(DOC. VP 662.7087.8997.7839)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer, em mandado de segurança, determinando que o Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru forneça 60 sessões de oxigenoterapia hiperbárica à agravada, diagnosticada com úlcera isquêmica e doença vascular periférica, sem condições financeiras para custear o tratamento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de fornecimento de sessões adicionais de oxigenoterapi

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