(DOC. VP 151.5810.7000.7900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial com requerimento administrativo após a Lei 9.032/95. Possibilidade. Precedentes.

«1. O caso dos autos é distinto daquele apreciado no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que trata da possibilidade conversão de tempo especial em comum dos períodos trabalhados anteriormente à Lei 6.887/80. 2. Foi incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador o direito à conversão de tempo comum em especial, e vice-versa, dos períodos laborados anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, mesmo que o requerimento administrativo tenha se d

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