Jurisprudência sobre
patrimonios distintos
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101 - STJ. Habeas corpus. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Delitos praticados mediante uma só ação, contra diversas vítimas. Patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Aplicação de fração superior ao estabelecido no CP, art. 70. Constrangimento ilegal evidenciado. Concurso formal. Critério objetivo, vinculado ao número de vítimas. Sentenciado em cumprimento de pena por outro processo. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. LEP, art. 111. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Na espécie, o crime de roubo foi cometido no interior de um coletivo, contra 05 (cinco) vítimas, mediante ameaça de morte feita com arma de fogo municiada e apta para produzir disparos. ... ()
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102 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, duas vezes, na forma do art.29 e do CP, art. 70. (1) impetração sucedânea de recurso especial. Via inadequada. (2) crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. (3) writ não conhecido.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. Ausência de manifesta ilegalidade, não conhecimento da impetração que se impõe. ... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO) E ASSOCIAÇÃO CRIMONOSA.
Recurso defensivo réu Evandro. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Provas suficientes de materialidade e autoria. Acervo probatório robusto em desfavor do acusado. Negativa do réu que se mostrou hesitosa e de pouca plausibilidade. Contexto das investigações que demonstraram a ligação de Evandro com os corréus. Reconhecimento da participação de menor importância. Réu que era responsável por dirigir o veículo utilizado na prática criminosa, que era de sua propriedade. Acusado que tinha ciência da finalidade da empreitada. Atuação substancial. Existência de ajustes prévios e nítida divisão de tarefas. Participação de menor importância que não se concebe. Condenação mantida. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Roubo. Tese de ocorrência de crime único. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos majorados em concurso formal e estelionato - Recursos defensivo e ministerial - Pleito de reconhecimento de crime único em relação aos roubos. Descabimento. Escorreito o reconhecimento na origem do concurso formal entre os delitos, e não crime único, pois, mediante uma só ação, atingiram-se dois patrimônios distintos, em um mesmo conjunto fático - Dosimetria. As penas-bases foram corretamente fixadas 1/6 acima dos mínimos legiferados, considerando o mau antecedente do réu. Inclusive, o incremento de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Pleito de condenação pelo crime de receptação. Descabimento. Conjunto probatório insuficiente a embasar a condenação - Adequado o regime inicial fechado fixado para desconto da reprimenda, sendo certo que, quanto a isto, não houve irresignação - Como corolário, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza in casu a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) e também o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO IMPROVIDO.
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106 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado. art. 157, § 2º, II e V, e §2º-A, I, por duas vezes, c/c o art. 70, ambos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em consonância com demais provas. Majorantes corretamente reconhecidas. Uso de arma de fogo. Irrelevância da ausência de apreensão da arma ante palavra da vítima. Concurso formal bem reconhecido, em face da violação de dois patrimônios distintos. Dosimetria. Necessidade do reconhecimento da atenuante da confissão em fase intermediária. Soma das majorantes não merece reparo ante às circunstâncias do crime. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 68, facultativa, não impositiva. Regime fechado, o mais adequado ante a quantidade da pena, bem como a conduta dos agentes. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Dado parcial provimento ao apelo, sem repercussão na pena
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107 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE, AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, ANTE A EXISTÊNCIA DE CRIME OCORRIDO ANTES, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO DEPOIS AOS FATOS DESSE PROCESSO - AFASTAMENTO DO AUMENTO EM VIRTUDE DO VALOR DO BEM - ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO, NA SEGUNDA FASE, ALÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231, STJ - AUMENTO NA TERCEIRA FASE PELO CONCURSO DE AGENTES - FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO DE CRIMES MANTIDA - AUMENTO DE 1/6 ADEQUADO À LESÃO A DOIS PATRIMÔNIOS DISTINTOS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO, SEM REFLEXO NA PENA
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108 - TJSP. Apelações criminais. Roubo majorado. art. 157, §2º, II, V e VII, e, art. 157, §3º, I, ambos c/c art. 61, II, h, na forma do art. 70, todos do CP. Recursos Defensivos. Sentença devidamente fundamentada. Ausência de quebra da cadeia de custódia. Mera degravação de pen drive apresentada pela vítima com imagens externas. Ausência de prejuízo. Preliminares afastadas. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais, em consonância com demais provas. Condenação de rigor. Majorantes corretamente reconhecidas. Concurso formal observado adequadamente. Patrimônios distintos violados. Penas corretamente aplicadas. Possibilidade de se considerar circunstância judicial a prática do crime quando em gozo de liberdade condicional, em relação ao réu Gustavo. Regime fechado, o único cabível, até pela quantidade das penas. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento aos recursos.
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109 - TJRJ. Apelação Criminal. Roubos majorados - art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. Não há nulidade do reconhecimento realizado em sede policial, por violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento realizado pelas vítimas por fotografia em sede policial, corroborado com o reconhecimento pessoal feito em juízo e demais elementos de prova coligidos durante a instrução criminal. Preliminar rejeitada. Comprovada a materialidade, a autoria e a culpabilidade. Depoimentos das vítimas confirmam a grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. A jurisprudência sobre o reconhecimento do emprego de arma do, I do § 2º do art. 157 é desnecessária a apreensão e perícia do objeto, quando outras provas demonstram a utilização do mesmo com a finalidade de intimidação. Comprovados dois roubos majorados pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal, pois mediante uma só ação, dividida em vários atos, o réu atingiu dois patrimônios distintos. Dosimetria não merece reparos. Manutenção do regime fechado. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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110 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de omissão na decisão em que se denegou a ordem impetrada. Pretensão de reconhecimento de crime único. Subtração do patrimônio de mais de uma vítima no mesmo contexto fático. Concurso formal de crimes. Precedente.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que denega a ordem no writ impetrado, quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação em que o acórdão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva do patrocinador. Revisão de benefício previdenciário. Decisão mantida.
1 - «Com efeito, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que o patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios. Isso porque o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, sendo o interesse daquele meramente econômico e não jurídico» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018). ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva do patrocinador. Revisão de benefício previdenciário. Decisão mantida.
1 - «Com efeito, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que o patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios. Isso porque o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, sendo o interesse daquele meramente econômico e não jurídico» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018). ... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado. Recurso defensivo objetivando a alteração da r. sentença, para redimensionar a pena, reconhecer crime único e fixar regime mais benéfico. POSSIBILIDADE EM PARTE. Não há óbice à exasperação da pena-base em razão do reconhecimento de causas de aumento. Despicienda a apreensão e perícia da arma de fogo, quando demonstrado seu emprego por outro meio de prova. Redução da pena, uma vez que não fundamentada a majoração pela causa de aumento acima do mínimo legal. Sentenciado que, aproveitando-se da ação criminosa, conscientemente, buscou lesionar dois patrimônios distintos, incorrendo na pena de um dos crimes exasperado pelo reconhecimento do concurso formal. Regime prisional fechado mantido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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114 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Aumento de 3/8 em razão das duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Redução ao patamar mínimo de 1/3 (um terço). Delito praticado, mediante uma só ação, contra vítimas distintas. Patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Regime inicial fechado estabelecido com base na gravidade do delito e considerações vagas (ousadia do agente). Pena-base no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime semiaberto. Adequação ao preceito contido no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O CP, art. 59, ambos. Súmula 440/STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1.A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo a coletivo. Patrimônios diversos. Vítimas. Empresa de ônibus e cobrador. Afastamento do concurso formal. Reconhecimento do crime único. Particularidade do caso.
«1. Não há se falar em concurso formal, se o agente subtraiu os bens que estavam na posse do cobrador de ônibus - R$ 30,00 (trinta reais) e um aparelho celular - , além da quantia de R$ 34,50 (trinta e quatro reais cinquenta centavos) pertencente à empresa de transporte coletivo. ... ()
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116 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, duas vezes, na forma do art. 70, e art. 157, § 2º, II, em continuidade delitiva, ambos do CP. (1) impetração sucedânea de recurso especial. Via inadequada. Ilegalidade não manifesta. Não conhecimento da impetração (2) crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. (3) writ não conhecido
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. Ausência de manifesta ilegalidade, não conhecimento da impetração que se impõe. ... ()
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117 - STJ. Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Desnecessidade de perícia. Concurso de agentes. Prova testemunhal. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Crime único. Inviabilidade. Patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Regime mais gravoso. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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118 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DA PRÁTICA DO CRIME - MANUTENÇÃO DAS PENAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Ante a insubsistência dos argumentos defensivos, não há falar em fragilidade do conjunto probatório, porquanto incontroversa a materialidade e seguramente evidenciada a autoria. ... ()
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119 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas em concurso material com extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas e majorada pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu corroborados pelo robusto acervo probatório coligido nos autos - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Presentes as majorantes, em relação ao roubo, previstas no art. 157, §2º, II e V do CP - Declaração das vítimas apta a atestar as causas de aumento - Majorante do CP, art. 158, § 1º (concurso de agentes) em relação ao crime de extorsão bem delineada - Concurso formal entre os delitos de roubo, por terem sido atingidos patrimônios distintos - Concurso formal entre os crimes de extorsão, pelo mesmo motivo - Concurso material entre o roubo e a extorsão - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido.
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120 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
1. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DE DELITOS DE FURTO QUALIFICADOS EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 155, § 4º, S I, III E IV, C.C. O ART. 70). 2. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, PLEITEANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE A ESTIPULAÇÃO DA PENA BASE NO PISO, A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS, A COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO, RECONHECIDO O CRIME ÚNICO E DISPENSADO O PAGAMENTO DE CUSTAS. 3. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO CONSIDERADO EM SUA INTEIREZA, ANOTANDO-SE OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS INSUSPEITAS E A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - CONDENAÇÃO ACERTADA, BEM DEMONSTRADAS AS CAUSAS DE AUMENTO E INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO PORQUE ATINGIDOS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. 4. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXANDO-SE A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE E PONDERADAS LICITAMENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE MULTIRREINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DE FRAÇÕES CORRETAS DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE AFIGURA ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE, DENEGANDO-SE QUAISQUER BENESSES - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo simples - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante do acusado em poder dos bens subtraídos, logo após o assalto - Consistentes declarações das vítimas, da testemunha e dos policiais militares - Confissão extrajudicial do acusado - Desclassificação para o delito de furto - Inviabilidade - Nexo causal entre o emprego da grave ameaça e a subtração, bem caracterizado - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada acima do patamar mínimo ante os maus antecedentes do réu - Aumento da pena na segunda etapa ante a circunstância agravante da reincidência específica - Concurso formal - Regime inicial fechado mantido - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência à pessoa - Recurso de apelação desprovido.
Apelação da Justiça Pública - Pretensão à majoração da fração de acréscimo ante a reincidência, por se tratar de agente multirreincidente específico - Exasperação da pena em 1/5, em observância ao efeito devolutivo do recurso da acusação - Pretensão ao aumento da pena em 1/6 por força do concurso formal de crimes - Necessidade, eis que atingidos dois patrimônios distintos - Adequação das penas - Recurso de apelação provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, latrocínio e roubo majorado. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Existência de provas produzidas judicialmente. Crime único. Impossibilidade. Constatação de desígnios autônomos. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento das vítimas e os testemunhos policiais, reiterados em juízo, além de interceptações telefônicas, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes em epígrafe. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... ()
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123 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as testemunhas ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade.
Dosimetria. Pena-base: acréscimo de 1/2, justificado pelas circunstâncias do crime. Maior ou menor intensidade da violência que devem ser mensuradas na aplicação da pena (STJ). Delito praticado no interior da residência das Vítimas. Dosimetria da pena constitui matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, desde que fundamentada concretamente. Inexistência de critério puramente matemático (STF/STJ). Manutenção. Segunda fase: redução de 1/6, pela menoridade relativa. Terceira fase: acréscimo de 2/3, pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo (art. 68, parágrafo único, Cód. Penal). Manutenção, na ausência de recurso da Acusação. Concurso formal: tipicidade. Conduta do Apelante que lesou três patrimônios distintos (art. 70, Cód. Penal), sem incidência ao caso, pena de reformatio in pejus, na ausência de recurso da Acusação. Regime fechado: adequação, ante as penas aplicadas e gravidade extrema do caso. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJSP. APELAÇÃO -
Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso da defesa - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes dos policiais militares que atenderam a ocorrência - Conjunto probatório seguro, apto a demonstrar que os réus tinham conhecimento da origem ilícita do veículo e da adulteração dos sinais identificadores - Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Bens jurídicos, naturezas, objetivos, formas e momentos de consumação diversos - Condenação inevitável - Penas-base fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência do réu compensada de forma equivalente com a atenuante da confissão espontânea - Concurso formal em razão dos patrimônios distintos atingidos pela ação criminosa - Regime aberto imposto para a ré e fechado para o acusado - Recurso desprovido.... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminarmente. Ausência de nulidade na busca pessoal do réu, já que precedida de justa causa. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Réu preso em posse dos bens roubados e do simulacro de arma utilizado na empreitada, e que foi reconhecido pela vítima. Afastada a absolvição ou a desclassificação para apropriação de coisa achada. Condenação mantida. Dosimetria. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Réu que negou o envolvimento com o crime em todas as oportunidades. Manutenção da majorante do concurso de agentes. A vítima foi firme ao aduzir que outro autor não identificado atuou na empreitada delitiva. Concurso de crimes. Art. 70, CP. Incabível o reconhecimento de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Recurso desprovido. Sentença mantida... ()
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126 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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127 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/4, pelas circunstâncias do crime, prejuízo experimentado pelas Vítimas e maus antecedentes. Crime patrimonial: prejuízo experimentado pela vítima consiste em circunstância elementar do tipo. Maus antecedentes: incidência, ressaltado se tratar de antecedente específico, pelo mesmo delito. Circunstâncias do crime: maior ou menor intensidade da violência que podem e devem ser mensuradas na aplicação da pena (STJ). Manutenção, na falta de recurso da Acusação, reconhecendo erro material de cálculo na r. sentença. Segunda fase: acréscimo de 1/6, em razão da compensação parcial da multirreincidência com a confissão. Adequação (Tema/STJ 585). Terceira fase: acréscimo de 2/3, pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo, nos termos do art. 68, parágrafo único, Cód. Penal. Manutenção. Concurso formal: tipicidade. Acréscimo de 1/5. Conduta do Apelante que lesou dois patrimônios distintos (art. 70, Cód. Penal), inviabilizando o reconhecimento de crime único (STJ). Readequação para 1/6. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada e gravidade do caso, sopesadas as circunstâncias do crime, maus antecedentes e reincidência. Recurso provido em parte, para readequação da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus do Ministério Público federal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e CP, art. 180, caput. Pleito de reconhecimento do concurso formal impróprio de delitos entre os crimes de receptação. Improcedência. Concurso formal próprio de delitos. Crimes praticados com unidade de plano delitivo. Ausência de menção, na origem, à presença de desígnios autônomos. Fração de elevação da reprimenda. Número de infrações praticadas. Montante de 1/4 proporcional. Agravo regimental desprovido.
A prática de crimes patrimoniais da mesma espécie, mediante uma única ação ou omissão, afetando patrimônios distintos, consiste no concurso formal próprio de delitos. ... ()
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129 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubos majorados. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Ausência de desproporcionalidade na fixação da reprimenda na primeira fase do critério trifásico. Concurso formal. Patrimônios distintos. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento do contexto fático-comprobatório. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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130 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado (por duas vezes). Crime único. Impossibilidade. Violação de patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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131 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubos duplamente circunstanciados. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Concurso formal. Três patrimônios distintos atingidos. Aumento no patamar de 1/5. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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132 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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133 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo triplamente majorado. Concurso formal de crimes. Diversidade de vítimas. Patrimônios distintos. Configuração. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena na fração de 5/12. Ausência de fundamentação no acórdão. Sentença condenatória que fundamentou concretamente o aumento na fração de 3/8. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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134 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2.º, II. Crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação genérica. Elementos ínsitos ao tipo penal. Ordem parcialmente concedida.
«1 - É assente neste Tribunal Superior que, praticado o crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não há se falar em crime único, mas sim em concurso formal, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. ... ()
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135 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Crime único. Impossibilidade. Violação a patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (recurso expressamente previsto para a hipótese, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que, no habeas corpus, ainda que substitutivo). ... ()
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136 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. DELITOS DE ROUBO MAJORADO. DECOTE DA MAJORANTE PERTINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE. ARTEFATO DESMUNICIADO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. SÚMULA 582 DE LAVRA DO STJ. INVERSÃO DA POSSE. DELITO CONSUMADO. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS REFERENDADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO CONCERNENTE À ABSOLVIÇÃO INVIABILIZADO. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO MINISTERIAL. ROUBO. CONDENAÇÃO DE DOIS DOS RÉUS. INVIABILIDADE. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. VIABILIDADE. AÇÃO ÚNICA. LESÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Consoante iterativa orientação jurisprudencial do colendo STJ, o emprego de arma desmuniciada, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, caracteriza apenas a elementar do crime em comento, desservindo ao propósito de configurar a causa de aumento de pena descrita no art. 157, § 2º-A, I, do CP. ... ()
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137 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Reincidência. Quantum do aumento. Desproporcionalidade. Fundamentação concreta. Necessidade. Restrição da liberdade da vítima. Majorante configurada. Concurso formal. Configuração. Pluralidade de vítimas. Inocorrência de crime único. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. Embora a lei não preveja percentuais mínimo e máximo de majoração da pena pela reincidência, a jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação dessa agravante, deve ser devida e concretamente fundamentada, o que não se verifica na espécie dos autos. ... ()
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138 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, POR VINTE E DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA POR PROVAS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PERPETRADA EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS. NÚMERO DE DELITOS EM CONCURSO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. OITIVAS DE SETE VÍTIMAS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. APRENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. PENA NECESSÁRIA E SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. PROPORCIONALIDADE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIALMENTE ACEITOS. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO ACIMA DOS PARÂMETROS MÍNIMOS LEGAIS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, AO MÍNIMO LEGAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECALCITRÂNCIA DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.-
Nos termos da decisão proferida pelo STJ no HC 598.886/SC, ainda que se verifique irregularidade no reconhecimento pessoal realizado, é possível a manutenção da condenação proferida, desde que a conclusão pela autoria delitiva encontre respaldo em provas independentes, tal como no presente caso. - O roubo, quando perpetrado no mesmo contexto fático, cuja unidade de ação se desdobra contra vítimas diferentes, atin gindo patrimônios distintos, constitui concurso formal e não crime único. (Precedentes dos Tribunais Superiores). - Ausentes provas robustas de que os crimes tenham sido perpetrados pelo número de vítimas narrado na denúncia, cabível a redução do número de delitos perpetrados em concurso formal próprio. - A apreensão e o exame pericial da arma são dispensáveis ao reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, se extraídos do conjunto probatório elementos de convicção suficientes a demonstrar a utilização do artefato na empreitada delitiva. - O quantum de pena a ser aumentado em razão de cada circunstância judicial tida como desfavorável trata-se de discricionariedade do magistrado, o qual deve sempre se nortear pela necessidade e suficiência da pena visando aos fins de prevenção e reprovação ao crime. - Fixado o valor do dia-multa acima do patamar mínimo previsto em lei sem a devida fundamentação, deve ser reduzida, de ofício, a fração unitária para 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. - O assistido pela Defensoria Pública é presumidamente hipossuficiente e, embora faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, não lhe é cabível a isenção de tal pagamento, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial deste e. Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002. V.V. - Na ausência de apreensão e perícia ou de demais meios de prova que atestem a utilização e a potencialidade lesiva da arma de fogo supostamente empregada na subtração, deve ser decotada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP.... ()
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139 - TJSP. Apelações criminais. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do CP. Recursos defensivos. Regularidade do reconhecimento do réu Tiago em solo policial. Não violação do CPP, art. 226. Preliminar afastada. Confissão do réu Edenilson em consonância com demais provas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória em relação a Tiago inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Reconhecimento pelas vítimas em audiência. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para delito de furto. Impossibilidade. Majorantes bem colocadas. Irrelevância da ausência de apreensão da arma, ante palavra das vítimas. Concurso formal adequadamente reconhecida em face da violação de patrimônios distintos na mesma ação delitiva. Penas corretamente fixadas. Base adequada ao caso, com aumento devidamente justificado. Período depurador inaplicável aos maus antecedentes. Confissão de um dos réus e reincidência de outro bem observados. Umentos sucessivos na final, observando-se entendimento correto e percentuais apropriados para cada uma das majorantes. Regime fechado, único cabível ante gravidade do delito, conduta dos agentes, quantidades das penas finalizadas e as circunstâncias judicias desfavoráveis. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento aos apelos
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140 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubos qualificados pelo emprego de arma de fogo praticados em concurso formal - Preliminar de nulidade - Alegação de não observância dos critérios do CPP, art. 226 - Dispositivo respeitado nos atos de reconhecimento realizados em ambas as fases da persecução penal - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Reconhecimento pessoal pela vítima Ana Carolina em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos das ofendidas e dos guardas civis responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Causa de aumento bem comprovada pela prova oral - A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento quanto ao crime de roubo, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada em seu mínimo legal - Elevação da pena em 2/3 pela causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Aumento da pena em 1/6 em virtude do concurso formal de crimes, eis que atingidos dois patrimônios distintos - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido
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141 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Roubos circunstanciados, praticados por duas vezes (art. 157, §2º, II e V, do CP). Insurgência defensiva. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo recursal. Roubo em concurso formal. Não configuração de crime único. Pluralidade de vítimas. Distinção patrimonial. Consumação. Súmula 582/STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, conforme prevê a sistemática recursal, sendo cabível o recurso ordinário constitucional contra acórdão que denega a ordem no habeas corpus, nos termos da CF/88, art. 105, II, «a.... ()
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143 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração sucedânea de recurso especial. Via inadequada. Ilegalidade não manifesta. Não conhecimento da impetração (2) crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. (3) reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Ilegalidade manifesta a ser reconhecida. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 65, III, «d.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. Ausência de manifesta ilegalidade, não conhecimento da impetração que se impõe. ... ()
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144 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos duplamente circunstanciados. Dosimetria. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta declinada. Concurso formal de crimes. Ofensa a dois patrimônios distintos. Regime prisional fechado mantido. Gravidade concreta da conduta. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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145 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Exame pericial. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Aumento da reprimenda, na terceira fase da dosimetria, acima da razão mínima prevista na legislação. Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Incidência da Súmula 443/STJ. Patrimônios distintos. Concurso formal de crimes. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmulas n.os 440 desta corte, 718 e 719, ambas do Supremo Tribunal Federal. Observância. Ordem de habeas corpus concedida em parte.
1 - A ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento correspondente ao emprego de arma de fogo, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa. Precedentes. ... ()
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146 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE AS TRÊS RECEPTAÇÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA. PRETENSÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. A AUTORIA E MATERIALIDADE ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS OS AUTOS. EM QUE PESE A IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCUSO MATERIAL AO PRESENTE CASO NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE O RÉU EXPUNHA À VENDA OS BENS PRODUTOS DE CRIMES ANTERIORES, DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO FÁTICO E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE EFETIVAMENTE TERIA ADQUIRIDO CADA UM DOS OBJETOS RECEPTADOS EM OCASIÕES DISTINTAS, O QUE, SE COMPROVADO, IMPORTARIA NO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. CONSTATA-SE QUE O ACUSADO, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO - A DE EXPOR À VENDA TRÊS OBJETOS DE ORIGEM ILÍCITA, POIS SUBTRAÍDOS DE PESSOAS DISTINTAS -, PRATICOU TRÊS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ATINGINDO TRÊS PATRIMÔNIOS DISTINTOS, CARACTERIZANDO, PORTANTO, O CONCURSO FORMAL PERFEITO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESSE MODO, NA TERCEIRA FASE, ADEQUADO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO HOMOGÊNIO ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA, DEVENDO INCIDIR O AUMENTO A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER O CONCURSO FORMAL PERFEITO ENTRE TRÊS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, PREVISTO NO art. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, READEQUANDO A RESPOSTA PENAL DO APELADO PARA 03 (TRÊS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Concurso formal de crimes. Diversidade de vítimas. Patrimônios distintos. Configuração. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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148 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso formal. Pleito de reconhecimento do cometimento de crime único. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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149 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, duas vezes, na forma do CP, art. 70, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. (1) impetração sucedânea de recurso especial. Via inadequada. Ilegalidade não manifesta. Não conhecimento da impetração (2) crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. (3) absolvição. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Atipicidade material. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (4) writ não conhecido
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. Ausência de manifesta ilegalidade, não conhecimento da impetração que se impõe. ... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA DO RÉU LUCAS PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar que o réu participou do roubo em questão, de rigor a manutenção da condenação. Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU LUCAS E O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS PARA AMBOS OS ACUSADOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - Tendo o réu Lucas condenação transitada em julgado para a Defesa apta a majorar a pena-base a título de maus antecedentes, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de provas seguras de que os réus tivessem conhecimento de que se tratava de patrimônios distintos. Recurso da Defesa do réu Lucas não provido; recurso Ministerial parcialmente provido, somente para majorar a pena-base do réu Lucas; e, de ofício, reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea para o réu Everton, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada a ele... ()
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