(DOC. VP 904.4773.0928.9727)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE AUTORIZOU A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE DA PARTE COEXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO -

medida de caráter apenas coercitivO e que se refere a esfera jurídica distinta da patrimonial do devedor - garantias fundamentais e princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que não podem ser AFASTADOS - não comprovada a eficácia SATISFATIVA DO CRÉDITO NA ADOÇÃO DA MEDIDA - decisão reformada - recurso provido

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