(DOC. VP 201.6394.5274.5145)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, não foi conhecido o recurso de apelação do embargante e foi dado parcial provimento ao da embargada para determinar que a devolução do indébito se desse na forma dobrada e para fixar indenização por dano moral - omissão quanto à análise da alegação de prescrição existente - prescrição que não ocorreu - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de empréstimo pessoal - neg

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