(DOC. VP 338.4115.4079.7367)

TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de procedimento comum - Servidor municipal aposentado - Pretensa implantação do valor correto da sexta parte sobre o salário base e o «vencimento incorporado», incluindo-se a «incorporação 1/3», o «décimo de chefia», a «vantagem pessoal», o «adicional de carreira» e a «gratificação por 8 anos no cargo» - Sentença de parcial procedência - Ilegitimidade passiva - Não reconhecida - Prescrição do fundo de direito - Parcial constatação, eis que, nas relações de tra

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