(DOC. VP 250.1061.0958.2134)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Incidência da majorante. Dosimetria. Agravante objetiva da idade da vítima mantida. Cúmulo de causas de aumento de pena. Art. 68, parágrafo único, do CP. Fundamentação concreta. Reconhecimento de crime único. Indevido revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusados contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na aplicação da agravante do CP, art. 61, II, h, majorante pelo uso de arma de fogo, cúmulo de majorantes e concurso formal de crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à aplicação de agravant

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