(DOC. VP 789.7711.5002.8558)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

Prescrição que, nas relações de trato sucessivo e continuado, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. Preliminar rejeitada. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Possibilidade. Direito à incorporação da gratificação de monitoria nos vencimentos desde a data da supressão até a aposentação reconhecido por decisão judicial. Gratificação de monitoria instituída pelo art. 8º da Lei Complem

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