(DOC. VP 263.4515.8783.1577)

TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. DELITOS DE ROUBO MAJORADO. DECOTE DA MAJORANTE PERTINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE. ARTEFATO DESMUNICIADO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. SÚMULA 582 DE LAVRA DO STJ. INVERSÃO DA POSSE. DELITO CONSUMADO. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS REFERENDADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO CONCERNENTE À ABSOLVIÇÃO INVIABILIZADO. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO MINISTERIAL. ROUBO. CONDENAÇÃO DE DOIS DOS RÉUS. INVIABILIDADE. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. VIABILIDADE. AÇÃO ÚNICA. LESÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Consoante iterativa orientação jurisprudencial do colendo STJ, o emprego de arma desmuniciada, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, caracteriza apenas a elementar do crime em comento, desservindo ao propósito de configurar a causa de aumento de pena descrita no art. 157, § 2º-A, I, do CP. II. Em consonância ao comando da Súmula 582 de lavra do STJ, o crime de roubo consuma-se com a inversão da posse da res mediante emprego de violência ou grave ameaça, não constituin

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