(DOC. VP 216.1217.5621.4946)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISTINÇÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS SÓCIOS PARA PLEITEAR DIREITOS DA SOCIEDADE EM NOME PRÓPRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa dos sócios para pleitear, em nome próprio, ressarcimento por danos materiais alegadamente suportados pela sociedade empresária em razão da administração de outros sócios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os sócios possuem legitimidade ativa para propor, em nome próprio, ação de reparação por danos materiais decorrentes de atos praticados por sócio admi

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