(DOC. VP 163.9743.6000.1800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança buscando o impetrante o reconhecimento do direito líquido e certo de integrar na lista dos funcionários irradiados com césio 137 para fins de pensão. Não violação do CPC, art. 535. Acórdão fundamentado. Aplicação do Decreto 20.910/32. Prescrição quinquenal não ocorrida. Negativa administrativa. Revisão das premissas do aresto que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência da decadência. Princípio da isonomia. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Resp1.424.563/df, rel. Min. Humberto martins, DJE 12.2.2016; AgRg no AResp537.818/PE, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 15/10/2015. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No tocante à alegada omissão referente ao nexo de causalidade para fins de pensão especial, constata-se que o Tribunal a quo, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou a reapreciação do mérito da causa. 2. O que se percebe da leitura do acórdão recorrido é o esclarecimento pela instância ordinária do marco inicial da contagem do prazo prescricion

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