(DOC. VP 580.5428.7643.3995)

TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Pretensão de busca de ativos de empresa terceira, sem a instauração do incidente. Impossibilidade. Personalidades distintas. Embora se trate de empresa limitada unipessoal o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o do único sócio e nem responde automaticamente pela dívida. Necessária a desconsideração. Precedentes. PENHORA DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. Solicitação de constrição de 30% dos rendimentos recebidos pelos executados. Não acolhimento. Recursos destinado

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