(DOC. VP 250.4290.6702.0196)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Concurso formal de crimes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas em que se alegava constrangimento ilegal na aplicação do concurso formal de crimes, corpus, com aumento da pena em 1/3, sem prova suficiente do número de vítimas. 2 - A defesa do agravante ajuizou revisão criminal, que reanalisou o acervo probatório e concluiu pelo acerto do acórdão que manteve o aumento da pena pelo concurso formal, em razão da presença de cinco vítimas di

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