(DOC. VP 828.4225.0685.5075)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS -

Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Subtração de quatro patrimônios distintos, de quatro vítimas diferentes. Concurso formal. Materialidade delitiva e autoria amplamente demonstradas e que não foram objeto de irresignação defensiva. Incidência de causas de aumento de pena igualmente comprovada. Possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal. Retificação de ofício da capitulação no dispositivo da r. sentença. Recursos defensivos parcialmente providos apenas para

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