 1.013, § 4º. APLICAÇÃO. DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. ETERNA VINCULAÇÃO A UMA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE, AINDA MAIS QUANDO EXISTE PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INADMISSIBILIDADE. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO LÓCULO PELA RÉ. PRECEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Tratando-se de ação em que se visa à extinção de relação contratual de trato sucessivo com a restituição parcial de valores pagos, o termo inicial do prazo prescricional decenal somente inicia quando a parte autora passa a ter ação contra a parte adversa, pela apresentação de resistência ao desfazimento da avença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS.

1.Princípio constitucional da paternidade responsável. Art. 226, §7º, CF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo decadencial. Mandado de segurança. Pagamento de reajuste de gratificação previsto em lei. Ato omissivo do estado. Agravo interno do estado do Amazonas a que se nega provimento.

«1 - Tratando-se de ato omissivo continuado da Administração Pública, como o não reajustamento de vantagem pecuniária, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês (periodicamente) o prazo decadencial para o ajuizamento da ação mandamental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, fundada em revisão de benefício previdenciário, que ensejou a redução de suplementação de aposentadoria paga ao autor pela entidade fechada de previdência complementar ré, mediante desconto vitalício - Parcial procedência dos pedidos iniciais - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Prejudiciais de mérito não acolhidas - Não configurada a decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, pois que, embora tenha ventilado, na exordial, a ocorrência de coação, nos termos do CCB, art. 151, o autor, a rigor, não postulou, entre os pedidos iniciais, a invalidação do negócio jurídico, com fundamento em tal vício de consentimento - Inocorrência de prescrição do fundo do direito, porquanto se trata de relação jurídica de trato sucessivo, de prestação continuada - Ocorrência da prescrição quinquenal, na forma do Lei Complementar 109/2001, art. 75, reconhecida, de forma expressa, pelo juiz da causa - Rejeição das preliminares suscitadas pela ré - Reconhecimento, de forma expressa, da legitimidade dos descontos promovidos pela ré, com esteio no 95 do Regulamento do Plano de Benefícios e na Lei 8.213/91, art. 115, II, à luz de fatos incontroversos, entre os quais o recebimento, pelo autor, de valores superiores aos que lhe eram devidos, a título de suplementação de aposentadoria, e a aquiescência, por parte do último, quanto à forma proposta pela primeira para a liquidação do débito - Impossibilidade de realização dos descontos, pela ré, após a quitação da recomposição devida, por parte do autor, ao argumento de ficou convencionado de que seriam aqueles realizados de forma vitalícia, porquanto implicaria enriquecimento sem causa da primeira, em prejuízo do último, vedado pelo art. 884, «caput, do Código Civil - Solução dada à lide respaldada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo - Ausência impugnação, por parte da ré, dos critérios estabelecidos pelo juiz «a quo para a liquidação do julgado - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que se discute a possibilidade de aplicação imediata das normas de direito material dispostas na Lei 13.467/2017 aos contratos em vigor quando do início de sua vigência, precisamente, a norma que estabelece a natureza jurídica das parcelas auxílio-alimentação e auxílio cesta alimentação. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 457, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Ato contínuo, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento: com a vigência daLei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. IV. A redação do art. 457, §2º, da CLT, modificada pela Lei 13.467/2017, prevê que « as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário «. V. Portanto, a natureza jurídica das parcelas auxílio-alimentação e auxílio cesta alimentação deve ser considerada indenizatória no período contratual posterior a vigência da Lei 13.467/2017, ainda que possua natureza salarial no período anterior. VI . No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que o art. 457, §2º, da CLT, que prevê a natureza indenizatória do auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação, deve incidir sobre o contrato de trabalho em vigor. VII. Inviável o processamento do recurso de revista, porque não demonstrada violação literal de disposição de Lei ou afronta direta à CF/88, bem como contrariedade à verbete sumular ou orientação jurisprudencial (CLT, art. 896). VIII . Recurso de revista de que não se conhece.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. MESMO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ O AUTOR DESONERADO DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC/2015. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TJRJ. CONTRATO NO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO EXPRESSA EM SEU TÍTULO DE QUE SE TRATA DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. USO CONTÍNUO DO CARTÃO PARA COMPRAS E AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DAS FATURAS, O QUE DÁ AZO AO DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTO CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PARÂMETRO IRREGULAR. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Ação revisional. Ausência dos requisitos. Falta de interesse processual. 3. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«OCPC/1973, art. 471, I, traduz a possibilidade de se retirar a proteção relativa à imutabilidade da coisa julgada nas hipóteses em que, em se tratando de relação jurídica continuada, as circunstâncias fáticas ou jurídicas da causa forem alteradas de maneira tal a compor nova causa de pedir, resultando na possibilidade de se dar ensejo a nova ação. Em suma, a possibilidade jurídica da revisão para efeito do CPC/1973, art. 471, Iestá atrelada a duplo comando: relação de natureza continuada (sentenças que apresentem implicitamente a cláusula rebus sic stantibus) e modificação do estado de fato ou de direito. Na hipótese, o Réu. que havia sido dispensado do Banestado em 1992. , através da reclamatória de 7977/1993, que transitou em julgado em junho de 1998, obteve o direito de reintegração ao emprego. O Autor, por sua vez, pleiteia a revisão daquela sentença, sob o fundamento de que as condições que ensejaram a reintegração do Réu naquela ocasião teriam se alterado, em razão da desestatização do Banestado, que foi sucedido pelo Banco privado Itaú. Contudo, conforme consta do acórdão recorrido, o cabimento da ação revisional se encontra atrelado ao cumprimento de certos requisitos legais (CPC, art. 471, I) que não se mostram presentes na hipótese ora analisada. Havia, na sentença que determinou a reintegração do Réu ao emprego, uma simples obrigação de fazer, em decorrência do contexto fático em que se deu a dispensa. Não se estabeleceu, naquela decisão, uma relação jurídica continuativa entre as partes, uma vez que não houve determinação de manutenção do emprego ad eternun. Nota-se, portanto, que a sentença apenas tratou de uma questão pontual, qual seja, uma obrigação de fazer (reintegração ao emprego) que se exauriu em si mesma, não existindo conteúdo passível de revisão. Com efeito, não estando presente o requisito da relação de natureza continuada (sentenças que apresentem implicitamente a cláusula rebus sic stantibus), necessário para a propositura da ação revisional, não merece reparo o acórdão recorrido que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, rescisão de contrato por culpa da ré e indenização por danos morais - Alegação da autora de que foi cobrada pela ré, de forma humilhante e vexatória, na sala de aula, na frente de outros alunos - Ausência de prova desse fato, que poderia ter sido provado por testemunhas - Imagens de vídeo das salas de aula que, além de não terem som, não são guardadas por mais de 24 horas, tendo sido solicitadas mais de um ano depois do ocorrido - Pedido da autora de cancelamento do curso feito quase dois meses depois do alegado fato, o que não se coaduna com a informação de que o constrangimento a impediu de continuar o curso - Ausência de ilícito por parte das rés - Impossibilidade de se inverter o ônus da prova, no caso, ainda que se trate de relação consumerista, à vista da ausência de início de prova por parte da autora e até por conta de sua revelia em relação à ação reconvencional - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda. Refrigerador. Alegado vício redibitório. Problema de funcionamento manifestado com três anos e meio de uso contínuo do produto, que certamente não se pode qualificar como vício de origem, ainda que se trate de produto durável. Inexistência de ilícito imputável às fornecedoras, tampouco de base para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Indenização pretendida descabida. Sentença confirmada nesse particular. Apelação da autora desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote