(DOC. VP 159.4947.1053.8292)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Israel Zorzenon Santana foi condenado por receptação, com pena de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. O réu adquiriu e ocultou bens que sabia serem produtos de crime pertencentes à vítima Magda Morato Resende. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de nulidade dos atos processuais por cerceamento de defesa ante a falta de reunião entre os processos por conexão

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