(DOC. VP 274.2421.2083.8742)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE. OBJEÇÕES PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO -

ausência de comprovação sobre a situação financeira do apelante - impugnação rejeitada - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos conforme disposto no art. 205 do Código Civil - contrato de empréstimo consignado - discussão sobre a validade de negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última fatura - preliminar de mérito afastada. DEMAIS ALEGAÇÕES - apelante que afirmou desconhe

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