Jurisprudência sobre
patrimonios distintos

801 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento dos pressupostos do CCB, art. 50. Encerramento irregular das atividades da executada não comprovada. Necessidade de prova da eventual inadimplência, ou a demonstração de desvio de finalidade, ou de confusão patrimonial. Hipótese em que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, exceto em hipóteses excepcionais, uma vez que a pessoa jurídica possui existência distinta da de seus sócios. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em cumprimento de sentença, afirmou que a existência de TAC firmado pela executada não possui o condão de suspender o curso do incidente, bem como determinou o bloqueio via SISBAJUD contra filial da agravante - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Impossibilidade dos efeitos do TAC atingirem terceiros que não fizeram parte da transação extrajudicial - Negócio jurídico bilateral, que produz efeitos somente entre as partes - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Conquanto dotadas de CNPJs distintos, as filiais integram uma única pessoa jurídica com a matriz - Unidade patrimonial reconhecida pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 614), cuja observância é vinculante - Eventual reconhecimento da essencialidade do valor a ser constrito que somente poderá ser analisada após a efetivação da penhora - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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803 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória («indenizatória). Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1. Diante de tese recursal manifestamente improcedente, é possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo Relator, não incidindo em violação ao CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

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804 - TJRJ. Roubo. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Embargos infringentes e de nulidade. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, arts. 69, 70, 157, § 2º, I e II e 180, caput.

«Voto vencido que absolvia o apelante quanto ao delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, entendendo que o porte ilegal de arma está na linha do desdobramento causal do delito de roubo, devendo ser absorvido pelo crime mais grave. Princípio da consunção. Embargos infringentes manejados pela defesa, objetivando a prevalência do voto dissidente. ... (Continua)

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805 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS IN ITINERE . LEGISLAÇÃO DE DIREITO MATERIAL APLICÁVEL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte impugne, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, consoante o, III do § 1º-A do CLT, art. 896. 2 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, visto que a reclamada, ao sustentar a imperatividade da limitação da exigibilidade do pagamento de horas extraordinárias in itinere a 10/11/2017, em razão da imediata eficácia do CLT, art. 58, § 2º, não impugnou de forma específica os fundamentos constantes do acórdão regional, consubstanciados no voto divergente, que prevaleceu naquela instância. 3 - O TRT, mediante acolhimento de voto divergente, manifestou o entendimento de que a exigibilidade do pagamento de horas extraordinárias in itinere não é limitado à entrada em vigor da Lei . 13.467/2017, em razão da inconvencionalidade do dispositivo de lei material que retirou do patrimônio jurídico do trabalhador a parcela salarial decorrente das horas de deslocamento. Para tanto, o Regional embasou-se na Convenção 95 da OIT e na Convenção Americana de Direitos Humanos, em especial em dispositivos que conferem proteção especial ao salário e impedem a supressão ou redução de garantias previstas no Direito Internacional por interpretação superveniente que tenha por resultado a exclusão de direitos inerentes ao ser humano. Por sua vez, a reclamada tão somente alegou violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88, além dos arts. 1º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sem relacionar a argumentação recursal aos fundamentos adotados pelo Regional, que deram substância à declaração de inconvencionalidade da pretendida aplicação imediata da norma de direito material que fundamenta as horas in itinere . 4 - Independentemente do entendimento desta Corte a respeito da controvérsia e da probabilidade de existência de divergência jurisprudencial entre Regionais distintos, não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Logo, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 5 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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806 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 155, § 4º, II E 171, CAPUT, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE A CONDUTA INCREPADA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA; OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, SERÁ FIXADO O REGIME SEMIABERTO; ...A REINCIDÊNCIA POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA... E QUE A PACIENTE É MÃE DE CRIANÇA COM APENAS 09 (NOVE) ANOS DE IDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E ESTRIBADAS EM SÓLIDOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ¿ arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA NÃO VEDA A SEGREGAÇÃO, PORQUE, TAMBÉM, NÃO AFASTA O PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE TERIA SUBTRAÍDO O CARTÃO DE CRÉDITO DO LESADO E EFETUADO COMPRAS COM ELE, COMO SE FOSSE SEU TITULAR. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PACIENTE OSTENTA NA FAC QUINZE APONTAMENTOS, A MAIORIA POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, APTAS PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E DE MAUS ANTECEDENTES. NO PROCESSO QUE TRAMITA SOB O 0807103-33.2023.8.19.0028, A PRISÃO FLAGRANCIAL FOI SUBSTITUÍDA, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. A CIRCUNSTÂNCIA SUGERE QUE PARA A SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS ORA IMPUTADOS, DESCUMPRIU A MEDIDA IMPOSTA, AUSENTANDO-SE DE SEU LAR. CONSTA DOS REFERIDOS AUTOS CERTIDÃO INFORMANDO QUE NÃO FOI LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. EVIDENTE, PORTANTO, QUE A LIBERDADE DA PACIENTE IMPLICA EM EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A SOMA DAS PENAS COMINADAS PARA AS CONDUTAS ATRIBUÍDAS, ALIADA AO HISTÓRICO CRIMINAL DA PACIENTE DESCONSTRÓI A TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. A MATERNIDADE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SALVO-CONDUTO PARA A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES. ADEMAIS, A PACIENTE INFORMOU QUE ¿...O FILHO MENOR SE ENCONTRA NA COMPANHIA DA AVÓ MATERNA...¿. NESSE CONTEXTO, A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO NÃO INTERFERE NA PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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807 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALINEAÇÃO FRAUDULENTA DE BEM IMÓVEL E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS. RECONHECIMENTO DE ANIMUS FRAUDANDI E DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INSUBSISTÊNCIA. AUTONOMIA DAS ESFERAS JURÍDICAS (CIVIL E PENAL). DISTINÇÃO DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS E NATUREZA DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA PROCESSUAL MALICIOSA. DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA (CPC, art. 5º). MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Cinge-se a controvérsia em determinar se a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 774, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado contra o agravante constitui bis in idem em relação à sua condenação criminal anterior pelos mesmos fatos. Nessa conjuntura, a decisão de primeira instância, que condenou Ricardo Ranauro e Isabela Rodrigues Pimenta ao pagamento de multa de 20% sobre o valor atualizado da causa, fundamentou-se no reconhecimento de um ato atentatório à dignidade da justiça. Nesse espeque, dúvidas não remanescem quanto a robustez dos elementos que atestam a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pela parte recorrente, bem como a ausência de bis in idem em relação à sanção penal anteriormente imposta. No que concerne à conduta fraudulenta que lhe fora atribuída, colhe-se dos fólios que o executado Ricardo Ranauro, tendo inequívoca ciência da execução em curso e da iminente constrição de seu patrimônio, procedeu à alienação do único bem imóvel registrado em seu nome. Tal desiderato foi concretizado por meio de partilha consensual em ação de reconhecimento de união estável c/c divórcio com Isabela Rodrigues Pimenta. Referida manobra foi expressamente reconhecida como fraude à execução no âmbito da esfera criminal, culminando em sentença penal condenatória proferida no processo 0000432-50.2024.8.19.0203, em trâmite perante o 16º Juizado Especial Criminal de Jacarepaguá. E, a despeito da ausência de trânsito em julgado da mencionada decisão, a relevância do fato é inquestionável para a configuração do ato atentatório à dignidade da justiça na esfera cível, dada a independência das instâncias e a robustez dos elementos que atestam o animus fraudandi. Pontue-se que a jurisprudência do STJ é uníssona no reconhecimento da fraude à execução quando a transferência de bens a filhos menores resulta na insolvência do devedor. Ou seja, em ambas as esferas, cível e criminal, restou provado que o executado, mesmo após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CALPER, perpetrou atos tendentes a esvaziar seu patrimônio de forma ilícita. Tais manobras, como visto, foram efetivadas por meio de operações fraudulentas, valendo-se, inclusive, da interposição de terceiros e da utilização de seu filho menor de idade. Como bem se observa, essa conduta, por sua natureza e reiteração, evidencia o animus fraudandi e o dolo específico em frustrar a execução da qual se origina esse recurso, caracterizando flagrante má-fé processual e ato atentatório à dignidade da justiça, em descompasso com os deveres de lealdade e boa-fé objetiva que regem o processo civil (CPC, art. 5º). Para mais além, a disparidade manifesta entre a notória capacidade econômica do executado, inerente à sua qualificação como construtor com múltiplos empreendimentos em curso, e a reiterada frustração das diligências de localização de ativos, empreendidas pelos exequentes na vã tentativa de satisfazerem o seu crédito, configura um forte indício de desvio patrimonial e recalcitrância no cumprimento da obrigação. Essa incongruência, à luz do princípio da efetividade da execução e dos deveres de cooperação e boa-fé processual (CPC, art. 6º), corrobora a tese de ocultação deliberada de patrimônio, caracterizando obstáculo ilegítimo à prestação jurisdicional e legitimando, assim, a atuação do juízo no combate à fraude à execução. Ademais, também deve ser considerado o impacto negativo sobre os credores e o prolongamento injustificado da execução que se consubstanciam fatores justificantes da aplicação da multa aqui perscrutada. Ora, a morosidade e a inefetividade do processo executivo decorreram das condutas protelatórias e fraudulentas do devedor, o que, sem sombra de dúvidas, justifica a reprimenda legal. É sob tal cenário que, então, o agravante sustenta a ocorrência de bis in idem, argumentando que já teria sido condenado na esfera criminal (pena de prisão convertida em restritiva de direitos e honorários advocatícios) pelos mesmos fatos, e que a multa processual civil configuraria uma dupla penalização. Contudo, essa tese não se sustenta. Como se sabe, o direito brasileiro consagra a independência e autonomia das esferas civil, penal e administrativa. Embora um mesmo fato possa gerar consequências em mais de uma esfera, as sanções aplicadas em cada uma delas possuem naturezas jurídicas e finalidades distintas. Nesse trilhar, a condenação criminal por fraude à execução, notadamente, teve por objetivo reprimir condutas tipificadas como crime, proteger bens jurídicos tutelados pelo direito penal e, se necessário, aplicar sanções de caráter punitivo e ressocializador (privação de liberdade, restrições de direitos, multa criminal). Já a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no CPC, art. 774, possui natureza jurídica processual, de forma que sua finalidade principal não é punir o ilícito penal em si, mas sim garantir a efetividade da execução, coibir condutas desleais e protelatórias no processo civil e preservar a autoridade do Poder Judiciário. A sanção civil, portanto, tem um caráter coercitivo e indenizatório. Vale dizer que, no processo criminal, o bem jurídico tutelado é a administração da justiça, a fé pública, o patrimônio, dentre outros. No processo civil, a multa do CPC, art. 774 visa a tutelar a dignidade da justiça e a eficácia do processo executivo. O seu fundamento é a conduta processual do executado que, dotado de má-fé, busca frustrar a execução e impedir a satisfação do direito do credor. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a aplicação de sanções em diferentes esferas jurídicas por um mesmo fato não configura bis in idem, desde que as naturezas e finalidades das sanções sejam distintas. Assim, a condenação criminal não impede a aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça na esfera cível. Por tal razão, a multa processual civil não é uma «pena, mas uma medida coercitiva e punitiva de natureza processual. Ademais, o fato de que os valores são revertidos em favor do exequente reforça seu caráter de compensação e desestímulo a condutas maliciosas no âmbito do processo. Diante do exposto, tem-se que a decisão do juízo a quo que aplicou a multa por ato atentatório à dignidade da justiça a Ricardo Ranauro e Isabela Rodrigues Pimenta mostra-se pertinente e bem fundamentada, não merecendo qualquer reparo. Ora, a conduta do agravante, que alienou bens com o intuito de frustrar a execução e utilizou-se de manobras para ocultar patrimônio, conforme comprovado inclusive na esfera criminal, se amolda perfeitamente ao conceito de fraude à execução e ato atentatório à dignidade da justiça previsto no CPC, art. 774, como visto acima. Assim, a tese de bis in idem não prospera, pois as esferas penal e civil são autônomas, e as sanções aplicadas em cada uma delas possuem naturezas e finalidades distintas. Nesse particular, a manutenção da penalidade pecuniária imposta revela-se imprescindível para a tutela da efetividade da prestação jurisdicional e a salvaguarda da autoridade do Poder Judiciário. Essa sanção, ao transcender o caráter meramente repressivo, assume função pedagógica e preventiva geral, desestimulando a reiteração de condutas que, como a fraude à execução e a ocultação patrimonial, vilipendiam os deveres de lealdade e boa-fé processual, insculpidos no CPC, art. 5º, e obstaculizam a satisfação do crédito dos exequentes, comprometendo a celeridade e a razoável duração do processo, princípios fundamentais consagrados no CPC, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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808 - TJSP. ROUBO MAJORADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das vítimas corroboradas pelo depoimento do investigador de polícia, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Reconhecimento fotográfico reafirmado, com segurança, em juízo - Desclassificação para a modalidade tentada. Inadmissibilidade. Despicienda a posse mansa e pacífica do bem (Súmula 582 do C. STJ) - Crime praticado em comparsaria e com emprego de arma de fogo - Concurso formal comprovado - Condenação mantida. ... (Continua)

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809 - TJSP. Apelação. art. 157, § 2º, II e V, c/c o art. 70, ambos do CP. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos defensivos subsidiários buscando a fixação da pena-base no mínimo legal, o decote das majorantes, o reconhecimento do crime único de roubo, além do abrandamento do regime prisional, aplicando-se a detração penal. Impossibilidade. Majorantes bem evidenciadas. Caracterizada a violação do bem jurídico (patrimônio) de vítimas distintas, não há falar em crime único, mas em concurso formal de crimes, nos termos do CP, art. 70. Pena e regime prisional bem fixados e mantidos. Cômputo da detração. Matéria do Juízo das Execuções. Apelo defensivo não provido

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810 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Pretensão de busca de ativos de empresa terceira, sem a instauração do incidente. Impossibilidade. Personalidades distintas. Embora se trate de empresa limitada unipessoal o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o do único sócio e nem responde automaticamente pela dívida. Necessária a desconsideração. Precedentes. ... (Continua)

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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução - Agravante que requereu a gratuidade processual somente em sede de recurso - Impossibilidade do imediato deferimento da benesse nesta sede, sob pena de supressão de instância - Ademais, ausência de prejuízo à parte, uma vez que o agravo foi conhecido com dispensa de recolhimento de preparo - Tratando-se de empresário individual, não há duas personalidades distintas, mas apenas a da pessoa física que exerce atividade econômica na forma do CCB, art. 966, sendo o cadastro no CNPJ mera formalidade imposta pela Administração Tributária, decorrente da necessidade de tratamento fiscal diferenciado - Inexistência de patrimônio em apartado - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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812 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. PENA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. CRIME ÚNICO. REGIME. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelantes condenados à pena de 14 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 84 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do CP, por terem subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de desígnios, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, diversos bens pertencentes às vítimas. ... (Continua)

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813 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO- AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS VÍTIMAS - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME ÚNICO - INOCORRÊNCIA - ATENUANTE DO CODIGO PENAL, art. 66 - NÃO APLICABILIDADE - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DECOTE - INCABÍVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO -ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

-Deve ser rejeitada a alegação de nulidade na realização da audiência de instrução para oitiva das vítimas sem a presença do réu, quando a defesa técnica estava presente e foi possibilitado ao acusado o exercício do direito à autodefesa. ... (Continua)

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814 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. EXIGÊNCIA DE ITCMD PARA REGITRO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto contra decisão que condicionou o registro da sentença declaratória de usucapião ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). ... (Continua)

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815 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - CNPJ INAPTO PERANTE A RECEITA FEDERAL - INDICATIVO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SÓCIO E DE EMPRESA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos pelo agravante, manteve os fundamentos da decisão embargada, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ora interessada - Recurso da parte exequente - II - Ausente prova de que a empresa executada, ora interessada, tenha sido encerrada irregularmente, tenha praticado qualquer abuso previsto no art. 50 do CC, ou que esteja em estado comprovado de insolvência - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação ou intimação da empresa executada no endereço cadastrado como sua sede, de acordo com sua ficha cadastral perante a Jucesp - Endereço da sede da executada que foi confirmado através da pesquisa via SNIPER, realizada na fase de cumprimento de sentença, e que não foi diligenciado nestes autos - Citação negativa que ocorreu no endereço de uma filial, o qual é distinto da sede principal, culminando na citação por edital - Inobstante a não localização de bens em nome da pessoa jurídica, não se pode presumir o abuso de personalidade ou a confusão patrimonial, nem tampouco o encerramento irregular - Empresas que não possuem o mesmo endereço, nem funcionam no mesmo local, bem como possuem objeto social distinto - Ausência de elementos suficientes para reconhecer a confusão patrimonial, o desvio de finalidade ou o encerramento irregular - Inaplicável, in casu, o disposto na Súmula 435, do C.STJ, em razão da ausência de tentativa de citação ou intimação da empresa executada, no endereço cadastrado de sua sede - Precedentes do C.STJ e deste E.TJSP - Efeito suspensivo revogado - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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816 - TJSP. Roubo majorado tentado: art. 157, § 2º, II, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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817 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca - Absolvição - Recurso ministerial - Autoria não evidenciada quanto ao corréu DARLAN - Dúvida intransponível que recomenda a manutenção do desate absolutório decretado em primeiro grau - Prevalência do Princípio do in dubio pro reo - Absolvição mantida, nos termos do art. 386, VII, do CPP - Autoria devidamente comprovada quanto ao corréu MARCOS - Prova oral robusta - Depoimentos firmes e seguros da vítima e das testemunhas - Réu surpreendido na posse de arma utilizada no crime, instrumento este devidamente reconhecido pelas vítimas - Majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma branca bem delineadas - Condenação de rigor - Maus antecedentes e reincidência que justificam a imposição de regime inicial fechado - Patrimônios de vítimas distintas atingidos - Concurso formal - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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818 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Benefício previdenciário igual a um salário-mínimo - Isenção do imposto de renda - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, não elidido pelo ajuizamento da ação em comarca distinta de seu domicílio ou a contratação de advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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819 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Remuneração abaixo de três salários-mínimos - Isenção do imposto de renda - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, não elidido pelo ajuizamento da ação em comarca distinta de seu domicílio ou a contratação de advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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820 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Remuneração igual a um salário-mínimo - Isenção do imposto de renda - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, não elidido pelo ajuizamento da ação em comarca distinta de seu domicílio ou a contratação de advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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821 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Benefício previdenciário igual a um salário-mínimo - Isenção do imposto de renda - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, não elidido pelo ajuizamento da ação em comarca distinta de seu domicílio ou a contratação de advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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822 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Remuneração igual a dois salário-mínimo - Isenção do imposto de renda - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, não elidido pelo ajuizamento da ação em comarca distinta de seu domicílio ou a contratação de advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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823 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Remuneração igual a dois salário-mínimo - Isenção do imposto de renda - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, não elidido pelo ajuizamento da ação em comarca distinta de seu domicílio ou a contratação de advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de inclusão, no polo passivo da execução, da sociedade limitada unipessoal «Coma Bem Prato Cheio Ltda, da qual a executada é a única sócia - A sociedade limitada unipessoal tem personalidade jurídica autônoma, distinta da sua sócia - Patrimônio da sócia não se confunde com o da empresa - Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista no CPC, art. 133 - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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825 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Isenção do imposto de renda - Inscrição no Cadastro Único do Governo Federal - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, não elidido pelo ajuizamento da ação em comarca distinta de seu domicílio ou a contratação de advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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826 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Coisa julgada inexistência. Brasil telecom. Subscrição de capital. Telefonia celular. Dobra acionária. Valor patrimonial da ação. Aferição com base no balancete mensal. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa prevista em lei. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, apreciar violação a artigos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte, implicaria usurpação da competência do STF.... (Continua)

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827 - TJRJ. PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO - ART. 171, TRÊS VEZES N/F DO ART. 71.DO CÓDIGO PENAL. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

A preliminar de inépcia a denúncia é questão superada pela sentença condenatória. Precedente. A denúncia possibilitou o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, preenchendo os requisitos do CPP, art. 41. A representação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada não exige formalidades. Precedentes. A vítima formalizou o Registro de Ocorrência Policial, prestou depoimento em Juízo, manifestou de forma inequívoca sua intenção de ser o crime apurado e responsabilizado o autor. Juízo é competente, pois nos crimes de estelionato praticados contra vítimas diferentes e ações penais distintas, ou seja, delitos distintos, sem qualquer vinculação probatória não há conexão. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Os denunciados convenceram a vítima a contratar empréstimos bancários e aplicar as quantias no suposto investimento financeiro na empresa que geriam e fizeram a vítima acreditar que pagariam os empréstimos com um acréscimo de 10% a título de bônus (comissão). Vítima contraiu 3 empréstimos no valor total de mais de setenta mil reais e transferiu para empresa dos réus. As parcelas dos empréstimos e o bônus não foram pagas, arcou a vítima com prejuízo. É incabível a desclassificação para o crime da Lei 1521/51, art. 2º, IX, eis que neste crime, o autor busca obter vantagem indevida, mediante fraude, para um número indeterminado de pessoas. Nocrime do CP, art. 171, a fraude é direcionada para manter em erro pessoa(s) determinada(s) atingir seu patrimônio individual. Uma representante da empresa dos denunciados procurou individualmente a vítima ofereceu o negócio, por mais de uma vez, tanto que três empréstimos foram realizados pela vítima. Correta a condenação do réu. ... (Continua)

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828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do cc/2002. Preenchimento dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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829 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços de intermediação para investimentos financeiros - Desconsideração da Personalidade jurídica - Insurgência contra a decisão que deferiu liminarmente a desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, com a inclusão da agravante no polo passivo da lide, determinando o arresto de bens - Impossibilidade no caso em exame - Ausência de prova de confusão patrimonial e de formação de grupo econômico a permitir a constrição liminar de bens - Recorrente que comprova a atuação em ramo empresarial distinto da corré prestadora de serviços de investimentos financeiros - Requisitos previstos no CPC, art. 300 não preenchidos - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Empresário Individual - Hipótese em que os patrimônios da microempresa e da pessoa natural do empresário se confundem - Ausência de pessoa jurídica ou personalidade jurídica própria e distinta da pessoa física do empresário - Gratuidade destinada à pessoa física - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE AUTORIZOU A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE DA PARTE COEXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO -

medida de caráter apenas coercitivO e que se refere a esfera jurídica distinta da patrimonial do devedor - garantias fundamentais e princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que não podem ser AFASTADOS - não comprovada a eficácia SATISFATIVA DO CRÉDITO NA ADOÇÃO DA MEDIDA - decisão reformada - recurso provido... (Continua)

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832 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Certidão de regularidade fiscal. Débito em nome da matriz ou da filial. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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833 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EXIGÊNCIA DE CONTAS RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA DO AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO. DESCABIMENTO.

A ação de prestação de contas tem como escopo liquidar o relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, afinal, se determine, com precisão, a existência ou não de saldo fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora. O procedimento da ação de exigir contas apresenta 3 (três) fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou a inexistência do dever de prestar contas (art. 550, §5º, do CPC); na segunda, prestam-se as contas devidas (CPC, art. 551, caput); e na terceira, executa-se mediante cumprimento de sentença (CPC, art. 552), o saldo eventualmente apurado, servindo a decisão como título executivo. Na primeira fase da ação de exigir contas, a prestação jurisdicional restringe a verificar se a parte autora tem direito de exigir as contas e o réu o dever de prestá-las. Em outras palavras, a controvérsia a ser analisada diz respeito apenas à averiguação quanto à existência ou não do dever de prestar contas. No caso dos autos, conforme se verifica da inicial, a parte autora buscar obter informações e dados sobre negócios jurídicos praticados pelo administrador da sociedade. Com efeito, conforme previsão expressa do CCB, art. 1.020, os administradores têm o dever de prestar aos demais sócios contas justificadas, bem como apresentar inventário anualmente e balanço patrimonial e de resultado econômico. Logo, em sendo o réu administrador da sociedade, cabe a este prestar as contas justificadas durante o período de sua administração para os sócios. Nada obstante, ao contrário do que alega o apelante, não possui legitimidade ou interesse para requerer a prestação de contas de período em que sequer integrava o quadro societário da empresa. A condição de sócio é situação jurídica indispensável para se exigir a prestação de contas. O autor não era sócio da empresa no período compreendido entre 01.11.2018 a 10.11.2019, tendo ingressado no quadro societário apenas em 11.11.2019, de forma que, à época, o réu não administrava qualquer patrimônio do autor a justificar a obrigação de prestar contas. Nesse contexto, apenas aquele que tem seus bens, valores ou interesses administrados por outrem possui legitimidade e interesse para postular a prestação de contas, sendo certo que o autor, antes de ingressar na sociedade, não possuía seu patrimônio gerido pelo réu. Sendo assim, o seu interesse limita-se ao período em que passou a participar da sociedade, tal como corretamente reconhecido pelo sentenciante. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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834 - STJ. Processual civil e recuperação judicial. Embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Cessão fiduciária de créditos. Trava bancária. Competência do juízo da recuperação. Evolução jurisprudencial. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extra concursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas. ... (Continua)

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835 - TJSP. Apelação criminal. Receptação majorada. Ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio não macula o flagrante. Inexistência de previsão legal. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória infirmada pelo conjunto probatório colhido. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Causa de aumento comprovada. Bens do patrimônio do município. Ciência do acusado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes e reincidência comprovados. Ausência de bis in idem na consideração de condenações criminais diversas, em fases distintas da dosimetria. Biografia penal do apelante impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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836 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu Jimy que impõe o recrudescimento da pena-base. Réus reincidentes. Causas de aumento devidamente constatadas. Roubo praticado em concurso de agentes mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Desnecessidade da apreensão da arma de fogo. Reconhecimento do concurso formal, nos termos do art. 70, primeira parte, do CP. Ação dolosa e consciente do apelante que atacou o patrimônio de duas vítimas distintas. Necessária readequação do patamar de aumento aplicado em razão do concurso formal. Sentença reformada. Regime inicial fechado. Recurso dos réus parcialmente providos e Recurso ministerial provid... (Continua)

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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em cumprimento de sentença - Penhora de ativos em contas correntes - Inconformismo da executada no sentido de que a quantia é inferior a 40 salários-mínimos e teria natureza de salário - Não cabimento - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta poupança - Bloqueio efetuado em 4 contas correntes distintas e, em 6 ocasiões diversas que, somados, ultrapassam a quantia de 40 salários-mínimos - Necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e sua família. Prova que é ônus do executado, segundo novo entendimento do C. STJ - Ausência de comprovação da efetiva necessidade dos valores bloqueados para a subsistência da devedora e de sua família - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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838 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada e falsa identidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

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839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PROCESSOS PROPOSTOS POR MATRIZ E FILIAL QUE CONVERGEM PARA O MESMO RESULTADO PRÁTICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Nos termos do que dispõe o art. 337, §§1º e 2º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ou quando as demandas ajuizadas são idênticas, tendo as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Segundo entendimento do STJ, as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio. Assim, ainda que as filiais tenham domicílios diversos e inscrições distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não possuem autonomia jurídica. 4. O ajuizamento de ações por matriz e filial, com a mesma causa de pedir, impõe o reconhecimento da litispendência. 5. Sentença mantida.... (Continua)

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840 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Direito societário. Sociedade anônima de capital fechado. Incorporação de companhia controlada. Direito de retirada. Exercício. Sócio minoritário dissidente. Reembolso. Valor das ações. Critério de cálculo. Valor de patrimônio líquido contábil. Valor justo de mercado.

«1. Na origem, trata-se de ação proposta por acionistas minoritários que controvertem o valor pago a título de reembolso pelo exercício do direito de retirada tendo em vista a incorporação da companhia controlada. ... (Continua)

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841 - STJ. Direito autoral. Dano material. Ação de indenização. Danos materiais. Direitos autorais. Obra em logradouro público. Reprodução sem autorização. Cabimento. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Lei 9.610/1998, art. 48 e Lei 9.610/1998, art. 77.

«... Como visto do relatório, pretende a recorrente a reforma do acórdão estadual que a condenou ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em razão da reprodução de obras artísticas do autor em cartões telefônicos. ... (Continua)

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842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Revisão criminal como segunda apelação. Não cabimento. Uso de documento e transporte de produtos perigosos. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/6/2021, DJe 7/6/2021). ... (Continua)

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843 - STJ. Recurso especial. Terceiro prejudicado. CPC/1973, art. 499, § 1º. Interesse jurídico. Inexistência. Ação de execução. Hipoteca judiciária. Pagamento do débito. Consequente levantamento da constrição. Recurso conhecido em parte e desprovido.

«1. Na forma do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 499, § 1º o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico, ou seja, deve existir nexo entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. ... (Continua)

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844 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Latrocínio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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845 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Servidora Pública Municipal Inativa - Pretensão de incorporação de função gratificada para fins de revisão de sua aposentadoria - Sentença de parcial procedência - Preliminar de prescrição do fundo do direito afastada - Ação ajuizada dentro do prazo prescricional - Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º e LCM 124/2004, art. 67 - Insurgência do IPMO rejeitada ... (Continua)

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846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Delito do CP, art. 180, § 1º. Alegada falta de comprovação da materialidade do delito. Ausência de prequestionamento das alegações postas no apelo nobre. Origem ilícita do bem devidamente comprovada. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese de violação do princípio da correlação. Inocorrência. Concurso formal de crimes. Ocorrência. Patrimônios de vítimas distintas. Montante da pena pecuniária fixado de forma fundamentada. CP, art. 72. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada ausência de comprovação da materialidade delitiva pela inexistência de laudo pericial que relacionasse os equipamentos de Telecomunicações apreendidos na empresa aos que teriam sido objeto de furto não foi objeto de apreciação pela Corte local, sendo a falta de prequestionamento insuperável no caso. ... (Continua)

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847 - 2TACSP. Execução. Fiança. Fiador. Pagamento ao credor e, em via de regresso, execução contra o afiançado nos mesmos autos. Possibilidade. Sub-rogação do fiador nos direitos do credor. CPC/1973, art. 595, parágrafo único.

«... A dicção do CPC/1973, art. 595, parágrafo único, não deixa margem à dúvida, ou seja, «o fiador que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo. A faculdade de exercício de lide pessoal de regresso decorre do princípio da economia processual, ou seja, consoante anota Amílcar de Castro, «o fiador que, por força da fiança dada, vir seu patrimônio desfalcado, pela execução que sofrer, ou pelo pagamento que efetuar, fica sub-rogado nos mesmos direitos do credor e, como tal, pode, no mesmo processo, com economia de tempo e dinheiro, executar o afiançado (cf. «Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII/99). Não há sentido determinar ao fiador que ingresse com ação autônoma em processo distinto. ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... (Continua)

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848 - STJ. Recurso especial. Civil. Corretora de seguros. Criação de nova espécie securitária. Proteção autoral. Inexistência. Ideias, projetos e planos de negócio. Patrimônio comum da humanidade. Proposta de parceria. Ente segurador. Recusa. Comercialização de produto similar. Possibilidade. Usurpação de know-how e concorrência desleal. Descaracterização. Quebra de confiança e enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Relação típica entre corretora e seguradora. Comercialização de apólice diversa.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se a criação de nova espécie de seguro (RC TRANS AMBIENTAL) possui a proteção da Lei de Direitos Autorais e (ii) se a seguradora, ao recusar parceria com a corretora de seguros que desenvolveu o seguro inédito e comercializar apólice similar, praticou conduta vedada, como a concorrência desleal por desvio de clientela e por uso de conhecimentos e informações sigilosos (know-how), enriquecendo ilicitamente. ... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Arresto, mediante bloqueio pelo sistema bacenjud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Poder geral de cautela. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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850 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Agravo interposto em execução de título extrajudicial, na qual o exequente pretende receber valores de cotas condominiais vencidas. A inclusão da microempresa do executado no polo passivo foi deferida. 2. O empresário individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa física, não havendo necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Precedentes indicam que o patrimônio do empresário individual se confunde com o da pessoa natural, permitindo penhora, sem instauração de incidente de desconsideração, mas fica mantida a inclusão, por não haver prejuízo - Agravo não provido.... (Continua)

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