(DOC. VP 245.4880.6143.0377)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.  Decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade do imóvel. Inconformismo do executado. Alegação de bem de família. A parte executada pretende o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel matriculado sob 3.101 e 4.484 no CRI de Cândido Mota/SP. Impossibilidade. Quanto ao imóvel de matrícula 3.101, o devedor já obteve a proteção de bem de família em relação a imóvel diverso nesta mesma execução. Não é possível reconhecer a impenhora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote