(DOC. VP 250.6261.2996.9593)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Concurso formal de crimes. Habeas corpus concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, no qual a parte agravante foi condenada por roubo qualificado, com penas inicialmente fixadas em 15 anos de reclusão e 40 dias-multa, posteriormente redimensionadas para 12 anos e 6 meses de reclusão e 31 dias-multa. 2 - A parte agravante busca a reforma da decisão para que o agravo em recurso especial seja provido, alegando violação a dispositivos do CP e do CPP, e pleit

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