(DOC. VP 240.6100.1823.8127)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, latrocínio e roubo majorado. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Existência de provas produzidas judicialmente. Crime único. Impossibilidade. Constatação de desígnios autônomos. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento das vítimas e os testemunhos policiais, reiterados em juízo, além de interceptações telefônicas, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes em epígrafe. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, não há q

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