(DOC. VP 241.1040.9120.4635)

STJ. Previdenciário. Servidor público. Pensão a menor. Prorrogação até os 24 anos. Previsão na Lei em vigor à data do óbito. Cabimento.

1 - O benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente por ocasião do óbito de seu instituidor. Essa é a compreensão pacificada no verbete 340 de nossa Súmula. 2 - A circunstância de a lei posterior alterar os pressupostos de concessão ou de manutenção dos benefícios não deve alcançar aqueles instituídos sob a égide de regramento anterior, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum. Precedentes do STF. 3 - Deve ser mantido o decisum quando as razões r

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