(DOC. VP 458.4202.4017.4798)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. OBJEÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - cédulas de crédito bancário - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela. CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - alegação de celebração indevida do contrato mediante a adulteração do instrumento e/ou de assinatura - necessidade de realização de perícia documentoscópica e/ou grafot

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