Jurisprudência sobre
patrimonios distintos
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51 - TJSP. Apelação. Roubos majorados. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Extorsões qualificadas majoradas. Concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Causas de aumento caracterizadas. Dosimetria. Concurso formal entre os dois crimes de roubo. Vítimas e patrimônios distintos. Concurso material entre os crimes de roubo e extorsão corretamente reconhecido. Pena e regime bem aplicados. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes cometidos mediante violência e grave ameaça. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso desprovido
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52 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.
Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante confirmada em Juízo e confissão dos réus. Inadmissibilidade de reconhecimento de crime único, pois atingidos patrimônios distintos. Condenações mantidas. Penas reduzidas. Apelo defensivo parcialmente provido... ()
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53 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Pleito absolutório e de reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Concurso formal de crimes. Patrimônios distintos. Configuração. Apreensão e perícia da arma de fogo para configuração da majorante. Prescindibilidade. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Observância à Súmula 443/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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54 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático probatório. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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55 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO «CONCURSO FORMAL DE CRIMES - ALEGAÇÃO DE «CRIME ÚNICO - TESE IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Demonstrado que o delito de Furto foi perpetrado em um mesmo contexto fático, através do qual o agente, mediante uma única ação, atentou contra vítimas distintas, tem-se configurado o «Concurso Formal de Crimes, e não a ocorrência de «Crime Único, porquanto violados patrimônios distintos. 2. Recurso desprovido.... ()
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56 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos. Dosimetria. Concurso formal. Patrimônios distintos. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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57 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS. CRIME ÚNICO. AÇÃO PERPETRADA EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS À VÍTIMA. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B (ECA). PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. MERA PROBABILIDADE. APLICAÇÃO DO COMANDO DO CPP, art. 155. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. - O
roubo, quando perpetrado no mesmo contexto fático, cuja unidade de ação se desdobra contra vítimas diferentes, atingindo patrimônios distintos, constitui concurso formal e não crime único. - Para a fixação da quantia mínima para a reparação dos danos (mesmo que morais) deve haver requerimento na denúncia e a indicação do montante pretendido e, acentuadamente, instrução específica a respeito do tema, sob pena de se impedir à parte o constitucional exercício da ampla defesa e do contraditório. - O assistido pela Defensoria Pública é presumidamente hipossuficiente e, embora faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deve ser suspensa a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, não lhe sendo cabível a isenção de tal pagamento, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial deste e. Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002. - Para qualquer condenação criminal é necessária a certeza, e não juízo de probabilidade calcado em elementos indiciários constantes da fase de inquérito. Logo, de rigor a manutenção da condenação da prática do crime do ECA, art. 244-B(ECA) diante da identificação do responsável por acompanhar o acusado na execução do delito patrim onial. - Recurso da Defesa provido em parte e recurso do Ministério Público desprovido.... ()
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58 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS EM CONCURSO FORMAL
e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e dos policiais. Confissão parcial dos réus. Prova pericial. Inadmissibilidade de reconhecimento de crime único de furto. Subtração de patrimônios distintos. Condenações e penas mantidas. Apelos desprovidos... ()
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59 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de roubo consumado. Individualização da pena. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Folha penal do paciente não juntada. Ausência de prova pré-constituída. Delitos praticados mediante uma só ação, contra diversas vítimas. Patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Habeas corpus denegado.
1 - Impossível infirmar a conclusão de existência dos maus antecedentes, quando a Defesa, detentora do ônus de demonstrar de plano o constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, não junta a folha de antecedentes penais ou certidão cartorária equivalente aos autos, não permitindo, assim, se aferir se, quando do cometimento do delito objeto do presente writ, o Paciente ostentava ou não, de fato, condenações definitivas anteriores. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Causas de aumento. Regime prisional mais gravoso. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Crime único. Não ocorrência. Subtração de patrimônios distintos. Agravo regimental desprovido.
1 - As circunstâncias do caso concreto evidenciam o grau mais elevado de periculosidade e reprovabilidade da condutas do agravante, que praticou a empreitada criminosa com mais outros dois agentes, em superioridade numérica, com o emprego de grave ameaça, utilização de armas de fogo e realização de disparos durante a fuga, ensejando um tratamento mais rigoroso na dosimetria, em observância ao princípio da individualização da pena. ... ()
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61 - TJSP. Roubo majorado - Absolvição por fragilidade de provas - Desclassificação para o delito de furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Grave ameaça configurada - Condenação mantida.
Segunda fase da dosimetria - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, uma vez que contribuíram para o decreto condenatório, nos termos da Súmula 545/STJ. Causas de aumento do concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo - Prescindibilidade da apreensão do armamento - Frações que devem ser aplicadas de forma autônoma - Acréscimos somados em aumento único na terceira fase. Concurso de crimes - Em uma única ação, patrimônios distintos foram atingidos - Concurso formal reconhecido. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Inquéritos policiais e ações penais ainda em curso. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Terceira fase. Causas de aumento. Fração de 3/8. Vítimas abordadas em sua residência. Superioridade númerica. Emprego de arma de fogo. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Crime único. Não ocorrência. Subtração de patrimônios distintos. Concurso formal de delitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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63 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela no que se refere ao pedido de bloqueio via Sisbajud de ativos financeiros em nome da pessoa jurídica - Descabimento - EIRELI que é uma espécie de pessoa jurídica criada pela Lei 12.441/11, que tem um único titular, com personalidade jurídica e patrimônios distintos do seu sócio - Responsabilidade pessoal do sócio que demanda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar seu patrimônio - Recurso desprovido... ()
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64 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso defensivo - Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados - Incompatibilidade com a realidade processual manter os réus presos durante a instrução e, após a sua condenação, assegurar-lhes a liberdade - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação ou favorecimento real - Condenação inevitável - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Aumento das reprimendas pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima - Correção de erro material das penas - Concurso formal em razão dos patrimônios distintos atingidos pela ação criminosa - Regime inicial fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, recurso desprovido
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65 - STJ. Roubo qualificado. Concurso formal. Caracterização. Ação única. Vítimas diferentes. Ainda que da mesma família. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Configura-se concurso formal, quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos.»... ()
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66 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Concurso formal de crimes. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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67 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos majorados. Dosimetria. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «h. Supressão de instância. Atenuante da menoridade relativa. Preponderância. Possibilidade de compensação. Concurso formal. Conduta que atingiu três patrimônios distintos. Incremento da pena em 1/5. Proporcionalidade. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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68 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Ampliação do polo passivo. Pretensa inclusão de empresas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico da executada, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Empresas que possuem personalidades jurídicas e patrimônios distintos. Necessidade de instauração do incidente previsto nos arts. 133 e seguintes, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio proprietário da empresa devedora no polo passivo da demanda. Empresário individual. Conforme se extrai da inteligência do CCB, art. 966, não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva. Tendo em vista a inexistência de patrimônios distintos, a penhora de bens do sócio da empresa individual prescinde da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto. Dosimetria. Concurso formal de crimes. Crime único. Impossibilidade. Consciência sobre a propriedade distinta dos bens furtados. Necessário revolvimento fático. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que, «praticado o crime de furto mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não há se falar em crime único, mas sim em concurso formal, visto que violados patrimônios distintos (HC 324.931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 19/11/2015).... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Crime único. Não ocorrência. Subtração de patrimônios distintos. Terceira fase. Causas de aumento. Superioridade númerica. Grave ameaça. Emprego de armas de fogo. Restrição de liberdade das vitimas por tempo razoável. Regime prisional. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2020). ... ()
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72 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO (2X). CONCURSO FORMAL. ART. 157, CAPUT, (2 VEZES) NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO DO APELO.
I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA, QUE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, PRETENDE O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. SABER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DOIS CRIMES DE ROUBO PERPETRADOS EM DESFAVOR DE VÍTIMAS DIFERENTES. DELITOS PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, CONTRA PATRIMÔNIOS E VÍTIMAS DIVERSAS, O QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70. ROUBO COMETIDO EM COLETIVO E ATINGIU PERTENCES DE VÍTIMAS DISTINTAS. TEMA REPETITIVO 1192 DO STJ: O CRIME DE ROUBO, PRATICADO MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, CONFIGURA O CONCURSO FORMAL DE CRIMES E NÃO UM CRIME ÚNICO, QUANDO VIOLADOS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. IV. DISPOSITIVO: DESPROVIMENTO DO RECURSO. ______________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, TEMA REPETITIVO 1192.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado e extorsão. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não evidenciado. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático-probatório. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva inaplicável. Crimes de espécies distintas. Presença de três causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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74 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos circunstanciados. Dosimetria. Atos infracionais anteriores. Incremento da pena-base. Justificativa inidônea. Flagrante ilegalidade evidenciada. Consequências do crime. Circunstância devidamente valorada. Bem de alto valor. Compras realizadas com cartão subtraído. Prejuízo considerável. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático probatório. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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75 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recurso defensivo.
Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das vítimas e policiais civis corroborados por demais elementos de prova acostados aos autos. Majorantes denunciadas corretamente reconhecidas. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Aplicação, na terceira fase, do estabelecido no art. 68, parágrafo único, do CP. Aumento mantido apenas pela majorante do emprego de arma de fogo, em razão de conformismo ministerial. Pleito de abrandamento do regime prisional. Inadmissibilidade, diante da gravidade concreta do delito, considerado hediondo - roubo praticado com o emprego de arma de fogo. Concurso formal próprio mantido. Acusado que, mediante uma única ação, violou dois patrimônios distintos. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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77 - TJSP. Latrocínio consumado, roubo majorado tentado e porte de drogas para consumo - Recursos ministerial e defensivo - Preliminar rechaçada - Condenação lastreada em provas diversas, além do reconhecimento dito como viciado - Pretendida absolvição por insuficiência probante - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo latrocínio - Elementos de prova, todavia, que não demonstram que a conduta do réu tenha sido conscientemente dirigida a atingir patrimônios distintos - Reconhecimento de crime único pela origem que se revelou, no caso em apreço, adequado - Absolvição em relação ao porte de drogas para consumo que se impõe - Apreensão de pequena quantidade de cannabis sativa - Conduta atípica, nos termos da recente tese de repercussão geral, referente ao Tema 506, fixada pelo C. STF - Pena e regime fixados com critério em relação ao crime de latrocínio - Recurso ministerial desprovido e apelo defensivo parcialmente provido
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78 - TJSP. Apelação criminal. Roubo triplamente majorado e extorsão qualificada (Edson e José) e associação criminosa (todos). Materialidade e autoria comprovadas. Associação entre os réus bem delineada. Concurso formal entre os dois roubos bem reconhecidos. Dois patrimônios distintos alcançados. Concurso material entre os roubos, extorsão e associação corretamente aplicado.
Penas. Edson e José. Básicas majoradas pelos maus antecedentes. Aumento pela reincidência mantido. Inexistência de bis in idem. Acréscimo de 2/3 pelas 3 causas de aumento do roubo. Aumento de 1/3 pelas 2 causas de aumento da extorsão. Majoração de 1/6 pela associação armada. Aumento de 1/6 pelo concurso formal dos roubos. Somatória pelo concurso material. Regime fechado mantido. Rodrigo. Básica mantida no piso. Aumento de 1/6 pela reincidência. Acréscimo de 1/6 pela associação armada. Regime semiaberto mantido. Apelos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstrada. Quadro probatório suficiente para ensejar a condenação. Palavras e reconhecimento das vítimas e testemunhas. Validade. Depoimentos dos policiais que se revestem de fé pública. Causas de aumento devidamente comprovadas pela prova oral. Apreensão da arma de fogo. Desnecessidade. Condenação que era de rigor. Dosimetria. Básicas fixadas acima do mínimo legal. Viabilidade. Circunstâncias que denotam maior grau de reprovabilidade. Um dos réus que não faz jus a atenuante da menoridade relativa. «quantum exasperado na terceira fase que se mostra razoável ante as circunstâncias do caso em concreto. Proporcionalidade. Acusados que restringiram a liberdade das vítimas e atingiram patrimônios distintos, no mesmo contexto fático, em uma única ação. Conduta comissiva desdobrada em vários atos que se amolda ao concurso formal próprio. Regime fechado mantido. Recursos improvidos.
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80 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso defensivo - Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados - Incompatibilidade com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, assegurar-lhe a liberdade - Eventual inobservância de formalidade prevista no CPP, art. 226 que não macula a prova - Reconhecimento fotográfico que é plenamente válido como elemento de prova e que foi ratificado em Juízo - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Condenação inevitável - Utilização das causas de aumento do concurso de pessoas e restrição da liberdade como circunstâncias judiciais desfavoráveis - Agravante prevista no ar. 61, II, «h, do CP bem reconhecida - Incidência que independe da prévia ciência pelo réu da idade da vítima - Aumento das reprimendas pelo emprego de arma de fogo - Concurso formal em razão dos patrimônios distintos atingidos pela ação criminosa - Regime inicial fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido
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81 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS -
Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Subtração de quatro patrimônios distintos, de quatro vítimas diferentes. Concurso formal. Materialidade delitiva e autoria amplamente demonstradas e que não foram objeto de irresignação defensiva. Incidência de causas de aumento de pena igualmente comprovada. Possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal. Retificação de ofício da capitulação no dispositivo da r. sentença. Recursos defensivos parcialmente providos apenas para reduzir as reprimendas dos apelantes.... ()
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82 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos circunstanciados pelo concurso de agentes. Cometimento em face de vítimas e patrimônios distintos em uma mesma oportunidade, mediante uma só ação. Concurso formal imperfeito configurado. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Pluralidade de condutas não caracterizada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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83 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Reincidência. Aumento superior a 1/6. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático probatório. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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84 - STJ. Penal. Habeas corpus. 1. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Agravante da reincidência. Condenações anteriores diversas utilizadas para aumentar a pena nas duas circunstâncias. Inexistência de violação ao princípio do ne bis in idem.
2 - QUANTUM DE ACRÉSCIMO PELA REINCIDÊNCIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade incontroversas - Aumento relativo ao emprego de arma de fogo bem caracterizado - Ausência de apreensão da arma suprida pela prova oral - Atingimento de três patrimônios distintos com uma só ação - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Confissão que não pode reduzi-la aquém do patamar mínimo - Aumento de pena pelo concurso formal de acordo com o critério objetivo relativo ao número de patrimônios atingidos - Regime fechado de rigor - Detração de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS -
Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Fixação da pena base em 1/6 acima do mínimo legal - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Majoração única em razão das causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Roubos perpetrados contra duas vítimas e patrimônios distintos. Crime único. Inviabilidade. Aumento em 1/6 em razão do concurso formal. Regime inicial fechado. Detração. Inviabilidade. Recurso defensivo não provido. Apelo ministerial parcialmente provido.... ()
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87 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Concurso formal de crimes. Diversidade de vítimas. Patrimônios distintos. Configuração. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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88 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu encontrado em posse dos documentos das vítimas e do CRLV do veículo roubado, posteriormente reconhecido em solo policial e em audiência de instrução, com observância do procedimento previsto no CPP, art. 226 - Vítimas que foram específicas em individualizar a conduta do réu, como sendo o condutor da motocicleta e aquele que lhes apontou a arma de fogo - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do édito condenatório - Réu que, apesar de informar estar na rua de sua casa, com amigos e familiares no momento do crime, não arrolou nenhuma testemunha defensiva ou requereu, ao cabo da instrução, diligências complementares - Inércia probatória defensiva - CPP, art. 156 - Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo - Roubo contra dois patrimônios distintos, no mesmo contexto fático, que implica concurso formal próprio por motivos de política criminal - Precedentes - Negado provimento ao apelo
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89 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a qual não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no art. 157, §2º, II, do CP - Declaração da vítima apta a atestar a causa de aumento - Concurso formal de crimes bem reconhecido na origem - Agente que em uma só ação atinge patrimônios distintos - Mantido o regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido.
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90 - TJRJ. Apelação Criminal. Roubos majorados - art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do CP, art. 70. Não há nulidade ou violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento realizado pela vítima por fotografia em sede policial, corroborado em juízo e com a prova coligidos na instrução criminal. Preliminar rejeitada. Comprovada a materialidade, a autoria e a culpabilidade. Depoimentos das vítimas confirmam a grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. O reconhecimento do emprego de arma do I do § 2º do art. 157 prescinde a apreensão e perícia do objeto, quando há prova da utilização da arma com a finalidade de intimidação. Precedentes. Comprovados dois roubos com emprego de arma de fogo, em concurso formal, pois mediante uma só ação, dividida em vários atos, o réu atingiu dois patrimônios distintos. Dosimetria merece reparos. Manutenção do regime fechado. Recurso parcialmente provido.
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91 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Concurso formal de crimes. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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92 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II do CP. Recurso do Ministério Público postulando a incidência da circunstância qualificadora prevista no art. 157, § 2º-A, I do CP, o reconhecimento do concurso formal de crimes, além do recrudescimento do regime inicial para o fechado. Emprego da arma de fogo comprovado pelo depoimento da vítima. Desnecessária a apreensão e perícia da arma quando seu emprego pode ser demonstrado por outros meios de prova, como ocorreu no caso vertente. Pena final do réu aquietada em 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa no v.m.l. modificado o regime inicial para o fechado nos termos do art. 33, §3º do CP. Concurso formal de crimes não caracterizado. Não há elementos nos autos que levem à conclusão de que o réu tinha ciência de que ofendia, através de sua ação, patrimônios distintos, porquanto todos os objetos subtraídos estavam na posse física da vítima Edelin, de modo que o dolo dos agentes era o de atingir somente o patrimônio desta. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Recurso parcialmente provido.
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93 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - Condenação. Manutenção. Necessidade. Conjunto probatório consistente. Prova testemunhal firme. Prisão em flagrante dos réus logo após a prática dos delitos e em poder dos bens subtraídos - Concurso formal de crimes. Manutenção. Réus que mediante uma conduta atingiu dois ou mais patrimônios distintos - Recurso ministerial para condenar o réu HENRIQUE. Impossibilidade. Ausência de provas colhidas em Juízo. Vítimas que não confirmaram os reconhecimentos fotográficos realizados na delegacia. Contradição entre as declarações e reconhecimentos de algumas vítimas. Policiais militares que não foram uníssonos em relação a participação do acusado HENRIQUE. Absolvição mantida - Delito de RESISTÊNCIA praticado pelo réu YGOR. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em concreto. Prescrição retroativa - Reprimenda. Redução da pena-base. Possibilidade. Afastamento da circunstância judicial. Fração de aumento pelas majorantes. Redução da fração, mas manutenção acima do mínimo, haja vista a fundamentação idônea. Súmula 443, do e. STJ - Regime. Adequação - Apelos defensivos parcialmente providos, desprovendo-se o ministerial
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94 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubos majorados. Uma ação. Três patrimônios distintos. Concurso formal de crimes. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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95 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Concurso formal de crimes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de afastamento do concurso formal. Tese de crime único. Impossibilidade. Lesão patrimonial a vítimas distintas. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Inacolhimento. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, antecedentes e os motivos do crime. Justificativa idônea. Almejada preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência. Inacolhimento. Circunstâncias que não possuem o mesmo peso. Preponderância da agravante da reincidência. Recurso improvido.
«1.Praticado o crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, resta configurado o concurso formal próprio, e não a hipótese de crime único, visto que violados patrimônios distintos; ... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Concurso formal versus crime único. Vítimas diferentes. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. ... ()
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97 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Condenação como incurso nas penas do art. 157, parágrafo 2º, II, por três vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Roubo majorado pelo concurso de agentes consumado, em continuidade delitiva. Preliminar - reconhecimento pessoal em sede policial, nulidade não verificada. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Prova robusta a admitir a condenação do réu. Penas adequadas. Regime inicial fixado no fechado. Manutenção. Conquanto o réu seja primário, as circunstâncias, em especial, tratar-se de roubo majorado em continuidade delitiva, atingindo três patrimônios distintos, justificam maior rigor no estabelecimento do regime carcerário inicial. Recurso não provido... ()
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98 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Diversidade de vítimas. Concurso formal. Regime fechado. Fundamentos concretos. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior alinhou-se no sentido de que a subtração de patrimônios distintos em um mesmo contexto fático enseja o concurso formal no delito de roubo. ... ()
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99 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Concurso formal ou crime único. Vítimas diferentes. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente majorado. Concurso formal de crimes. Subtração de patrimônios distintos. Pena-Base. Valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade. Fundamentação concreta. Revisão da dosimetria. Impossibilidade. Ordem não conhecida. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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