(DOC. VP 195.6724.0004.3700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Inquéritos policiais e ações penais ainda em curso. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Terceira fase. Causas de aumento. Fração de 3/8. Vítimas abordadas em sua residência. Superioridade númerica. Emprego de arma de fogo. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Crime único. Não ocorrência. Subtração de patrimônios distintos. Concurso formal de delitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Inquéritos policiais, ações penais em andamento e até mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou p

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