Jurisprudência sobre
lei posterior
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201 - STJ. Administrativo. Professor. Proventos de aposentadoria.
«Carga horária. Não há direito a majoração dos proventos, conseqüente de maior carga horária instituída por lei posterior à inativação e a estilo condicional a que poderá ou não aderir o servidor em atividade.... ()
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202 - STJ. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Idade máxima para admissão. Momento da comprovação. Data da inscrição no concurso. Lei posterior que modifica a idade mínima e máxima para ingresso nas instituições militares. Eficácia suspensa pelo tribunal de origem em ação direta de inconstitucionalidade.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Marcos Oliveira de Jesus contra ato tido como ilegal imputado ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública e ao Exmo. Sr. Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, consistente na sua não recomendação para participar do curso de formação, por ter idade maior do que a exigida no Edital 002/2013-SAD/SESP/MT, para provimento de vagas para os cargos de soldado da polícia militar. Noticia que, em 18/11/2013, foi publicado o Edital 002/2012-SAD/SESP/MT para provimento de vagas dos Cargos Efetivos de Soldado da Policia Militar e Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, exigindo, entre outros requisitos, no item 3.1 e no subitem «1 a idade máxima de 25 (vinte e cinco) anos para o ingresso no concurso, até o encerramento das inscrições. Esclarece que, à época da inscrição, contava com 27 (vinte e sete) anos de idade, diante disso sua inscrição não foi aceita. ... ()
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203 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - PREVISÃO NA ORGÂNICA MUNICIPAL E REGULAMENTAÇÃO EM LEI POSTERIOR - ADI 1.0000.00.125480-4/000 - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 204/2015 - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM - AUTOAPLICABILIDADE - PERÍCIA - GRAU MÉDIO- VANTAGEM DEVIDA - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
No âmbito do Município de Governador Valadares, o adicional de insalubridade era previsto na Lei Orgânica e expressamente regulamentado pela Lei 4.072/95. Todavia, este egrégio Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da norma que previa o pagamento do benefício. Com o advento da Lei Complementar Municipal 204/2015, foi restabelecido o direito do servidor municipal ao adicional de insalubridade, cuja regulamentação constou da própria legislação. A previsão em lei municipal de pagamento de adicional de insalubridade em favor de servidor público, aliada à conclusão de laudo pericial que evidencia a exposição da parte autora a agentes biológicos em grau médio, impõe a concessão da vantagem. A Primeira Seção do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou o entendimento de que «o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (PUIL. Acórdão/STJ). Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, determina o CPC que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual de honorári os advocatícios devido somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II).... ()
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204 - STJ. Agravo interno. Processual civil e administrativo. Incorporação URV (11,98%). Limitação temporal. Reestruturação de carreira posterior ao trânsito em julgado. Possibilidade. Precedentes mutatis mutandis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que acolheu a limitação temporal advinda da reestruturação salarial pelo PGCE, tendo em vista a preclusão da matéria, sendo o título executado de 2008 e o julgado do STF de 2013 com efeito ex nunc. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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205 - STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Viúva. CF/69. Recebimento de pensão integral. Lei autorizadora revogada. Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 40, § 7º. Inaplicabilidade.
«O § 2º do Lei 6.745/1985, art. 117 do Estado de Santa Catarina, instituído por emenda parlamentar, que permitia o pagamento de pensão integral a dependentes de servidor falecido por causa de doença grave. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Precedentes: RE 134.278 e Rp 890. ... ()
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206 - STJ. Família. Sucessão. Concubinato. União estável. Direito de herança. Lei 8.971/94, art. 2º, III. Lei 9.278/96, art. 11. Hermenêutica. Inexistência de incompatibilidade entre ambas as leis. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.
«... O cerne da discussão é saber se com a entrada em vigor da Lei 9.278/1996 foi revogado o Lei 8.971/1994, art. 2º, III que concedia à companheira sobrevivente o direito à totalidade da herança quando inexistissem ascendentes ou descendentes do falecido. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Ação ordinária visando ao ressarcimento dos valores pagos administrativamente decorrente de ação desapropriatória. Desapropriação por utilidade pública. Imóvel localizado em área contígua à rodovia federal. Pagamento de indenização decorrente de acordo administrativo. Inaplicabilidade de Lei posterior. Boa-fé. A revisão do acórdão lastreado em elementos fáticos e probatórios é vedada em sede de recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cuida-se de ação de cobrança objetivando o ressarcimento do pagamento do valor indenizatório pago administrativamente em procedimento desapropriatório, ao argumento de que a área objeto de discussão se encontra na faixa de domínio da rodovia federal BR-101/RN. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Ação ordinária visando ao ressarcimento dos valores pagos administrativamente decorrente de ação desapropriatória. Desapropriação por utilidade pública. Imóvel localizado em área contígua à rodovia federal. Pagamento de indenização decorrente de acordo administrativo. Inaplicabilidade de Lei posterior. Boa-fé. A revisão do acórdão lastreado em elementos fáticos e probatórios é vedada em sede de recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cuida-se de ação de cobrança objetivando o ressarcimento do pagamento do valor indenizatório pago administrativamente em procedimento desapropriatório, ao argumento de que a área objeto de discussão se encontra na faixa de domínio da rodovia federal BR-101/RN. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Conversão do vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Parcelas de natureza jurídica distintas.
- Eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa, nos termos do entendimento fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (publicado no DJe de 18/9/2009) - representativo de controvérsia. Agravo regimental improvido.... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Conversão do vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Parcelas de natureza jurídica distintas.
- Eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa, nos termos do entendimento fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (publicado no DJe de 18/9/2009) - representativo de controvérsia. Agravo regimental improvido.... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Conversão do vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Parcelas de natureza jurídica distintas.
- Eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa, nos termos do entendimento fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (publicado no DJe de 18/9/2009) - representativo de controvérsia. Agravo regimental improvido.... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Conversão do vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Parcelas de natureza jurídica distintas.
- Eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa, nos termos do entendimento fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (publicado no DJe de 18/9/2009) - representativo de controvérsia. Agravo regimental improvido.... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Conversão do vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Parcelas de natureza jurídica distintas.
- Eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa, nos termos do entendimento fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (publicado no DJe de 18/9/2009) - representativo de controvérsia. Agravo regimental improvido.... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Conversão do vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Parcelas de natureza jurídica distintas.
- Eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa, nos termos do entendimento fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (publicado no DJe de 18/9/2009) - representativo de controvérsia. Agravo regimental improvido.... ()
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215 - STJ. Administrativo. Processual civil. Urv. Conversão da moeda. Lei 8.880/94. Perdas salariais. Compensação com reajustes remuneratórios concedidos por Lei local. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 280/STF. Efeitos infringentes.
1 - Discute-se a possibilidade de compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da conversão em URV (aplicação incorreta das regras de conversão determinada pela Lei 8.880/94) , com reajustes remuneratórios concedidos por lei posterior.... ()
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216 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Criação de município.. A criação de município por Lei constitucional estadual é inconstitucional, uma vez que, tendo a CF/88 determinado que ela se faria por Lei ordinária, impõe aos estados- membros a participação, em sua feitura, do chefe do poder executivo estadual, que pode, inclusive, vetá-la.. No caso, quer se admita, quer não, a estadualização da Lei complementar 1/1967 sob a vigência da constituição de 1988, a criação do município em causa é inconstitucional, ou por não atender a exigência da mencionada lei, ou por não haver Lei complementar estadual que estabeleça os requisitos para a criação de município.. A consulta plebiscitária tem de ser feita previamente à Lei que cria o município. Plebiscito realizado anteriormente e que não bastou para a criação do município por ter sido vetado o projeto de Lei de sua criação, com o veto mantido, não pode ser utilizado para a criação do município por Lei posterior. Ato complexo. Seu conceito.. Invasão da competência legislativa exclusiva da união para legislar sobre matéria eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade do CE/RS art. 45 e de seus parágrafos do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada em 03 de outubro de 1989.
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217 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios no processo do trabalho. CLT, art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017. Inaplicabilidade a processo já sentenciado.
«1 - A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada «Reforma Trabalhista. ... ()
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218 - STJ. Família. Recurso especial. União estável. Início anterior e dissolução posterior à edição da Lei 9.278/1996. Bens adquiridos onerosamente antes da vigência da norma legal. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.
«1. Não configura ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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219 - STF. Recurso extraordinário. Tema 734/STF. Multa de trânsito. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Hermenêutica. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI e XL. CTB, art. 218. Lei 11.334/2006. Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 734/STF - Retroatividade de lei posterior mais benéfica quanto à sanção de natureza administrativa aplicada em decorrência da prática de infração de trânsito.
Tese jurídica firmada: - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação retroativa de lei mais benéfica referente à sanção de natureza administrativa decorrente do cometimento de infração de trânsito.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI e XL, da Constituição federal, a possibilidade de aplicação retroativa de lei posterior mais benéfica em relação à sanção de natureza administrativa aplicada, consistente na suspensão da habilitação para dirigir em razão do cometimento de infração de trânsito, considerando a superveniência da Lei 11.334/2006, que alterou a redação do CTB, art. 218, reduzindo a gravidade da infração praticada, bem como a penalidade a ela aplicável.» ... ()
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220 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Incidência. Citação. Lei complementar. Devido processo legal. Certidão de dívida ativa. Validade. Multa tributária. Aplicação retroativa. Lei mais benigna.
«1 - É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Causa especial de aumento de pena. § 4ª da Lei 9.613/1998, art. 1º. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Inexistência. Conceito de organização criminosa dado por Lei posterior. Tese não discutida tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - É certo que, «nos termos da orientação jurisprudencial deste Sodalício, o acusado se defende dos fatos narrados denúncia e não da capitulação jurídica nela contida (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1/10/2018). ... ()
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222 - STJ. Previdenciário. Servidor público. Pensão a menor. Prorrogação até os 24 anos. Previsão na Lei em vigor à data do óbito. Cabimento.
1 - O benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente por ocasião do óbito de seu instituidor. Essa é a compreensão pacificada no verbete 340 de nossa Súmula.... ()
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223 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Majoração do percentual (50%), admitida pelo tribunal de origem, mediante aplicação da Lei posterior mais benéfica, com efeitos retroativos a 1992, ano em que iniciado o pagamento do auxílio. Recurso especial que tratou unicamente do termo inicial dos efeitos financeiros. Alegação acolhida pelo Ministro relator, que considerou que o novo percentual deve incidir a partir do início da vigência da Lei 9.032/1995. Rescisória que discute a própria aplicação da Lei nova mais benéfica. Matéria que não foi objeto da decisão proferida pelo STJ. Ausência de manifestação acerca dos dispositivos de Lei tidos por violados. Extinção da ação sem Resolução de mérito.
«1. No julgamento das apelações, o Tribunal de Alçada do Paraná ratificou integralmente a sentença que concluiu ser possível majorar o percentual do auxílio-acidente a que faz jus o segurado, alterando-o para 50%, com efeitos financeiros a contar de 19/3/1992, data em que o referido benefício começou a ser pago. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público municipal. Conversão do vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Parcelas de natureza jurídica distintas.
- Eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa, nos termos do entendimento fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (publicado no DJe de 18/9/2009) - representativo de controvérsia. Agravo regimental improvido.... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Determinação para que o tribunal fundamente a necessidade ou não de realização do exame, à luz das legislação e jurisprudência prévias à Lei 14.843/24. Recurso improvido. 1- 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade.2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, nos termos do CP, art. 2º. [...] (rhc 200.670/go, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 20/8/2024, d je de 23/8/2024). 2- No caso, considerando que o recorrente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa, não é possível incidir Lei posterior, de caráter material, para prejudicá-Lo. 3- Desse modo, cabe ao tribunal examinar o caso em comento à luz da legislação e jurisprudência prévias à Lei 14.843/2024, não podendo esta corte examinar a questão antes de seu pronunciamento, sob pena de indevida supressão de instância. 4- Agravo regimental não provido.
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226 - STJ. Sindicato. Direito sindical. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Diferença em face da legislação vigente.
«É princípio assente no ordenamento jurídico brasileiro que, a lei posterior revoga a anterior, naquilo que com ela conflitar. ... ()
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227 - STF. Seguridade social. constitucional. administrativo. servidor público. gratificação incorporada: sua absorção, por lei que majorou vencimentos: inexistência de ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. tribunal de contas: julgamento da legalidade de aposentadorias: contraditório.
«I. - Gratificação incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei posterior que majorou vencimentos: inexistência de ofensa aos princípios do direito adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos, na forma da jurisprudência do STF. ... ()
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228 - STF. Crime societário. Hermenêutica. Crime tributário. Extinção da punibilidade. «Habeas corpus.
«Lei posterior que outorga eficácia extintiva da punibilidade de crime ao pagamento de tributo se anterior ao recebimento da denúncia não se aplica retroativamente a pagamento que, feito anteriormente à sua entrada em vigor, só o foi depois do recebimento da denúncia. Precedente do STF: HC 70.641.... ()
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229 - STJ. Administrativo. Concurso público. Edital. CF/88, art. 37, II.
«O candidato, obedecidas as normas do edital, tem direito líquido e certo a participar do concurso público. Em havendo lei posterior ampliando o número das respectivas vagas, e aumentando o número dos que podem participar da segunda etapa, lógico, o excedente anterior deve ser admitido.... ()
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230 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. AGENTE EDUCACIONAL. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR. RECONHECIMENTO DE DIREITO À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de promoção funcional e pagamento de diferenças salariais decorrentes. O apelante postula sua promoção à Classe IV da carreira de Agente Educacional junto ao Município de Araraquara, conforme previsão da Lei Municipal 6.251/2005, vigente no momento de sua contratação pelo vínculo celetista, sustentando que a nova legislação não deveria lhe ser aplicável, uma vez que geraria prejuízo à sua situação funcional. ... ()
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231 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação. Lei estadual 11.091/93. Extinção. Prescrição. Fundo de direito. Exame de Leis locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça (especialmente no caso da Lei Estadual 11.091/1993 do Estado de Minas Gerais), lei local que suprime gratificação e modifica a situação jurídica dos servidores atinge o próprio fundo de direito para fins de prescrição. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso improvido. 1- [...] 3. A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º do lep, art. 122, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.
4 - A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo CP (art. 2º). [...] (HC 932.864/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.) 2- No caso, considerando que o recorrente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa (fato incontroverso nos autos), não é possível incidir lei posterior, de caráter material, para prejudicá-la. 3- Agravo Regimental não provido.... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso improvido. 1- [...] 3. A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º do lep, art. 122, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.
2 - A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo CP (art. 2º). [...] (HC 932.864/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, D Je de 13/9/2024.) 3 - No caso, considerando que o recorrente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa (e/STJ, fls. 61/63), não é possível incidir lei posterior, de caráter material, para prejudicá-la. 4- Agravo Regimental não provido.... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no execução habeas corpus. Penal. Impugnação ministerial. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso improvido. 1- [...] 3. A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º do lep, art. 122, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.
4 - A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo CP (art. 2º). [...] (HC 932.864/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em, DJe de.) 10/9/2024 13/9/2024 2- No caso, considerando que o paciente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa (fato incontroverso nos autos), não é possível incidir lei posterior, de caráter material, para prejudicá-lo. 3- Agravo Regimental não provido.... ()
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235 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 387, parágrafo 2º, do código de proceso penal. Detração da pena. Sentença condenatória. Alteração estabelecida pela Lei 12.736/2012.
«1. Inaplicável a modificação estabelecida na legislação processual penal acerca da detração penal a julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça antes da entrada em vigor da Lei 12.736/2012. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial federal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso improvido. 1- [...] 3. A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º do lep, art. 122, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.
4 - A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo CP (art. 2º). [...] (HC 932.864/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, D Je de 13/9/2024.) 2- No caso, considerando que o recorrente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa (e/STJ, fls. 17/20 ), não é possível incidir lei posterior, de caráter material, para prejudicá-la. 3- Agravo Regimental não provido.... ()
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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BOTELHOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 65/2019 - AUSÊNCIA PREVISÃO NORMATIVA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DESPROVIDO.
- Oart. 39, §3º, da CF/88 não estende ao servidor público o direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Nesse cenário, para que o servidor faça jus à verba é necessária a edição de lei específica pelo ente público empregador apta a assegurar e regulamentar o benefício. ... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS AO COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO DIANTE DA LEI ESTADUAL 8.824/2020 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, INTERNAS E INTERESTADUAIS, BEM COMO NAS CORRESPONDENTES PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTES, PRATICADAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, CONTRIBUINTES OU NÃO DO IMPOSTO, REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO, DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. SENTENÇA CONCEDENDO A LIMINAR PLEITEADA E JULGANDO EXTINTO O FEITO. ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. É CEDIÇO QUE A ISENÇÃO, ENQUANTO FORMA DE EXCLUSÃO TRIBUTÁRIA, EXIGE, PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, A PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA, COMO PREVISTO NO CF/88, art. 150, § 6º. NO CASO DO ICMS, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINOU QUE A LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINASSE A CONCESSÃO E REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS MEDIANTE DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 155, II E § 2º, XII, ALÍNEA «G DA CF/88. ALÉM DISSO, A LEI COMPLEMENTAR 24/75, QUE DEFINE O PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DAS ISENÇÕES, DETERMINA QUE, UMA VEZ CELEBRADO O CONVÊNIO, SEUS TERMOS DEPENDEM DE RATIFICAÇÃO EM ÂMBITO ESTADUAL MEDIANTE EDIÇÃO DE DECRETO. NESSE SENTIDO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE APENAS COM A PRÉVIA DELIBERAÇÃO NO CONFAZ É QUE SERIA POSSÍVEL A CONCESSÃO DA ISENÇÃO EM ÂMBITO ESTADUAL, SOB PENA DE A NORMA PADECER DE MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. A SISTEMÁTICA DO ICMS NÃO DISPENSA POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI ESPECÍFICA DO ENTE TRIBUTANTE, AINDA QUE JÁ HAJA CONVÊNIO AUTORIZANDO A ISENÇÃO, DANDO CONCRETUDE, PORTANTO, AO DISPOSTO NO CF/88, art. 150, § 6º. NO CASO EM TELA, A LEI ESTADUAL 8.824/2020, QUE AUTORIZOU QUE O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES RELACIONADAS ÀS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO, ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO, RELACIONADAS À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). NO ENTANTO, A REFERIDA LEI APENAS AUTORIZA QUE O PODER EXECUTIVO CONCEDA A ISENÇÃO, NÃO SENDO CAPAZ DE, POR SI SÓ, IMPLEMENTAR O BENEFÍCIO QUE PREVÊ, SEJA PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO, SEJA PELA EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ACERCA DO TEMA, FOI CELEBRADO NO ÂMBITO DO CONFAZ O CONVÊNIO ICMS 63/20, AO QUAL O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADERIU APENAS EM 21 DE JANEIRO DE 2021 POR MEIO DO CONVÊNIO 01/21, EM MOMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DE POSTERIOR DECRETO QUE TENHA RATIFICADO O CONVÊNIO EM ÂMBITO ESTADUAL OU, AINDA, DE LEI POSTERIOR ESPECÍFICA QUE TENHA IMPLEMENTADO CONCRETAMENTE A ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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239 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Limitação da liquidação do julgado. Lei posterior. Reestruturação da carreira. Ausência de violação à coisa julgada. Matéria não apreciada na fase de conhecimento. Histórico da demanda
1 - Reanálise após destaques realizados pelos eminentes Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães na sessão de julgamento de 7/5/2018. ... ()
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240 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.015/09. CRIMES QUE PASSARAM A SER TRATADOS COMO CRIME ÚNICO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO.
Com a Lei 12.015/09, a conjunção carnal e os atos libidinosos diversos daquela passaram a integrar um único tipo penal previsto no CP, art. 213, restando revogado o antigo CP, art. 214. Pedido revisional deferido. ... ()
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241 - STJ. Seguridade social. Crime tributário. Crime previdenciário. Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. Período contínuo anterior e posterior à Lei 8.383/91. Recolhimento posterior ao recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Crime continuado. Regime da lei do tempo da última infração. Lei 8.212/91, art. 95, «d. Lei 8.137/90, art. 14.
«O crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários de empregados é crime continuado e, por isso, deve ser apenado conforme o regime da lei vigente ao tempo da prática da última ação delituosa. Não há que se falar em extinção da punibilidade, se a ausência de recolhimento de contribuições abrange um período contínuo anterior e posterior à edição da Lei 8.383/91, diploma legal que revogou o Lei 8.137/1990, art. 14, e o débito não foi integralmente recolhido antes do recebimento da denúncia.... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de inaplicabilidade do entendimento firmado na decisão agravada ao caso vertente. Procedência da alegação. Aplicação da Lei nova. Competência desta corte superior. Necessidade, porém, de exame aprofundado quanto à classificação das armas e munições apreendidas frente à nova Portaria. Via inadequada. Devolução dos autos ao tj para o exame da questão.
1 - Mostra-se inaplicável o entendimento firmado na decisão agravada, na medida em que relativo às hipóteses de abolitio criminis, nada tratando acerca da pretendida desclassificação da conduta de porte ilegal de arma e munições de uso restrito para de uso permitido. Análise da questão efetivamente suscitada pelo recorrente. ... ()
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243 - TAPR. Crime contra economia popular. Café. Alteração do produto. Existência de fato típico. Lei penal em branco. Hermenêutica. Norma administrativa. Lei mais benéfica. Retroatividade. «Abolitio criminis. Incidência. CP, art. 2º. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.
«... A alteração promovida pelo Regulamento Administrativo superveniente incide diretamente na concepção abstrata de tipicidade e não em meras circunstâncias secundária. Trata-se de uma nova concepção de ilícito e o que necessita de maior proteção Estatal. O doutrinador Damásio E. de Jesus ministra que: «(...) só tem influência a variação da norma complementar na lei de «tipicidade carecedora de complemento (norma penal em branco) quando importe em real modificação da figura abstrata do Direito Penal (como disse Mayer), e não quando importe a mera modificação de circunstâncias que, na realidade, deixa subsistente a norma. (JESUS, Damásio E. de, Direito penal. São Paulo: Saraiva, 1999. p .101.) ... ()
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244 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar do ex-território de roraima. Pensão por morte. Rateio. Sucessão de Leis no tempo. Lei 7.284/1984 e Lei 10.486/2002. Incompatibilidade manifesta. Revogação tácita. Princípio tempus regit actum. Lei vigente ao tempo do óbito do servidor. Aplicabilidade. Precedentes.
«1 - Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º, a revogação de uma lei que não se destinar à vigência temporária poderá se dar de forma tácita, quanda Lei posterior for com ela incompatível. ... ()
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245 - STJ. Processula civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Servidor público. Reajuste de 11,98% (urv). Limitação temporal. Lei que impõe reestruturação da carreira posterior ao trânsito em julgado. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ e aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - A fasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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246 - TJRJ. Tributário. ISS. Empresa domiciliada no Brasil que contrata prestação de serviço com sociedade sediada em Israel. Impetração de mandado de segurança objetivando o decreto de inexigibilidade do ISS, sob a alegação de violação ao princípio da territorialidade. Hipótese que consubstancia impugnação dos efeitos concretos da lei. Incidência da Súmula 266/STF e rejeição da preliminar. Lei Complementar 116/2003, arts. 1º, § 1º e 6º, § 2º. CTN, art. 121, parágrafo único, II.
«As normas de regência (Lei Municipal 691/84 e Lei Complementar 116/03) elegeram o domicílio da atividade executada como elemento de conexão necessário à fixação da competência tributária e considerou como responsável tributário o tomador ou intermediário do serviço oriundo ou iniciado no exterior do país. Inocorrência de contrariedade às normas do Gats, porquanto o tratado, que ingressa, via de regra, no ordenamento jurídico como lei ordinária, não pode sobrepor à lei posterior que regule a matéria de forma diferente, como a respeito é a Lei Complementar 116/03. A base de cálculo (preço do serviço) engloba o reajuste contratual e outros dispêndios de qualquer natureza.... ()
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247 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Piso salarial. Adicional de insalubridade. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Lei 7.384/1985, art. 16. Não recepção. ADPF 151/DF-MC. Manutenção dos critérios da lei. Congelamento da base de cálculo. Precedentes.
«1. A tese que o recorrente pretende que seja analisada no recurso extraordinário deve ser previamente suscitada perante o Tribunal a quo (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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248 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incorporação URV (11,98%). Limitação temporal. Reestruturação de carreira posterior ao trânsito em julgado. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incursão em direito local e no contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - A Corte estadual entendeu que houve reestruturação da carreira da parte recorrente pela Lei Estadual 9.664/2012, bem como que ela aderiu ao Plano Geral de Carreiras do Estado — PGCE. Ademais, o trânsito em julgado da ação coletiva que concedeu o reajuste da diferença da URV ocorreu em 2008, fato admitido pela própria parte recorrente.... ()
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249 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Pessoa jurídica. Exigência de certidão negativa de débitos. Antinomia entre a Lei 8.934/1994 e as Leis tributárias anteriores, identificando-se uma antinomia de segundo grau. Conflito entre o critério cronológico e o da especialidade. Hipótese de prevalência do critério cronológico.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que para argumento de alteração de contrato perante a junta comercial não mais subsistem as exigências de certidões negativas de débitos com FGTS e com a União, porque previstas em leis anteriores (Decreto-lei 1.715/1979 e Lei 8.036/1990) . Para tanto, prevalece, apenas, a exigência de certidão negativa do INSS, pois inserida na Lei 8.212/1991 por força da Lei 9.032/1995, lei posterior à Lei 8.934/1994. ... ()
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250 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS EMPREITEIRAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CORRÉ, ALEGANDO SER MERA PROPRIETÁRIA DO TERRENO - DESCABIMENTO - NEGÓCIO OBJETO DE PARCERIA - AFASTAMENTO DA MORA COM BASE EM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, QUE AMPLIOU PRAZO DO TÉRMINO DE LOTEAMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO FIRMADO ANTERIORMENTE - ATO JURÍDICO PERFEITO, CUJA LEI POSTERIOR NÃO PODE PREJUDICAR - JUSTIFICATIVA DO ATRASO SOB ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR (PANDEMIA DO COVID-19 DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA MUNICIPALIDADE) - DESCABIMENTO - RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AO CONSUMIDORES/ADQUIRENTES - RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS, INCLUSIVE A TÍTULO DE IPTU, ANTE A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE AO ADQUIRENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTO SEM EXERCER A POSSE DIRETA SOBRE O BEM - INADIMPLEMENTO, PORÉM, QUE POR SI SÓ NÃO É CAPAZ DE VIOLAR DIREITOS INERENTES À HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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