(DOC. VP 171.4985.8126.3253)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DA PRÁTICA DO CRIME - MANUTENÇÃO DAS PENAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Ante a insubsistência dos argumentos defensivos, não há falar em fragilidade do conjunto probatório, porquanto incontroversa a materialidade e seguramente evidenciada a autoria. - Tendo o apelante mediante mais de uma ação praticado dois crimes da mesma espécie em circunstâncias diferentes de tempo, maneira de execução e contra vítimas diversas, resta configurado o concurso material, e não a hipótese de crime único, uma vez que violados patrimônios distintos. - As reprimendas ap

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