(DOC. VP 712.4921.9385.6151)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO «CONCURSO FORMAL DE CRIMES» - ALEGAÇÃO DE «CRIME ÚNICO» - TESE IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Demonstrado que o delito de Furto foi perpetrado em um mesmo contexto fático, através do qual o agente, mediante uma única ação, atentou contra vítimas distintas, tem-se configurado o «Concurso Formal de Crimes», e não a ocorrência de «Crime Único», porquanto violados patrimônios distintos. 2. Recurso desprovido.

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