(DOC. VP 112.2201.2000.3400)

STJ. Recurso. Locação. Consignação em pagamento. Recurso cabível da decisão que homologa o depósito e exclui o autor da lide. Apelação ou agravo de instrumento. Dúvida objetiva caracterizada. Fungibilidade recursal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 522 e 898.

«... A controvérsia revelada nos autos versa, resumidamente, sobre o recurso cabível da decisão que homologa o depósito na ação de consignação em pagamento e exclui o Autor da lide, a qual prosseguirá quanto aos réus a fim de se verificar qual o efetivo credor. A esse respeito a doutrina pátria tem intensamente discutido a natureza jurídica dessa decisão, inclusive, para se saber, ao certo, qual o recurso cabível, no caso se o agravo ou apelação contra a decisão que homologa

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