(DOC. VP 147.0431.8001.8200)

STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Concurso formal versus crime único. Vítimas diferentes. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. 2. No caso, o paciente, mediante uma só ação, subtraiu bens pertencentes a vítimas diversas, o que evidencia a duplicidade de resultados e, consequentemente, a ocorrência de concurso formal de crimes. 3. Habeas corpus não conhecido

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