Jurisprudência sobre
patrimonios distintos
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201 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS ¿ ART. 157, § 2º, II, (TRÊS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 15 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS OFENDIDOS EM CRIMES PATRIMONIAIS ¿ TESTEMUNHAS QUE CORROBORARAM A NARRATIVA DAS VÍTIMAS - SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ O FATO DE A VÍTIMA TER TIDO DÚVIDAS NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO, NÃO EXCLUI A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA EMPREITADA DELITUOSA, UMA VEZ QUE HÁ OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DE SUA AUTORIA - RECORRENTES PRESOS EM FLAGRANTE, LOGO APÓS A PRÁTICA DELITUOSA, NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS ¿ AS DUAS VÍTIMAS RECONHECERAM, ESTREME DE DÚVIDA, OS RECORRENTES, EM DELEGACIA, LOGO APÓS SEREM DETIDOS ¿ EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DA AUTORIA ¿ MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE AGENTES - LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES DEMONSTRADO ¿ COMPROVADOS OS ROUBOS PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA REGINALDO E CONTRA A VÍTIMA BRUNO ¿ IMPOSSÍVEL ACOLHER A TESE DE CRIME ÚNICO - OS AGENTES CONSCIENTEMENTE, SUBTRAÍRAM DUAS VÍTIMAS DISTINTAS, OBJETIVANDO PATRIMÔNIOS DISTINTOS ¿ EXCETO EM RELAÇÃO À VÍTIMA NATHALIA ¿ VÍTIMA QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO EVENTO E CUJO CELULAR ESTAVA EM POSSE DO NAMORADO REGINALDO, ESSE SIM VÍTIMA DO ROUBO ¿ AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL QUE DEVE SER EM 1/6 - CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA, DEVE SER FIXADO O REGIME SEMIABERTO.
1)Com efeito, as vítimas Bruno e Reginaldo narraram que estavam com a testemunha Rafaela em um ponto de ônibus, quando foram abordados pelos apelantes, os quais ocupavam uma Fiat/Pálio, na cor prata, de duas portas. Narraram que um deles ficou no interior do veículo e que os outros dois anunciaram o roubo, simulando estarem armados, exigindo que as vítimas passassem seus pertences. A vítima Reginaldo disse que entregou os dois celulares que tinha com ele e a vítima Bruno, um cordão de prata, cartões e certa quantia em espécie. Prova testemunhal que corrobora as declarações das vítimas. ... ()
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202 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado (por três vezes). Reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Crime único. Impossibilidade. Violação de patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Emprego de arma desmuniciada. Majorante descaracterizada. Dosimetria. Aumento na primeira etapa com base em processos em andamento. Impossibilidade (Súmula 444/STJ). Critério matemático de aumento na terceira fase. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... ()
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203 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade. Vítimas diversas. Ação única. Aplicação da regra do concurso formal. Exame das provas. Via inadequada. Regime fechado. Pena-Base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Ordem parcialmente concedida.
1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo, para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174 deste Sodalício.... ()
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204 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
1.Denúncia que imputa ao réu FABIO FELIPE LIMA DE PAULA a conduta, praticada na data de 29/07/2023, consistente em subtrair para si ou outrem os aparelhos celulares de RODRIGO DOS SANTOS NASCIMENTO e MARCIO FERREIRA MARTINS, para tanto exercendo grave ameaça a partir do emprego de arma de fogo empunhada contra as vítimas que estavam a bordo de um caminhão para entrega de mercadorias. ... ()
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205 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, E ROUBO MAJORADO, EM CONCURSO MATERIAL - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA ATENUANTE - NECESSIDADE - DECOTE DA MAJORANTE NO ROUBO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.
Imperiosa a manutenção do concurso formal impróprio entre os crimes de extorsão qualificada, se o conjunto probatório colhido nos autos é uníssono em demonstrar que a ação do acusado foi dirigida, de forma autônoma e independente, às duas vítimas e visava atingir patrimônios distintos, sendo incabível, dessa forma, o reconhecimento do concurso formal próprio. 2. Não há que se cogitar em aplicação do concurso formal próprio entre os delitos de extorsão e roubo, se é inequívoco que tais infrações, não só foram cometidas mediante mais de uma ação, como, também, decorreram de desígnios autônomos, impondo-se, pois, a manutenção do concurso material, nos termos do CP, art. 69. 3. Constatado que as penas-base foram fixadas com rigor e em dissonância dos elementos extraídos dos autos, cabível a sua redução. 4. A despeito da ausência de previsão legal acerca do quantum de aumento ou de redução da pena em razão das agravantes e atenuantes genéricas, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que tal variação não deve ultrapassar o limite mínimo das majorantes e minorantes, de 1/6 (um sexto), sob pena de se equipararem a elas, impondo-se, dessa forma, a reforma da r. sentença quanto a esse particular. 5. Sendo a prova oral uníssona em demonstrar a restrição da liberdade das vítimas para a prática do roubo, é inviável o decote da majorante prevista no, V do §2º do CP, art. 157. Ademais, não caracteriza bis in idem o reconhecimento da majorante no crime de roubo e, concomitantemente, da qualificadora no delito de extorsão, quando demonstrada a ocorrência de tal circunstância na prática de ambas as infrações.... ()
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206 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PENAS. CONCURSO FORMAL. REGIME PRISIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Apelante Hudson condenado à pena de 14 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 30 dias-multa, e apelante Felipe condenado à pena de 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, como incursos no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c art. 70, «caput, do CP, por terem subtraído, em proveito comum, previamente ajustados entre si, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, veículo Chevrolet/Tracker, e bens, pertencentes às vítimas A.P.V. e L.C.C.V.. ... ()
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207 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ABORDAGEM A MOTORISTA DE CAMINHÃO E SEUS AUXILIARES. SUBTRAÇÃO DE CELULAR E RELÓGIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL APLICADO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Alexandre Pinheiro Brasserotto contra sentença condenatória que o condenou à pena de 08 anos, 05 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 32 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), por duas vezes, em concurso formal (CP, art. 70). ... ()
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208 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Reconhecimento de crime único (segundo fato). Impossibilidade. Duas vítimas. Patrimônios distintos. Concurso formal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Pedido de unificação de penas relativamente ao primeiro e segundo fatos. Requisito subjetivo não preenchido. Reiteração criminosa. Ausência de ilegalidade manifesta. Necessidade de revolvimento fático-probatório. 5. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. EREsp 1.154.752/RS 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e na funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... ()
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209 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, CAPUT (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL POSTULANDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ART. 70, IN FINE, DO CP) E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO.
1.Sem razão ao Parquet em seu inconformismo. Impossibilidade de reconhecimento do concurso formal impróprio. A dinâmica delitiva aponta para a ocorrência de dois crimes de roubo contra vítimas diferentes em um único contexto e propósito, configurando, claramente, o concurso formal próprio. O acusado, portando uma faca, abordou dois amigos exigindo-lhes a entrega de seus telefones móveis, logrando êxito em subtrair os aparelhos celulares de ambas as vítimas, além de R$ 30,00. Posteriormente, foi preso em flagrante por policiais militares, que foram alertados pelos lesados, em poder dos bens subtraídos. In casu, mediante uma única abordagem, atingiu o patrimônio de duas vítimas. Como cediço, para caracterização do concurso formal impróprio é necessária a demonstração do dolo do agente em, mediante uma ação única, atingir patrimônios distintos, com autonomia de desígnios em relação aos resultados, o que não restou comprovado no presente caso. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Não se vislumbra na hipótese que o réu tenha cometido crimes autônomos ou que tenha sido devidamente comprovado o dolo de praticar delitos independentes, de forma que inviável a aplicação do concurso formal impróprios entre os delitos. ... ()
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210 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Requerimento para recorrer em liberdade: inadmissibilidade. Mostra-se incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos da custódia cautelar. Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, que, de todo modo, se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado na sentença. Violação ao direito de permanecer em silencio, durante o interrogatório realizado na fase policial: atipicidade. Advertência expressa quanto a esse direito. Eventual nulidade que não tem o condão de macular a ação penal, por se tratar o inquérito policial de procedimento administrativo, de natureza informativa. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Alegação de «flagrante forjado": inconsistência, não tendo o réu atendido ao ônus da prova que lhe competia (art. 156, caput, Cód. Proc. Penal). Denúncia anônima: Legalidade. Dever do Estado de investigação. Precedentes: STF e TJSP. Pena-base: acréscimo de 1/3, pelas circunstâncias do crime, concurso de agentes e consequências do delito. Circunstâncias do crime: maior ou menor intensidade da violência que devem ser mensuradas na aplicação da pena (STJ). Delito praticado na presença de duas crianças. Concurso de agentes: possibilidade de deslocamento das majorantes sobejantes para outras fases da dosimetria (STJ). Consequências do delito: abalo emocional da Vítima, com necessidade de acompanhamento psiquiátrico. Manutenção. Segunda fase: redução de 1/6, pela confissão. Terceira fase: acréscimo de 2/3 em razão do emprego de arma de fogo. Manutenção. Arma de fogo: desnecessidade da sua apreensão e perícia, bastando provas do seu uso. Concurso formal: tipicidade. Conduta do Apelante que lesou dois patrimônios distintos (art. 70, Cód. Penal). Acréscimo de 1/6. Adequação. Regime fechado: adequação, antes as penas arbitradas e gravidade do caso, evidenciada nas circunstâncias negativas reconhecidas. Detração: matéria de competência do Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inadequação, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, art. 77, II e III, Cód. Penal). Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria de competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO COMETIDO EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida nulidade, em sede de preliminar, por cerceamento de defesa (por indisponibilidade da audiência de instrução e julgamento virtual), ou pela condição de dependente químico do réu, buscando a aplicação da Lei 11.343/06, art. 45. Descabimento ... ()
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212 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Incidência da majorante. Dosimetria. Agravante objetiva da idade da vítima mantida. Cúmulo de causas de aumento de pena. Art. 68, parágrafo único, do CP. Fundamentação concreta. Reconhecimento de crime único. Indevido revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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213 - TJRJ. DIREITO PENAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO AFASTADA. ART. 210, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelante condenada nas penas do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por três vezes, c/c art. 29, na forma do art. 70, todos do CP. Acusada concorreu eficazmente para a prática do crime, pois, trabalhando como empregada na casa das vítimas há alguns meses, repassou aos executores do assalto informações sobre a casa, família, existência de cofre, e, ainda, forneceu cópia da chave que possuía do portão do imóvel dos ofendidos, beneficiando-se, posteriormente, de parte do produto do roubo e do uso do cartão de crédito de uma das vítimas. Não há nulidade da instrução por violação ao art. 210, parágrafo único, do CPP. Prejuízo não demonstrado. Preliminar afastada. Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos colhidos durante a investigação e pelos depoimentos das vítimas e dos policiais civis que atuaram na investigação. Depoimentos das vítimas confirmam a grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, além do concurso de pessoas. A jurisprudência é assente que para o reconhecimento do emprego de arma do, I do § 2º do art. 157 é desnecessária a apreensão e perícia do objeto, quando outras provas demonstram a utilização do mesmo com a finalidade de intimidação. Comprovados dois roubos majorados pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal, pois mediante uma só ação, dividida em vários atos, o réu atingiu três patrimônios distintos. Condenação mantida. Dosimetria merece reparos. Aplicada a fração 2/3 do CP, art. 68, pelas duas majorantes do roubo. Aumento de 1/5 (um quinto) em razão do concurso formal, diante da quantidade de crimes (três). Regime prisional mantido. Eventual detração penal será realizada pelo Juízo da Execução. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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214 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CRIME DE ROUBO PRATICADO EM TRANSPORTE PÚBLICO. CONCURSO FORMAL. ART. 157, CAPUT, N/F DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PAGAMENTO DE 72 DIAS-MULTA.
Acusado que foi encontrado logo após a prática da conduta criminosa com objetos que fizeram presumir ser ele o autor da infração, caracterizando, portanto, situação de flagrante prevista no art. 302, IV, CPP. Ainda que o reconhecimento tivesse sido viciado, de acordo com entendimento do E. STJ, é possível que o juiz se convença da autoria delitiva a partir do exame de outras provas constantes dos autos que não venham a guardar relação de causa e efeito com o ato. Declarações prestadas pelas vítimas e testemunhas, tanto em sede policial, quanto em juízo, que são firmes quanto à dinâmica dos fatos. Prisão em flagrante do apelante na posse da res furtiva, realizada logo após o cometimento do crime, não há que se cogitar a tese de absolvição. Também não deve prosperar a tese defensiva de reconhecimento de crime único. Depoimentos colhidos em sede judicial e os produzidos ao longo da fase inquisitorial, somados às demais provas produzidas demonstram que foram atingidos, ao menos, três patrimônios distintos, o que corrobora o reconhecimento do concurso formal. Aplica-se a exasperação da pena-base em decorrência de o delito ter sido praticado no interior de transporte coletivo. Incidência da agravante da reincidência. Aumento de 1/5 diante referente ao concurso de crimes. Desproporcionalidade na aplicação da pena de multa, que deve ser fixada em 51 dias-multa. Fixação do regime inicial fechado, diante das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência (art. 33, §2º, CP). Em face do exposto, conheço dos apelos defensivo e ministerial, rejeito a preliminar arguida pela Defensoria Pública, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS para redimensionar a dosimetria da pena, passando a reprimenda final a 06 (seis) anos e 06 (seis) meses e 12 (dois) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 51 dias-multa no valor mínimo legal.... ()
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215 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180. PRELIMINAR. DECRETO CONDENATÓRIO. RECEPTAÇÃO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. SÚMULA 70/TJRJ. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS APARELHOS CELULARES. COMPROVAÇÃO DO DOLO. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. CONCURSO FORMAL ENTRE OS SETE CRIMES DE RECEPTAÇÃO. CRIME ÚNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO.
DO DELITO DE RECEPTAÇÃO ¿ Aautoria e materialidade restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, pois comprovado que o apelante transportava sete aparelhos telefônicos: 1 (um) aparelho celular, marca MOTOROLA, cor rosa com capa prateada; 1 (um) aparelho celular, marca MOTOROLA MOTO G6, cor grafite; 1 (um) aparelho celular, marca SAMSUNG DUOS, cor prata; 1 (um) aparelho celular, marca SAMSUNG, cor preta com capa preta; 1 (um) aparelho celular, marca IPHONE de cor preta; 1 (um) celular, marca IPHONE, cor branca e 1 (um) aparelho celular, marca NOKIA, cor preta, sabendo da origem criminosa do automóvel, pois as circunstâncias de sua prisão autorizam tal conclusão, tudo a afastar o pleito de desclassificação para o delito de receptação culposa e de absolvição por insuficiência probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal pois corretas: (a) a fixação da pena-base no mínimo legal; (b) a incidência da atenuante da confissão, sem reflexo na pena intermediária (Súmula 231/STJ); (c) o concurso formal entre os crimes de receptação, pois com uma só ação Leonardo atingiu bens de 07 (sete) diferentes ofendidos, ultrajando, assim patrimônios distintos, com o recrudescimento na fração de 1/2 (metade), não havendo de se falar em crime único; (d) o regime aberto (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP) e (e) a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade. ... ()
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216 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo). Recursos recíprocos. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão de cada um dos réus que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente pelos esclarecimentos prestados pela vítima e pelos policiais militares responsáveis pela diligência. Acusados reconhecidos pelo ofendido nas duas fases da persecução penal. Policiais militares flagraram os réus logo após o crime, na posse do produto do roubo, enquanto mantinham o ofendido subjugado no banco traseiro do veículo roubado. Majorantes caracterizadas e comprovadas. Arma de fogo apreendida em poder dos assaltantes e, periciada, atestada sua potencialidade ofensiva. Restrição de liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante. Pontos que sequer foram impugnados pela Defesa.
Apelo defensivo. Pretensão de redução da pena intermediária de Tiago e abrandamento do regime inicial de cumprimento da privativa de liberdade. Acolhimento parcial. Reconhecimento da confissão dos acusados, com a redução do aumento da pena intermediária de Tiago para o patamar de ¼ - compensação parcial com a multirreincidência. ausência de reflexo na reprimenda de Jonas (Súmula 231 do C. STJ). Regime inicial fechado fixado com critério. Quantidade de pena, multirreincidência de Tiago e gravidade concreta do crime não autorizam o abrandamento. Recurso ministerial. Pretensão de elevação das penas-base. Não acolhimento. Condenações definitivas de Tiago já consideradas na segunda etapa da dosimetria a título de reincidência. Inviável exasperação das basilares pelo emprego de arma de fogo municiada e apta ao disparo. Circunstância tratada pelo legislador como majorante. Ausência de emprego de violência exacerbada. Pleito de aumento sucessivo das penas na terceira fase da dosimetria. Acolhimento. Gravidade concreta do crime que justifica a imposição dos aumentos cumulativos de 3/8 (art. 157, § 2º, II e V, do CP - duas majorantes) e 2/3 (art. 157, § 2º-A, I, do CP). Necessidade de individualização da pena conforme as circunstâncias do delito. Afastamento da aplicação do art. 68, parágrafo único, do Estatuto Repressivo, por se tratar de faculdade conferida ao julgador, que não se mostra adequada ao caso concreto. Pretensão de reconhecimento de concurso formal de crimes. Impossibilidade. Violação de patrimônios distintos sob o domínio de uma única pessoa. Ministério Público não demonstrou que os assaltantes tivessem conhecimento de que o veículo havia siado locado pelo ofendido. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento - crime hediondo - lei 8.072/90 - art. 1º, II, alíneas «a e «b) Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, (por três vezes) c.c. Art. 70. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. (5) regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. (6) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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218 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo praticado com emprego de arma, em concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas. Desclassificação para o delito de furto. Ausência de violência. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Concurso formal. Pleito de reconhecimento de crime único. Improcedência. Patrimônios de vítimas distintas. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito do CP, art. 157, § 2º, I, II e V, por duas vezes, na forma do CP, art. 70. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela desclassificação dos delitos de roubo para o de furto, uma vez que não houve utilização de violência ou grave ameaça pelos acusados, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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219 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado e roubos circunstanciados. Júri. Roubos com vítimas diversas. Quesitação. Série única. Nulidade. Preclusão. Dosimetria. Pena-base. Fundamento da sentença deslocado para vetorial diversa. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Roubo. Majorantes. Crime anterior à Lei 13.654/18. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ. Concurso formal. Número de delitos. Três roubos. Fração de 1/5. Recurso parcialmente provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 483, § 6º, havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Crime praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e no mesmo contexto fático. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Proporcionalidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do RESP. 1499050, no âmbito da Terceira Seção deste STJ, prevaleceu o entendimento de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... ()
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221 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESE E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES.
Produzidos nos autos e sob o crivo do contraditório elementos de prova que embasam a versão acusatória. Apenas manifesta ausência de provas - do que não se trata o presente caso - pode ser reconhecida pela via revisional sob tal fundamento. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos. Peticionário e corréu abordados por policiais militares, um dia após o roubo, na posse de uma mochila contendo parte dos bens subtraídos das vítimas, tendo eles confessado, informalmente, a prática do crime e indicado o local onde guardavam as armas utilizadas e o restante dos pertences subtraídos. Ausência de reconhecimento pelas vítimas suprida pelo robusto conjunto probatório amealhado. A versão sustentada pelo peticionário, além de fantasiosa, apresenta elementos contraditórios e destituídos de verossimilhança. ... ()
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222 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º-A, I (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS COERENTES ENTRE SI. ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL FECHADO.
DECRETO CONDENATÓRIO - Amaterialidade e a autoria delitivas, sua consumação e a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo restaram, plenamente, alicerçadas no acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra das vítimas, que detalharam a dinâmica delitiva de forma coesa e harmônica, não podendo ser desprezadas se não refutadas pelos demais elementos acostados, registrando-se que ambas reconheceram o acusado por fotografia em sede policial, ratificando o apontamento em Juízo. Importante frisar que, à época ¿ 15/07/2020, o disposto no CPP, art. 226, era tido como mera recomendação, entendimento alterado apenas no julgamento do Habeas Corpus 598.886/SC, de 27/10/2020, tudo a afastar o pleito de absolvição com fulcro no art. 386, V ou VII, do CPP, estando o emprego de arma de fogo configurado, pois prescindível sua apreensão, uma vez comprovado seu uso pela palavra firme das vítimas na reconstituição dos fatos. Precedentes. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, e CORRETOS: (1) a pena-base acima de seu mínimo legal, exasperada na fração de 1/8 (um oitavo), em razão dos maus antecedentes, convertida em intermediária, ausentes agravantes e/ou atenuantes; (2) a incidência da fração de 2/3 (dois terços), na terceira fase da dosimetria penal, em virtude da majorante do emprego de arma de fogo; (3) o reconhecimento do concurso formal, porquanto mediante uma única ação dois patrimônios distintos foram violados, estabelecendo-se a sanção final em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa e (4) o regime inicial fechado, por ser o quantum de pena superior a oito anos e o réu portador de maus antecedentes. ... ()
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223 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO), DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ¿ ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DUAS VEZES, N/F DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS APLICADAS: 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INCIAL FECHADO, E 18 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS ¿ AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ¿ IMPROSPERÁVEL ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1-Conforme consta das declarações das vítimas Beatriz e Felipe, ouvidas em Juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, o casal estava retornando, a pé, para a casa de Felipe, na Lagoa, por volta das 22h. Em certo momento, Felipe percebeu que seriam roubados e tentaram chegar na guarita da polícia. Contudo, os acusados perceberam e os renderam. Um deles disse para o casal que ¿se correr vai tomar¿. O outro elemento segurava uma arma de fogo, que estava apontada para as vítimas. A dupla de roubadores levou o celular de Felipe, da namorada e a mochila desta. ... ()
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224 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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225 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por restrição de liberdade de duas vítimas e emprego de arma branca (faca). Subtração de diversos pertences pessoais que estavam na residência das vítimas. Preliminar de nulidade do processo, a partir da audiência de instrução, tendo em vista a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 212. Não ocorrência. Matéria não suscitada pela defesa no momento oportuno, qual seja, durante a audiência de instrução, culminando na preclusão do tema. Prejuízo não demonstrado. Precedente do STJ. Magistrado que iniciou a inquirição das vítimas e testemunhas com vistas à busca da verdade real, sem induzir as partes, tampouco prejudicar a defesa do recorrente. Preliminar de nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal, haja vista suposta afronta ao procedimento delineado no CPP, art. 226. Não ocorrência. Vítimas que, na delegacia de polícia, ao visualizarem o apelante em meio a outros indivíduos fisicamente semelhantes, o reconheceram, sem sombra de dúvidas, como o autor dos fatos. Reconhecimento extrajudicial ratificado em juízo. Inexistência de irregularidades aptas a macular o reconhecimento. Preliminar de nulidade do processo, a partir da audiência de instrução, tendo em vista a retirada do réu durante as oitivas das vítimas. Não ocorrência. Inobservância do direito de presença que se trata de nulidade relativa, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo à defesa do peticionário, o que não ocorreu no caso sub judice. Preliminares rejeitadas. Mérito. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e por guarda civil, além da confissão espontânea do acusado em juízo. Teoria da coculpabilidade estatal não adotada pela jurisprudência das Cortes Superiores. Inexistência de demonstração de que a inércia do Estado tenha contribuído com a prática criminosa. Condenação mantida. Inviável o reconhecimento de crime único de roubo, uma vez subtraídos dois patrimônios distintos. No entanto, embora configurado o concurso formal entre as infrações, diante da pluralidade de patrimônios, impõe-se o afastamento do sistema de acúmulo material, para ser adotado o sistema de exasperação. Inexistência de desígnios autônomos. Readequação das penas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de antecedente criminal e graves consequências. Redimensionamento. O trauma sofrido pelas vítimas, salvo condições específicas e concretas, é consequência esperada e natural da grave ameaça empregada pelo assaltante, essencial para a configuração do crime de roubo, que já possui pena mínima em abstrato elevada, razão pela qual não se vislumbra um desvalor superior da conduta do acusado a justificar uma maior reprovação no caso concreto. Na segunda fase, necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com sua parcial compensação com a agravante da reincidência, diante da dupla recidiva específica do apelante. Majorantes valoradas à fração de três oitavos. Penas finalizadas em 8 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado irretorquível. Parcial provimento
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226 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente majorados em concurso formal. Pleito de reconhecimento de crime único. Improcedência. Patrimônios de vítimas distintas. Inviável reexame fático-probatório. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Quantum de incremento proporcional. Regime inicial fechado. Quantidade da reprimenda. Único adequado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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227 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo. Motivação inidônea. Referências vagas e genéricas. Feitos em curso. Súmula 444/STJ. Maus antecedentes e reincidência valorados diante da mesma ocorrência. Impossibilidade. Súmula 241. Crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Semiaberto. Adequação. Súmula 269. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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228 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, I (quatro vezes), do CP, em concurso formal, às penas de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado, e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, no menor valor unitário. Foi mantida a sua prisão que se iniciou em 21/10/2021. Apelo defensivo, postulando: a) a redução da pena-base; b) a exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo; c) o reconhecimento da prática de crime único; d) a fixação do regime semiaberto. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, no dia 02/08/2017, o denunciado, de forma livre e consciente, mediante grave ameaça consistente em portar urna arma de fogo, subtraiu a quantia de R$ 2.200,00 reais de propriedade da Farmácia Boa Saúde, bem como três telefones celulares J7 Prime, da marca Samsung, de propriedade dos funcionários João Lucas, Leones e Leydiane. 2. A defesa não impugna o decreto condenatório, que se baseou nas provas colhidas, mas pretende alterar a dosimetria. 3. Assiste parcial razão à defesa. 4. A majorante do emprego de arma de fogo deve remanescer, pois as provas dos autos demonstram, de forma inequívoca, o seu emprego durante a empreitada criminosa, sendo o quanto basta para sua manutenção, em conformidade com a jurisprudência majoritária. 5. Do mesmo modo, impossível o reconhecimento de crime único. O acusado, mediante uma só ação, praticou 4 (quatro) roubos, subtraindo os pertences de várias vítimas, atingindo patrimônios distintos, o que afasta a aludida tese, devendo ser mantido o concurso formal de infrações, regulado no art. 70, primeira parte, do CP. 6. Diante do concurso formal de infrações, considerando que foram vários os crimes de roubos praticados, o aumento da pena em 1/4 (um quarto) mostra-se proporcional e observa a jurisprudência mais abalizada. 7. Por outro lado, no tocante à sanção básica, há de se excluir os maus antecedentes, pois a condenação valorada tinha aptidão para forjar a reincidência e assim deveria incidir na segunda fase da dosimetria, mesmo existindo outra condenação apta a ser sopesada nessa segunda fase. Isso em prestígio à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, através do RE Acórdão/STF, firmou entendimento de que se trata de maus antecedentes apenas as condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Logo, trata-se de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. 8. Assim, a dosimetria merece redução. Na 1ª fase, a pena-base deve retornar ao mínimo legal. Na segunda fase, subsiste a compensação operada entre as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência, mantendo a sanção aplicada na fase anterior. Na terceira fase, incide a majorante de emprego de arma de fogo, com o acréscimo mínimo de 1/3 (um terço). Também incide o CP, art. 70. Tratando-se de quatro infrações, remanesce a elevação da pena em 1/4 (um quarto), pois estipulada na linha da jurisprudência. 9. O regime foi fixado de forma escorreita, diante da quantidade de pena e considerando a reincidência. 10. Rejeito o prequestionamento. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir os maus antecedentes e redimensionar a pena, acomodando-a em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 52 (cinquenta e dois) dias-multa, no menor valor fracionário. Oficie-se.
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229 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Apropriação indébita. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pedido de aplicação da continuidade delitiva. Matéria não tratada de forma minudente pela corte originária. Modificação do aresto impugnado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. ... ()
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230 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.
Requerente condenado como incurso nas penas do art. 157, §2º, II e V, do CP, a 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão, e pagamento de13 (treze) dias-multa. Em sede de apelação, a Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, para reconhecer a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo e aplicar o concurso formal de crimes, tornando a condenação definitiva em 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 42 (quarenta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo, NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. A pretensão de modificação do julgado através da ação revisional não se sustenta. Argumentação defensiva que diz respeito a teses já discutidas por ocasião do julgamento dos recursos de apelação ministerial e defensivo. Pretende-se, na verdade, a reavaliação da matéria já apreciada pormenorizadamente pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Restaram devidamente comprovados os dois crimes de roubo, cometidos em concurso formal, majorados pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. No tocante à majorante relativa ao emprego de arma de fogo, conforme bem analisado no acórdão combatido, a remansosa jurisprudência do STJ é no sentido de ser desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para fins de aplicação da causa de aumento, quando a prova oral aponta o seu emprego na prática do delito. O inconformismo da Defesa em relação ao concurso formal de crimes foi, igualmente, apreciado pelo Colegiado, o qual, de forma acertada, concluiu que, no caso dos autos, por meio de uma ação, foram praticadas condutas de subtração de bens de patrimônios distintos, mediante grave ameaça às duas vítimas, em um mesmo contexto fático, o que configurou o concurso formal descrito no CP, art. 70, ainda que se trate de um casal. O ora Requerente foi assistido por defensor habilitado e, ao longo do processo, exerceu plenamente sua defesa e teve acesso a todos os meios recursais disponíveis, à época, para buscar sua reforma, sendo inviável neste momento nova discussão da matéria. A coisa julgada é indispensável à segurança jurídica, e foi instituída para garantir a estabilidade dos julgamentos, assegurando a ordem social. Não demonstradas as hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... ()
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231 - STJ. Latrocínio. Tentativa. Processual penal. Latrocínios tentados. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Ilegalidade manifesta. Constatação sponte propria por esta corte superior. Latrocínio. Reconhecimento do concurso formal impróprio em razão do número de vítimas alvejadas. Descabimento. Overruling da Orientação Jurisprudencial do STJ. Adequação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental no agravo ao recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício. CPP, art. 654, § 2º. CP, art. 157, § 3º.
Latrocínio. Subtração de um só patrimônio. Pluralidade de vítimas da violência. Concurso formal impróprio. Descabimento. Overruling. Adequação à jurisprudência do STF. ... ()
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232 - TJSP. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA. RESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão judicial da prática do roubo na companhia de um comparsa, em consonância com o laudo papiloscópico, depoimentos das testemunhas e declarações das vítimas. Majorantes do concurso de agentes e da restrição de liberdade das vítimas comprovadas pela prova oral, ausente insurgência de ambas as partes a respeito. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 42, CP, art. 66, CP, art. 70, CP, art. 155, CP, art. 157, § 2º, II, e CP, art. 180, e CPP, art. 155, caput, CPP, art. 386, VII, CPP, art. 387, § 2º. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Pedido de desclassificação da conduta para furto ou receptação. Necessária análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de decote do reconhecimento da majorante do concurso de agentes. Fundamentos concretos apresentados. Alteração de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Jurisprudência desta corte superior. Concurso formal devidamente justificado. Lesão a patrimônios distintos.
1 - O Tribunal de origem dispôs que, no caso dos autos, era mesmo dispensável a realização de reconhecimento formal, uma vez que os apelantes foram presos em flagrante com a resfurtiva em mãos, pouco tempo após a consumação do crime, ou seja, trata-se de delito com relação ao qual se tem certeza absoluta da autoria. As providências enumeradas pela lei processual penal (CPP, art. 226) devem ser adotadas nos casos em que existam dúvidas, diante de meros indícios acerca da autoria de um crime, hipótese em que pode ser necessário submeter o suspeito a reconhecimento, situação à qual não se enquadra o presente caso (fls. 424/426). ... ()
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234 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pacientes condenados às penas de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa. Dosimetria. Concurso formal. Pedido de exclusão. Inviabilidade na via eleita, por demandar valoração fático-probatória. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da atenuante após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Majorantes do roubo. Fração de aumento acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, pois baseada na própria descrição das qualificadoras. Fração mínima aplicada. Penas reduzidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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235 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Art. 157, §2º, II e V e § 2º-A, I, por duas vezes, c.c art. 244-B, todos do CP - Peticionário condenado a 11 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição pelo crime de corrupção de menores em razão do julgamento contrário à evidência dos autos - Alegação de atipicidade da conduta - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Corrupção de menores atestada pela apreensão do adolescente com o réu praticando o crime em questão - Configuração do crime que independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal - Inteligência da Súmula 500, STJ - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Pedido de afastamento da majorante referente ao concurso de agentes no crime de roubo - Alegação de configuração de bis in idem com o crime de corrupção de menores - Não acolhimento - Existência de tutela de bens jurídicos distintos - Majorante que busca punir com maior rigor a união de vontades para a prática criminosa e delito de corrupção de menores que visa proteger a formação moral da criança e do adolescente - Inocorrência de bis in idem - Dosimetria da Pena - Crime de roubo - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (04 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa) - Segunda fase - Reconhecimento e compensação integral entre a agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea - Tema 585 STJ - Pena intermediária inalterada em relação a pena-base - Terceira fase - Exasperação da pena em 1/3 em razão da presença das causas de aumento inerentes ao concurso de agentes, e em 2/3 em razão da incidência da causa de aumento relacionada ao emprego de arma de fogo - Pleito para afastamento da aplicação cumulativa de majorantes - Acolhimento - Incidência do art. 68, parágrafo único, do CP - Ausência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das causas de aumento - Exasperação da pena tão somente em 2/3 - Pena definitiva fixada em 06 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, arbitrados no valor mínimo unitário - Peticionário que, mediante uma ação, praticou dois delitos de roubo contra patrimônios distintos - Concurso formal configurado - Pena exasperada em 1/6 - Inteligência do CP, art. 70 - Pena fixada em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e no pagamento de 18 dias-multa - Aplicação integral e distinta das penas de multa que, in casu, configuraria reformatio in pejus - Crime de corrupção de menores - Pena já fixada no patamar mínimo-legal e não impugnada - Pena mantida em 01 ano de reclusão - Manutenção do reconhecimento do concurso formal, com aplicação benéfica do cúmulo material, entre os crimes de roubo e o crime de corrupção de menores - Pena definitiva resultante em 08 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e no pagamento de 18 dias-multa - Manutenção do regime fechado para início de cumprimento da pena em razão do quantum da reprimenda - Pleito para concessão da justiça gratuita - Atribuição do Juízo da execução para conceder a gratuidade da justiça - Ausentes outras questões. ... ()
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236 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Nulidade. Reconhecimento do réu em sede extrajudicial. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Dosimetria. Pena-base. Aumento justificado. Concurso formal de crimes. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo majorado e resistência. Penas-bases. Exasperação. Negativação. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Precedentes. Aplicabilidade. Questão prejudicada. Agravo regimental desprovido.
1 - O fato de que um dos Agravantes demonstrou maior agressividade durante a prática do crime de roubo, sendo o responsável por apontar a arma de fogo para o gerente do estabelecimento comercial, bem assim por ter efetivado o seu disparo contra os policiais na perseguição que ocorreu em seguida, são elementos concretos que extrapolam a reprovabilidade normal, respectivamente, dos crimes de roubo e de resistência, e autorizam a negativação da culpabilidade em relação a esse Condenado. ... ()
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238 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 70. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) delito efetuado com emprego de arma branca. Possibilidade de aumento de pena devidamente fundamentado. (3) concurso de pessoas. Mais de um agente. Caracterização. (4) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. (5) crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. (6) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (7) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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239 - TJSP. APELO DEFENSIVO. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME ÚNICO. PARCIAL PROVIMENTO.
Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Vítima que reconheceu o acusado como um dos agentes do roubo contra ela perpetrado e pormenorizou a dinâmica da ação criminosa, tal como descrita na denúncia. Declarações da vítima em consonância com o depoimento do policial civil. Reconhecimento efetuado sem irregularidade. Provas robustas. Majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes bem comprovadas nos autos. De rigor o afastamento do concurso de crimes, com o reconhecimento do crime único, eis que não há comprovação nos autos de que o acusado e o comparsa tivessem vontade livre e consciente de lesar dois patrimônios distintos, mesmo porque, diante das circunstâncias do caso (parte dos bens pertencia à pessoa jurídica da qual o ofendido Bruno é proprietário), não há como supor que os agentes sabiam que os bens pertenciam a pessoas diversas. ... ()
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240 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Absolvição. Impossibilidade. Dilação probatória. Pena-base. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Redução da reprimenda aquém do mínimo. Vedação. Súmula 231/STJ. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Diversidade de vítimas. Concurso formal. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Regime. Fundamentação concreta. Ordem concedida de ofício.
«1. A tese absolutória, quando demandar a análise de conteúdo fático-probatório dos autos, como na hipótese, não pode ser analisada na via estreita e célere do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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241 - STJ. conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente instaurado em ação na qual a recuperanda figura como executada. O juízo da recuperação não detém competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade devedora. Não se pode afastar a competência do juízo da execução em razão de evento societário futuro e incerto.
1 - Conflito suscitado em 7/11/2019. Conclusão ao Gabinete em 18/2/2020. ... ()
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242 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença prolatada pela MM Juíza da Vara Única da Comarca de Paracambi, em cujos termos Sua Excelência julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas sanções do CP, art. 157, caput, ao total de 04 anos de reclusão, em regime prisional aberto, e pagamento de 10 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. ... ()
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243 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos triplamente majorados. Maus antecedentes e consequências do crime. Pena-base acima do piso legal mantida. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II «c reconhecimento com base em elementos fáticos dos autos. Impropriedade da via eleita. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Violação da Súmula 443/STJ constatada. Carência de motivação concreta para o incremento superior a 1/3. Concurso formal mantido. Patrimônios distintos atingidos pela ação do agente. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -
Art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, (7X), n/f 70, ambos do CP. Pena: 15 anos de reclusão, em regime fechado, e 36 dias-multa, no valor mínimo legal (AMBOS). Apelantes que, no interior de coletivo que trafegava pela Rodovia Washington Luiz, Duque de Caxias, de forma consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram, para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis de propriedade de 07 vítimas distintas, conforme descrito na exordial. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento firme e coerente das vítimas Leonardo e Verônica quanto a dinâmica dos fatos. Relevância da palavra da vítima. Precedentes. Declarações dos policiais civis, os quais confirmaram que os apelantes já eram investigados em diversos inquéritos por outros roubos praticados com o mesmo modus operandi. Súmula 70 do TJ. Reconhecimentos positivados tanto em sede policial, quanto em Juízo. Não há se falar em fragilidade probatória, tampouco em violação ao princípio in dubio pro reo. Necessária a revisão da 1ª e 2ª fases da dosimetria. CP, art. 59. FACs revelam que EMERSON é reincidente e não possui maus antecedentes. MARCIO é reincidente e ostenta mau antecedente. EMERSON era menor de 21 anos na data dos fatos. CP, art. 65, I. Quantum de exasperação que também merece reforma, devendo incidir a fração de 1/6, que melhor se revela proporcional ao caso. Dosimetria que merece reparo. Incabível o afastamento das causas de aumento referentes ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Comprovado que o assalto ocorreu em concurso de agentes, por ambos os apelantes, os quais agiram em comunhão de ações e desígnios. Nítida a divisão de tarefas entre os recorrentes na prática criminosa. Emprego de arma de fogo comprovada pela prova oral, sendo prescindível a sua apreensão para o reconhecimento da respectiva majorante. Precedentes. Cabível a aplicação de um só aumento de pena na 3ª fase da dosimetria. De acordo com o entendimento que vem sendo firmado pelo STJ, diante da existência de mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é perfeitamente possível que uma delas seja considerada para majorar a pena na terceira fase e as demais sopesadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase do processo dosimétrico, sem que isso represente violação ao sistema trifásico. Precedentes. As peculiaridades do caso em comento demandam a aplicação de sanções mais efetivas, devendo o concurso de agentes ser considerado como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, sem que isso configure hipótese de reformatio in pejus, uma vez que as circunstâncias foram reconhecidas na sentença e a pena total será reduzida, neste caso. Dosimetria que merece reparo. Descabido o reconhecimento de crime único. Concurso formal. CP, art. 70. Apelantes que, mediante uma só conduta, praticaram 07 crimes de roubo, lesando 07 patrimônios distintos. Aumento em 1/2 compatível com o número de crimes. Improsperável o abrandamento do regime prisional. Regime fechado. Único adequado para atender à reprovação e prevenção do crime, praticado com grave ameaça à pessoa. Art. 33, §3º, do CP. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo e promovo as alterações necessárias no processo dosimétrico, conforme construído no voto. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. CUMULAÇÃO DE FRAÇÕES NA PRIMEIRA FASE. INADMISSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por WILSON ROBERTO MENDES JUNIOR contra sentença que o condenou à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 44 dias-multa, pela prática de furto simples, por duas vezes, na forma do concurso formal (art. 155, caput, c/c art. 70, ambos do CP). A defesa requer o reconhecimento de crime único, a redução da pena-base, a compensação integral da reincidência com a confissão espontânea e a fixação de regime menos gravoso. ... ()
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246 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Concurso formal de crimes. Habeas corpus concedido de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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247 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Personificação. Efeito próprio. Formação de novo centro de direitos e deveres. Existência de dois contratos distintos de representação comercial. Sociedade empresária. Pleito, em nome próprio, de direito do contrato particular de sócio. Inviabilidade.
«1 - São efeitos próprios da personificação: a) a formação de um novo centro de direitos e deveres, dotado de capacidade de direito e de fato, e até mesmo judicial; b) o novo centro unitário tem interesses, direitos e deveres distintos das pessoas que dele participam, com total independência das relações da pessoa jurídica relativamente às dos seus membros; c) a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é completa em face de seus membros. (AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 8 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 332 - 342). ... ()
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248 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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249 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1. A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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250 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Quadrilha. Arts. 157, § 2º, I, e 288, parágrafo único, do CP. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Desnecessidade de transcrição integral. Gravações disponibilizadas. CPP, art. 226. Reconhecimento. Legalidade. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia para a incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Roubo contra patrimônios diversos. Concurso formal.
«1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do acórdão recorrido ter substituído, por equívoco, o inciso I do § 2º do CP, art. 157 pelo inciso II. O réu se defende dos fatos que são descritos e não da capitulação jurídica dada. Assim verifica-se que, apesar de no acórdão recorrido e na decisão monocrática, ter expresso que a condenação ocorreu pela prática do crime previsto no CP, art. 157, § 2º, II, em nenhum momento há a menção ao concurso de pessoas, apenas o emprego de arma. ... ()
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