Jurisprudência sobre
patrimonios distintos
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951 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial com requerimento administrativo após a Lei 9.032/95. Possibilidade. Precedentes.
«1. O caso dos autos é distinto daquele apreciado no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que trata da possibilidade conversão de tempo especial em comum dos períodos trabalhados anteriormente à Lei 6.887/80. ... ()
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952 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial com requerimento administrativo após a Lei 9.032/95. Possibilidade. Precedentes.
«1. O caso dos autos é distinto daquele apreciado no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que trata da possibilidade conversão de tempo especial em comum dos períodos trabalhados anteriormente à Lei 6.887/80. ... ()
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953 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial com requerimento administrativo após a Lei 9.032/95. Possibilidade. Precedentes.
«1. O caso dos autos é distinto daquele apreciado no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que trata da possibilidade conversão de tempo especial em comum dos períodos trabalhados anteriormente à Lei 6.887/80. ... ()
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954 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial com requerimento administrativo após a Lei 9.032/95. Possibilidade. Precedentes.
«1. O caso dos autos é distinto daquele apreciado no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que trata da possibilidade conversão de tempo especial em comum dos períodos trabalhados anteriormente à Lei 6.887/80. ... ()
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955 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos de terceiro - Sentença de parcial procedência que determinou o desbloqueio do saldo existente em conta corrente (R$ 8.712,66), porque comprovada a titularidade exclusiva do espólio e, quanto ao saldo remanescente (R$ 160.279,70), determinou o desbloqueio de metade do numerário, ante a presunção de titularidade do espólio - Inconformismo do espólio embargante. ... ()
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956 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
- Aremoção do inventariante exige a comprovação de conduta que comprometa a administração do Espólio, como a prática de atos protelatórios, sonegação de bens, ausência de prestação de contas ou dano ao patrimônio, nos termos do CPC, art. 622. ... ()
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957 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. INTERPOSIÇÃO PELO ENTÃO EXEQUENTE E ORA RÉU . DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. PRESUNÇÃO . 1 - O ordenamento jurídico dispõe que a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade, gerando, porém, presunção relativa de veracidade (Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º, Lei 7.115/1983, art. 1º e Lei 7.115/1983, art. 3º). 2 - Todos os sete elementos trazidos pelo réu - autor solteiro e sem dependentes, professor de instituição de ensino renomada, que realiza viagens internacionais, valores de depósitos de FGTS efetuados e sacados em seu favor, omissão quanto ao valor do salário, sem prova da renda e de que responde por dívidas com seu próprio patrimônio - constituiriam, em verdade, presunção da suficiência financeira para arcar com as despesas do processo, o que não elide a presunção estatuída pelo ordenamento jurídico. De outro lado, o indeferimento das provas requeridas pelo réu não causaram nulidade processual porque a determinação de juntada requerida mantém o ônus da prova com o autor, que, por ser pessoa natural, desfruta da presunção da hipossuficiência financeira declarada. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 485, IX DE 1973. DECISÃO RESCINDENDA CONSISTENTE EM SENTEÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO DE FATO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DA MORADIA. 1 - Nos termos do, IX do CPC/1973, art. 485 a decisão poderá ser rescindida se fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. 2 - Do ponto de vista de o bem imóvel em questão poder ser identificado por dois endereços distintos não houve controvérsia entre as partes. Igualmente, não se instaurou controvérsia quanto à existência de intimações, citações e procurações juntadas nos autos matriz em nome do autor ora remetidas a um dos endereços possíveis de um mesmo bem imóvel, ora ao outro. A controvérsia se instalou quanto à prova do uso do bem imóvel como moradia do autor. Nesse contexto, a decisão rescindenda que concluiu pela não configuração de bem de família decorreu de pronunciamento judicial esmiuçando as provas, decorrente de um silogismo lógico, o que não autoriza o corte rescisório por erro de fato. Recurso ordinário conhecido e provido para rejeitar o pedido da ação rescisória . II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO PELA ENTÃO ARREMATANTE E ORA RÉ . CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. Prejudicado o exame do recurso ordinário, no qual a recorrente, também ré, pleiteava desonerar-se do pagamento de custas e honorários advocatícios, em virtude da rejeição do pedido da ação rescisória.
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958 - TJSP. Apelação - Crimes de fraude a licitações, corrupção ativa e passiva e organização criminosa - Preliminares - Alegação de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa - Rejeição - Prolação da sentença condenatória que torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia - Inicial acusatória que, ademais, atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41, cuja exigência tem sido mitigada nos crimes societários e de autoria coletiva, dada a natureza das infrações - Incompetência da Justiça Estadual - Inocorrência - Valores que, ainda que provenientes da União, ao se incorporarem ao patrimônio do Município de Igarapava, deixaram de ter caráter federal, nos termos da Súmula 209, do C. STJ - Ilegalidade das provas originadas de interceptações telefônicas e telemáticas - Inocorrência - Interceptações que foram realizadas de acordo com os preceitos legais e se estenderam pelo tempo necessário, face as peculiaridades do caso, sendo devidamente autorizadas e prorrogadas por decisão fundamentada do juízo, não havendo qualquer nulidade neste ato - Violação ao sigilo profissional de advogado - Inexistência - Mensagens eletrônicas obtidas pelo Ministério Público que foram extraídas de e-mails de servidores públicos municipais que também figuraram na condição de investigados ou acusados no âmbito da ação penal registrada sob o 0001664-29.2017.8.26.0242 - Inexistência de medida investigativa direcionada diretamente ao acusado Paulo Emílio - Preliminares rejeitadas.
Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pela cópia do procedimento investigatório criminal presidido pelo Ministério Público, em especial pelos documentos identificados durante as quebras dos sigilos temáticos, pelos depoimentos prestados em acordo de colaboração premiada, bem como pela prova oral coletada em juízo - Condutas típicas e antijurídicas - Afastamento da condenação de Marcos, de ofício, quanto aos delitos previstos na Lei 8.666/93, art. 92 de rigor, uma vez que ele não foi denunciado por tais delitos e não houve fundamentação na r. sentença - Absolvição de Paulo Emílio, quantos aos crimes de corrupção passiva, por ausência de provas, de rigor - Penas - Majoração das básicas dos crimes previstos na lei de licitações que foram fundamentadas - Inexistência de critério puramente aritmético - Jurisprudência - Adequação das penas dos crimes de corrupção passiva, observada a mesma proporcionalidade no acréscimo da reprimenda básica e afastada a condição desfavorável da culpabilidade no tocante ao réu Carlos - Agravante prevista no 61, II, «g, do CP corretamente reconhecida para o réu Paulo Emílio - Bis in idem inexistente - Afastamento de rigor, no entanto, para o réu Carlos, porque tal circunstância já foi utilizada na primeira fase, como incremento da culpabilidade - Fração de acréscimo pela continuidade delitiva quanto aos crimes de corrupção passiva adequado, dado o número de crimes - Concurso material entre os delitos bem reconhecido - Crimes praticados em momentos distintos e com desígnios autônomos - Adequação da quantidade de dias-multa, que deverá ser proporcional às penas privativas de liberdade - Valor do dia-multa fixado de forma adequada e proporcional para cada réu, observado o critério da razoabilidade - Regimes prisionais adequadamente fixados - Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, II, III E IV, (TRÊS VEZES) E ART. 121, § 2º, S II
e IV C/C ART. 14, II, E ART. 29, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE, POR MEIO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL E, TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR MEIO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO A REVISÃO DOSIMÉTRICA E PREQUESTIONANDO A MATERIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR, ADUZINDO SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM RELAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL, E, QUANTO À DOSIMETRIA SANCIONATÓRIA, REQUER O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA REFERENTE À CULPABILIDADE DO RÉU, EM DECORRÊNCIA DA PREMEDITAÇÃO. ... ()
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960 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, quando a eventual demora foi ocasionada pelo recorrente estar segregado em comarca distinta do distrito da culpa, além das partes terem requerido a oitiva de testemunhas residentes fora da jurisdição do Juízo processante, o que demanda um elevado número de cartas precatórias, de modo que o feito segue seu curso dentro do viável, restando plausível, no momento, o não reconhecimento da ilegalidade aduzida. ... ()
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961 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES, FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA RÉ.
Pleito de absolvição por atipicidade material para a falsa identidade, com pleitos adicionais de atenuação do regime para o furto e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Desprovido. ... ()
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962 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Alteração de regime jurídico dos servidores do banco central. Repartição das reservas de benefícios a conceder. Critério de cálculo. Financeiro ou atuarial.
«1. Esta Corte Superior reconhecera, quando do julgamento de Recurso Especial afetado à Segunda Seção, que «os valores restituídos aos servidores do Banco Central pela CENTRUS, em decorrência da alteração de regime determinada pela declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251 (ADI 449-2/DF), foram obtidos mediante cálculo atuarial, com acréscimo da rentabilidade patrimonial no tocante às contribuições individuais vertidas no período de 1.1.1991 a 6.9.1996 (Lei 9.650/98, art. 14, § 3º, I, II e IV). ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Pessoa jurídica. Demonstração. Ausência. Súmula 227/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«- Recurso especial interposto em 19/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. ... ()
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964 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Concurso formal. Vítimas diferentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Cúmulo material. Continuidade delitiva. Aplicável somente aos delitos com mesmas características. Agravo regimental mi nisterial parcialmente provido.
1 - Ainda que reprováveis os delitos, quando realizados em sequência com o mesmo modus operandi e mesmo agente, atingindo patrimônios diversos, é o caso de aplicação da continuidade delitiva e, dados o dolo, a violência e grave ameaça cometidos contra vítimas distintas, aplica-se a figura do parágrafo único do CP, art. 71.... ()
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966 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO DELITO DO ECA, art. 244-B- OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO- ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS -PENAS DOSADAS ADEQUADAMENTE - MANUTENÇÃO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE.
-Transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença penal condenatória em relação ao delito do ECA, art. 244-b é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a consequente decretação da extinção da punibilidade do recorrente, prejudicada ainda a análise do mérito recursal quanto a este ponto. ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos qualificados (consumado e tentado). Princípio da consunção. Aplicação. Inviabilidade. Inexistência de nexo de dependência entre as condutas ilícitas.
1 - «Assinale-se que a consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. Ou seja, para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave (HC 92.256, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 29/09/2008)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). ... ()
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968 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
art. 157, §2º, II e VII, por duas vezes, bem como nas Lei 8.069/1990, art. 244-B, em concurso formal - Condenação do peticionário à pena de 08 anos, em regime inicial fechado - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Insurgência tão somente quanto à terceira fase da dosimetria - Pedido de readequação do patamar de aumento - Descabimento - Causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes que recebeu aumento de 1/2 - Possibilidade - Fundamentação que se deu com base em circunstâncias do caso concreto, consistente no concurso de 04 agentes - Reconhecimento de concurso formal de roubos que deve ser mantido, já que atingidos patrimônios individualizáveis e distintos - Reconhecimento de concurso material de crimes pela sentença - Reforma - Peticionário que, com uma única ação, praticou os crimes de roubo e de corrupção de menores - Hipótese que se amolda à regra do CP, art. 70 - Precedentes - Aplicação da pena mais grave (roubo) acrescida de 1/6 - Pena fixada na condenação definitiva, todavia, mantida - Aumento de 1/6 sobre a pena do roubo que significaria situação prejudicial ao peticionário («reformatio in pejus) - Regime inicial fechado mantido. ... ()
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969 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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970 - STJ. Conflito positivo de competência. Pluralidade de constrições patrimoniais (sequestro penal e penhora trabalhista). Possibilidade. Circunstância que não enseja conflito. Antecipação, por um dos juízes, da prática de ato expropriatório. Dissenso verificado. Possível usurpação de competência. Bem objeto de sequestro no juízo penal. Determinada adjudicação na justiça trabalhista, após penhora. Primazia da medida constritiva penal (sequestro) em detrimento da penhora em reclamação trabalhista. Interesse público evidenciado (aquisição com proventos da infração) e inteligência do CPP, art. 133 (expropriação na seara penal). Declaração de competência do juízo penal para prática de atos expropriatórios referentes aos bens sequestrados. Cassada a decisão que determinou a adjudicação, sem prejuízo da manutenção da penhora decretada.
1 - É possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, sem implicar em usurpação de competência por quaisquer deles, sendo possível cogitar de conflito positivo apenas nas hipótese em que verificada a antecipação, por um algum dos Juízes, da prática de ato expropriatório. ... ()
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971 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.192/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Roubo majorado. Concurso formal de crimes. Crime único. Prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas da mesma família. Admissão do Ministério Público de MG como amicus curiae. CPC/2015, art. 138. Lei 13.654/2018. CP, art. 33, § 2º, «b». CP, art. 35. CP, art. 70. CP, art. 157, I e § 2º, § 2º-A, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.192/STJ. Questão submetida a julgamento: - O crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/2/2023 e finalizada em 28/2/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 378/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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972 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISTINÇÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS SÓCIOS PARA PLEITEAR DIREITOS DA SOCIEDADE EM NOME PRÓPRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa dos sócios para pleitear, em nome próprio, ressarcimento por danos materiais alegadamente suportados pela sociedade empresária em razão da administração de outros sócios. ... ()
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973 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Ação regressiva. Condenação ao pagamento de diferença de ações. Debêntures conversíveis em ação preferencial. Aumento de capital social. Cisão parcial. Dívidas próprias de natureza societária. Recurso especial provido.
«1 - Recurso especial em que se discute a possibilidade de ação de regresso para ressarcimento de condenação suportada exclusivamente por empresa cindidida contra a empresa que absorveu parcela de seu patrimônio líquido. ... ()
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974 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário do INSS recebido pela parte autora, realizado por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito ante a inexistência de relação jurídica entre as partes (CPC, art. 373, II) - Insurgência da autora sustentando ter sofrido abalo emocional indenizável, com pedido de restituição em dobro do indébito - Descabimento - Ausência de demonstração de que foram realizados descontos das parcelas do empréstimo - Ônus da prova que incumbia às apelantes (CPC, art. 373, I) - Empréstimo de R$ 3.536,90 que foi creditado na conta da apelante - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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975 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a ação penal para condenar o réu pelos crimes de receptação dolosa (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP), aplicando-lhe a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 36 dias-multa. ... ()
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976 - TJMG. MULTA NO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 72. -
No concurso formal de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. Inteligência do CP, art. 72. (DES. EDISON FEITAL LEITE - REVISOR) ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo triplamente circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Pleito de afastamento do concurso formal e reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Diversidade de vítimas. Sujeito passivo. Proprietário, possuidor ou pessoa que sofre violência ou grave ameaça. Tutela do patrimônio, bem como da liberdade e da integridade física. Associação criminosa. CP, art. 288, pár. Único. Pena-base. Circunstâncias do crime. Elevado número de agentes. Alto grau de organização e complexidade. Atuação em diversas cidades. Fundamento idôneo para o aumento. Agravo regimental improvido.
«1 - Roubo planejado com o fim de subtrair dois caminhões e suas respectivas cargas de combustível de empresa transportadora. No curso da ação, foram roubados, também, pertences e valores dos funcionários da empresa, que dirigiam os veículos. ... ()
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978 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATOS COATORES PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE CRÉDITOS DE TERCEIROS E BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPETRAÇÃO CONTRA VÁRIOS ATOS COATORES PROFERIDOS EM AÇÕES DIVERSAS SEM A RESPECTIVA JUNTADA DE TODAS AS DECISÕES IMPUGNADAS. DIFICULDADE DO PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DE TODOS OS LITISCONSORTES E NA AFERIÇÃO DOS PRAZOS DECANDENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME INDIVIDUALIZADO DE CADA ATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO ART. 485, IV DO CPC. PRECEDENTES DESTA SBDI-II. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - O CPC/2015, art. 485, IV autoriza a não resolução do mérito quando o juiz « verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo «, matéria que, segundo o § 3º do referido dispositivo, será conhecida « de ofício, «em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado «. Com fundamento nas hipóteses em que não há resolução do mérito, o art. 6º, § 5º, da Lei . 12.016/2009 determina a denegação do mandado de segurança. II - No caso, os atos impugnados pelo mandado de segurança se referem a decisões proferidas pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santos-SP envolvendo a penhora contra patrimônio do sindicato impetrante/executado em 13 (treze) ações matrizes. Destaca-se que os atos coatores não são todos iguais, envolvendo uma parte deles a penhora sobre os créditos oriundos do OGMO, limitada ao percentual de 10 ou 30% da receita do ente sindical, a depender da ação. Por outro lado, há processos em que, nas constrições, não se vislumbra expressa limitação da penhora aos créditos advindos do OGMO nem a qualquer percentual, envolvendo apenas o bloqueio de valores diretamente de contas do executado. Nestes também não se identificam os atos coatores que originaram as referidas constrições, inviabilizando a análise adequada da demanda. III - Nesse contexto, a pretensão do impetrante, em uma única ação mandamental, de impugnar diversos atos coatores, proferidos em ações distintas, não se coaduna com a natureza do mandado de segurança. Isso porque o writ é uma ação de rito especial que visa analisar, nos limites da prova pré-constituída, a ocorrência ou não da ilegalidade ou abusividade de determinado ato cometido por autoridade munida de poder público, capaz de atingir direito « líquido e certo « da parte autora. Assim, a aglomeração de atos coatores distintos numa mesma ação dificulta o exame do mérito quanto à caracterização de violação a direito subjetivo da parte impetrante, a começar pela notória dificuldade do pleno exercício do contraditório e ampla defesa por todos os litisconsortes. Dificulta até mesmo a simples contagem do prazo decadencial, ainda mais considerando que, no caso, certos atos coatores sequer foram colacionados aos autos, remanescendo impossibilitada a apreciação da prejudicial de mérito. Em outros termos, não há como se proceder ao exame individualizado de cada ato impugnado, consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior. IV - Outrossim, embora os arts. 780 do CPC/2015 e 28 da Lei 6.830/1980 tratem da reunião de execuções contra o mesmo devedor, tendo em vista o princípio da conveniência da unidade da garantia da execução, este procedimento é uma faculdade conferida ao magistrado, e não um dever, cabendo ao julgador examinar sua conveniência. Nesse sentido, precedente de Relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 29/1/2021, no PP: 10020748720205000000. No caso concreto, consta na maioria dos atos já ter havido tentativa de reunião das execuções existentes contra o sindicato executado, a qual restou frustrada (fl. 143), sendo este mais um motivo para não se admitir a revisão dessa matéria por esta estreita via processual. V - Diante do exposto, denega-se a segurança, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, por força da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º e art. 485, IV, § 3º, do CPC, ficando prejudicado o exame do mérito do recurso ordinário. Recurso ordinário conhecido e provido para denegar a segurança e extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito.
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979 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Violação do CPP, art. 617. Ausência de prequestionamento. Crime único. Subtração do patrimônio de mais de uma vítima da mesma família no mesmo contexto. Concurso formal de crimes. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.... ()
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980 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (9) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (10) RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. (11) REGIME SEMIABERTO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE ESPECÍFICO. (12) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E «SURSIS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA DO RÉU. (13) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto simples e consumado, sobretudo pelas palavras das testemunhas arroladas pela acusação e pela confissão do réu, todas em Juízo. ... ()
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981 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - No Agravo ora em exame, verifica-se exatamente a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Neste caso, decidiu-se que os valores referentes aos custos tributários federais residuais reintegrados ao patrimônio do contribuinte, no regime da Lei 12.546/2011, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque reduzem custos e majoram o lucro da pessoa jurídica. No acórdão paradigma, concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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982 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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983 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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984 - STJ. Processual civil. Honorários. Defensoria pública. Empresa pública sucumbente. Súmula 421/STJ. Inaplicabilidade.
«1 - Hipótese em que a recorrente almeja que os honorários de sucumbência sejam compensados, sob alegação de que ambas as partes são pertencentes à mesma pessoa jurídica de direito público (Distrito Federal). ... ()
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985 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - No caso ora em exame, verifica-se, exatamente, a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados; neste caso, decidiu-se que os valores referentes aos custos tributários federais residuais reintegrados ao patrimônio do contribuinte, no regime da Lei 12.546/2011, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque reduzem custos e majoram o lucro da pessoa jurídica. No acórdão paradigma concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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986 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - No Agravo ora em exame, verifica-se exatamente a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Neste caso, decidiu-se que os valores referentes aos custos tributários federais residuais reintegrados ao patrimônio do contribuinte, no regime da Lei 12.546/2011, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque reduzem custos e majoram o lucro da pessoa jurídica. No acórdão paradigma concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa qualificada. Alegação de bis in idem. Improcedência. Autonomia e independência entre os crimes precedentes. Inexistência de novos argumentos capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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988 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência dos requisitos essenciais. Princípio da fungibilidade recursal. Crimes de roubo e de extorsão. Desígnios autônomos. Concurso material. Não reconhecido nesta instância para evitar reformatio in pejus. Regimental improvido.
«1 - É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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989 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade reconhecida. Legitimidade da universidade. Aposentadoria por invalidez de servidor público. Legislação aplicável. Momento do preenchimento dos requisitos.
«1. As universidades têm legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autarquias federais dotadas de personalidade jurídica própria e patrimônio próprio, distintos da União. Nesse sentido: AgRg no Ag 1075386/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/6/11; REsp 599.834/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 4/12/06. ... ()
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990 - TJMG. EMENTA: EX OFFICIO: REEXAME DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NECESSIDADE.
Ante a análise equivocada de circunstância judicial (CP, art. 59), afigura-se necessário o seu reexame, com o redimensionamento da pena-base. (DES. MAURO RIUJI YAMANE - REVISOR) ... ()
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991 - TJSP. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO -
Declaratória de nulidade c/c restituição de valores pagos - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Autora que ingressou como sócia participante, mediante 2 aportes relativos a 2 contratos distintos, para a realização de investimentos - Verificação de que a operação configura pirâmide financeira - Nulidade das avenças que é medida de rigor, com a restituição dos valores aportados - Responsabilidade pela restituição dos valores pagos que abrange não apenas a própria sócia ostensiva (SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.), como também o grupo empresarial a que está vinculada - Pessoas jurídicas rés, inclusive a corré apelante, E. GOMES DA SILVA E CIA. LTDA. (AUTO POSTO SANTA EDWIGES), criadas ou adquiridas pelas mesmas pessoas físicas, através dos aportes recebidos dos sócios participantes, revelando que havia concentração de patrimônio em um grupo empresarial - Aquisição das quotas da apelante pelos sócios da SFO que não foi formalizada - Irrelevância - Preço do negócio integralmente pago pelos novos sócios, a quem foram repassados os lucros das atividades da empresa adquirida durante a sua gestão, comprovadamente ocorrida, embora por curto período de tempo - Empresas do grupo, portanto, que foram beneficiárias da cadeia de negócios centralizados pela contratante - Responsabilidade solidária pelos prejuízos causados aos investidores, incluindo a autora - Precedentes - Apelo não provido, com observaçã... ()
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992 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Absolvição e redução da pena- base. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Concurso formal entre roubo e latrocínio. Agravo regimental desprovido.
1 - «O deferimento de provas submete-se ao arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, deve levar em conta o conjunto probatório (STF, RHC 90.399/RJ) (AgRg no RHC 158.682/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 24/2/2022.) ... ()
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993 - TJRS. Improbidade caracterizada em parte dos fatos. Cheques sem anotação contábil preenchidos pela secretaria e assinados pela diretora da escola. Falta de prova de entrada no patrimônio dos bens e da realização de todos os serviços pagos pela administração. Readequação em parte das sanções de reembolso bem como das multas.
«Caracterizam-se como atos de improbidade administrativa a emissão de inúmeros cheques irregulares da conta-corrente da Escola, em proveito pessoal para aquisição de serviços e produtos alheios à instituição, havendo manifesta apropriação de parte do dinheiro público com outras diversas cártulas nominadas a terceiros, sem prova de entrega dos produtos ou prestação de serviços, figurando entre os favorecidos, reiteradas vezes, pessoas do relacionamento das rés, bem como sacadores pessoas distintas das notas, além das próprias demandadas. Readequação das penalidades impostas, afastando-se parcialmente o ressarcimento ao erário de determinadas parcelas, sob pena de enriquecimento indevido do Estado, com a respectiva redução das multas aplicadas às primeiras demandadas. Precedente do TJRS. Apelações de Gina Maria Klassmann da Silva e Márcia Terezinha Maciel Vieira de Souza providas em parte. Apelações de Pexxoto Copiadoras Ltda. e Airton José Maciel da Rosa desprovidas.... ()
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994 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo. Reintegração de posse ajuizada no ano de 2011 contra movimento denominado «Frente de Luta por Moradia, com celebração de acordo para desocupação voluntária em maio de 2014. Acordo não cumprido. Embargantes que não lograram êxito em demonstrar que são pessoas distintas daquelas que compuseram o polo passivo da Ação Principal de Reintegração de Posse. Comprovantes de quitação que estão em nome das mesmas pessoas tanto na Reintegração quanto nos Embargos. Locadora, no caso, que só veio a ter reconhecida a qualidade de meeira, possuidora e proprietária do imóvel, no ano de 2019, em razão de ajuizamento de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, quando em acórdão teve reconhecida a meação do patrimônio amealhado pelo casal. Contrato de aluguel celebrado no mesmo mês em que acordada a desocupação do Imóvel. Nítido interesse em atropelar o andamento processual e descumprir o título judicial de homologação do acordo. Coisa julgada na ação de reintegração de posse que os alcança (embargantes). Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido
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995 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Sentença de procedência. Revelia. Réu que é empresário individual e foi citado na fase de conhecimento no endereço da ex-esposa, no qual não mais reside. Separação que se operou anos antes da formalização do ato. Carta que foi recebida e assinada por terceiro em endereço residencial, não localizado em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. ... ()
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996 - TJRS. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. NÃO CONFERIDA FORMATAÇÃO JURÍDICA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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997 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).
Agravantes que pleiteiam a indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, CNIB, que foi instituída pelo Provimento 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. ... ()
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998 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou a prática da conduta tipificada no CP, art. 155, caput. Sentença que condenou a Apelante pelo delito do art. 155, caput, duas vezes (2x) na forma do art. 70, ambos do CP, às penas de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime semiaberto e ao pagamento de 26 dias multa à razão unitária mínima. Recurso defensivo.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Indisponibilidade de acesso as imagens das câmeras do condomínio. Imagens que constam nos autos. Acusada que não nega os fatos. Ausência de prejuízo. Rejeição. Autoria e materialidade dos delitos de furto devidamente comprovadas nos autos. Registro de Ocorrência, Termos de declarações, além da prova oral colhida em Juízo. Declarações da vítima, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Tese defensiva. Atipicidade. Erro de tipo. Ausência de dolo específico. Animus furandi. Comprovação da tese defensiva que não adentrou aos autos. Ausência de justa e prévia autorização para manuseio do local de guarda dos objetos retirados à revelia e sem consentimento da proprietária. Prova de subtração de coisa alheia móvel. Manutenção da condenação. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade que excede a normal do tipo. Pena base fixada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Manutenção. Segunda fase. Ausência de atenuantes e /ou agravantes. Pena base convertida em intermediária. Terceira fase. Pena definitiva. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena final fixada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Concurso formal. Uma conduta atingiu 2 bens jurídicos distintos. pena privativa de liberdade aumentada de 1/6 (um sexto) para fixá-la, em definitivo, em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Inteligência do art. 70, caput, 1ª parte, do CP. Pena de multa. Cumulação dos dois delitos. Pena fixada em 26 (vinte e seis) dias multa à razão unitária mínima. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, expressa aplicação do disposto o art. 33, § 2º, b §3º, do CP. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Cabimento. Pena privativa de liberdade aplicada inferior ao limite previsto em Lei. Prequestionamento. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Rejeição da preliminar. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação irregular de pessoa para desempenhar atividade que, ao final, não foi realizada. Recebimento de remuneração sem a realização de trabalho. Ato de improbidade caracterizado. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de litisconsórcio passivo unitário. Necessidade de ressarcimento ao erário. Suspensão dos direitos políticos por 8 anos. Ausência de desproporcionalidade.
«1. Recurso especial no qual se discute se caracteriza ato de improbidade do Lei 8.429/1992, art. 9º a contratação pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Atibaia de mulher, mãe de seu filho, para realizar trabalho que, ao final, não foi prestado. Discutem-se, ainda, a aplicação do CPC/1973, art. 509 ao recurso especial, beneficiando-se o réu que não recorreu a tempo, e a proporcionalidade das sanções que lhes foram impostas. ... ()
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES - DECRETO CONDENATÓRIO PELO ART. 157, §2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, COM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE, A ABSOLVIÇÃO, OU, O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. E EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE, BUSCA QUE SEJA ARREDADA A MAJORANTE PERTINENTE AO EMPREGO DE ARMA, AO NÃO TER SIDO APREENDIDA, E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, O RECONHECIMENTO PROCEDIDO PELA VÍTIMA MILENA, QUER EM SEDE POLICIAL, QUER EM JUÍZO, E A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, DO APELANTE ALESSANDRO, RESTA COMPROVADA A AUTORIA DO ROUBO DOS APARELHOS CELULARES DAS DUAS VÍTIMAS, EM CONCURSO DE AGENTES, RESTANDO DEMONSTRADO QUE O CRIME EM TELA FOI PRATICADO EM COAUTORIA DOS RECORRENTES, EIS QUE A ATUAÇÃO DE AMBOS FOI FUNDAMENTAL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO, RAZÃO PELA QUAL É AFASTADO O PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO OU DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA E FOGO QUE É DE SER ARREDADA, COMO REQUERIDO PELA DEFESA, POIS, EM QUE PESE A NARRATIVA DE UMA DAS VÍTIMAS, EM JUÍZO, ACERCA DA ABORDAGEM DOS AGENTES MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NÃO HÁ EM SEU RELATO UMA MAIOR DESCRIÇÃO APTA A LHE CONFERIR AUTENTICIDADE NÃO HAVENDO PROVA SEGURA DE QUE SE TRATAVA DE UMA ARMA DE FOGO, E NÃO DE SIMULACRO - DESTA FORMA, PERMANECE SOMENTE A MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, POIS RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA A ATUAÇÃO DE MAIS UMA PESSOA NA EMPREITADA CRIMINOSA, EM AÇÃO PROCEDIDA DE FORMA ORGANIZADA E COORDENADA, COM AJUSTE PRÉVIO VOLTADO À PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA - MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA, PORÉM, PELO ROUBO MAJORADO SOMENTE PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA QUE SE REFAZ - NA 1ª FASE, PARA AMBOS, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO-LEGAL, EM SENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AOS APELANTES, EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, O QUE É MANTIDO NESTA INSTÂNCIA - NA 2ª FASE, PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, APENAS PARA O APELANTE ALESSANDRO, NÃO TRAZENDO REFLEXOS NA DOSIMETRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO C. STJ, MANTENDO-SE AS REPRIMENDAS NO MESMO PATAMAR BASE, AOS DOIS APELANTES, EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - NA 3ª FASE, TENDO SIDO AFASTADA A MAJORANTE RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PERMANECENDO A DO CONCURSO DE AGENTES; SENDO MANTIDA A FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO, ESTABELECIDA EM 1º GRAU, DE 1/3 (UM TERÇO), CONSIDERANDO A PRESENÇA DE, SOMENTE, UMA MAJORANTE, TOTALIZANDO, A REPRIMENDA, PARA AMBOS OS APELANTES, EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA - QUANTO AO CONCURSO FORMAL, É AFASTADO, DE OFÍCIO - MUITO EMBORA OS APELANTES TENHAM SUBTRAÍDO DOIS PATRIMÔNIOS, DEPREENDE-SE, PELO RELATO DAS VÍTIMAS, QUE OS DOIS APARELHOS CELULARES SE ENCONTRAVAM NA POSSE DE MILENA NO MOMENTO DA SUBTRAÇÃO, OU SEJA, DE UMA ÚNICA VÍTIMA SEM QUE OS APELANTES TIVESSEM CIÊNCIA DE QUE FOSSEM ORIUNDOS DE PATRIMÔNIOS DE TITULARES DISTINTOS - IMPÕE-SE, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO -REPRIMENDA, PARA AMBOS OS APELANTES, QUE É REDIMENSIONADA EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA - REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTÉM, FACE AO QUANTITATIVO DA PENA.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA, PORÉM, PELO ROUBO MAJORADO SOMENTE PELO CONCURSO DE AGENTES, EIS QUE ARREDADA A CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA QUE SE REFAZ, SENDO ARREDADO, DE OFÍCIO, O CONCURSO FORMAL, RECONHECENDO-SE A OCORRÊNCIA DE UM ÚNICO DELITO; REPRIMENDA, PARA AMBOS OS APELANTES, QUE É REDIMENSIONADA EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTÉM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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