(DOC. VP 332.0664.1608.5296)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em cumprimento de sentença, afirmou que a existência de TAC firmado pela executada não possui o condão de suspender o curso do incidente, bem como determinou o bloqueio via SISBAJUD contra filial da agravante - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Impossibilidade dos efeitos do TAC atingirem terceiros que não fizeram parte da transação extrajudicial - Negócio jurídico bilateral, que produz efeitos somente entre as partes - Precedente deste E. Tribunal de Justiç

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