(DOC. VP 184.4104.3008.6100)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência dos requisitos essenciais. Princípio da fungibilidade recursal. Crimes de roubo e de extorsão. Desígnios autônomos. Concurso material. Não reconhecido nesta instância para evitar reformatio in pejus. Regimental improvido.

«1 - É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Apesar de o roubo e a extorsão classificarem-se como crimes contra o patrimônio, os núcleos do tipo são distintos, sendo certo que a su

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